DP na Prática

Agenda de cursos presenciais no site www.zenaidecarvalho.com.br

20/04/15

o Blog da Zê agora é DP na Prática!

Olá, amigos!

Depois de mais de sete anos online, quase um milhão de visitas somente no último ano e com publicações constantes, a partir de hoje o Blog da Zê se chama DP na Prática.  Mas fiquem tranquilos que o Blog vai continuar com minhas postagens e interação voltada para a área trabalhista e previdenciária, por isso a mudança para DP na Prática.

A mudança visa em breve a incorporação do Blog ao novo site que está sendo gestado, para nossos cursos ONLINE... isso mesmo, em breve os treinamentos ministrados por mim estarão em formato ONLINE!

O objetivo é atingir um número cada vez maior de profissionais que não podem participar dos treinamentos presenciais.

A agenda de cursos (presenciais, por enquanto) e meus artigos podem ser vistos no site www.zenaidecarvalho.com.br.


Em breve traremos mais novidades!

Grande abraço a todos!

Zenaide Carvalho
20/04/2014.

Lei dos Motoristas: Decreto regulamenta 8433/15 algumas regras

Saiu o Decreto 8.433/15 regulamentando algumas regras, mas a "parte" da CLT, vamos ter que nos virar com o que tem na lei 13.103/15 mesmo, por enquanto.

Para ler a LEI 13.103/15, vá direto no site do Planalto, clicando AQUI.

Para ler o decreto, está a seguir:

Decreto Nº 8433 DE 16/04/2015
Publicado no DO em 17 abr 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9° a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Art. 2º Os veículos de transporte de carga que circularem vazios ficam isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

§ 1º Os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput .

§ 2º Até a implementação das medidas a que se refere o § 1º, consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, ressalvada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou ao seu agente designado na forma do § 4º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3º Para as vias rodoviárias federais concedidas, a regulamentação de que trata o § 1º será publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto, observada a viabilidade econômica e o interesse público.

§ 4º Regulamentações específicas fixarão os prazos para o cumprimento das medidas pelas concessionárias de rodovias.

Art. 3º As penalidades a que se refere o art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015, ficam convertidas em advertências, conforme os procedimentos estabelecidos:

I - pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso das infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015; e

II - pelos órgãos competentes para aplicar penalidades, no caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015.

§ 1º As penalidades decorrentes das infrações de trânsito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015, são aquelas previstas no inciso XXIII do caput do art. 230 e no inciso V do caput do art. 213 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.

§ 2º A restituição de valores pagos pelas penalidades referidas no caput deverá ser solicitada por escrito e autuada em processo administrativo específico junto ao órgão responsável pelo recolhimento.

Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; e

Parágrafo único. Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3º do art. 11 da Lei nº 13.103, de 2015, observarão o cumprimento da regulamentação de que trata o caput .

Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran regulamentar:

I - os modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte
rodoviário de passageiros e de cargas, observadas as disposições do § 3º do art. 11 da Lei nº 13.103, de 2015; e

II - o uso de equipamentos para a verificação se o veículo se encontra vazio e os demais procedimentos a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do art. 17 da Lei nº 13.103, de 2015, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV do caput do art. 10, do art. 11 e do art. 12 da Lei nº 13.103, de 2015, compete:

I - à ANTT, para as rodovias por ela concedidas; e

II - ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para as demais rodovias federais.

Parágrafo único. A outorga de permissão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso IV do caput do art. 10 da Lei nº 13.103, de 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições por ele estabelecidos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio Carlos Rodrigues

Manoel Dias

Gilberto Kassab




16/04/15

Alimentação paga pelo empregador, é ou não tributável? Receita esclarece no ADI 03/2015

Vamos ao ato e ao final minhas considerações:

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 15/04/2015


Publicado no DO em 16 abr 2015

Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111, II; na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; na Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, "b"; na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º, I e II; e na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 21, § 3º, bem como o que consta no e-Processo nº 11080.724734/2014-65,
Declara:


Art. 1º Constitui rendimento isento ou não tributável a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.

Parágrafo único. Estão também abrangidos pelo benefício de que trata o caput:
I - a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação; e
II - o auxílio-alimentação em pecúnia pago aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
  


Nota Z: O que muda em relação às orientações que eu venho dando em treinamentos e na Tabela de Rubricas? 

Já sabíamos que se o empregador fornecer o próprio alimento (a refeição) ou in natura (uma cesta básica, por exemplo), não tributa. 

A mudança neste ADI ocorre somente em relação aos tíquetes-alimentação, que a RFB (que fiscaliza a arrecadação previdenciária e do imposto de renda), não está exigindo a inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – da lei 6.321/76. 

Porém, a lei 8.112/91 em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c” reza que está isenta apenas aquela parcela da alimentação IN NATURA (OU SEJA O PRÓPRIO ALIMENTO) desde que o empregador esteja inscrito no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. 

Assim, por prudência, recomendo aos empregadores fazerem a inscrição no PAT, no site www.mte.gov.br.


Já a alimentação em pecúnia (ou seja, dada em dinheiro) só é isenta para os servidores federais, como já constava na legislação. 

Se outro órgão público ou empregador de empresa privada fornecer o valor da alimentação em dinheiro deve tributar o valor para fins de Imposto de Renda e Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social.

Seguro Desemprego Web: informe o SESCAP-PR sobre problemas de acesso

Seguro Desemprego Web: informe
o SESCAP-PR sobre problemas de acesso


Após receber reclamações de diversos empresários sobre as dificuldades no acesso ao sistema Seguro Desemprego Web (canal que possibilita o requerimento do seguro-desemprego pela internet), o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, entrou em contato com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, relatando o problema, na tentativa de buscar uma rápida solução.

Participe: Informe seus problemas
Para embasar um documento que será enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego, o SESCAP-PR solicita àqueles que ainda estão tendo dificuldades de acesso ao sistema Seguro Desemprego Web, que relatem os problemas, bem como apresentem sugestões de melhoria para o e-mail: ouvidoria@sescap-pr.org.br. 

As mensagens recebidas vão compor um dossiê que será entregue ao órgão, juntamente com o documento, solicitando as devidas providências.

A publicação foi uma dica da Suelen Thot, para ajudar outras pessoas que estão com problemas no SDW.




09/04/15

Curso eSocial – Decreto 8.373/14 e Res. 01/2015 - 18/05/2015

Nome do curso
Curso Presencial: eSocial – Decreto 8.373/14 e Res. 01/2015: O que é, como implantar?
** com análise do Manual 2.0 Oficial **
Data e horário
18/05/2015 das 08h30min ás 17h30min
Local
SESCON – Grande Florianópolis
AUDITÓRIO SESCON GF - RUA FELIPE SCHMIDT, 303, ED. DIAS VELHO - 9º ANDAR - CENTRO - FPOLIS
Carga horária
8 horas
Objetivo
Levar as informações sobre o eSocial aos profissionais que atuam nas áreas de pessoal e administração, a fim de prepararem seus cadastros e arquivos para o cumprimento da nova obrigação trabalhista e previdenciária, conforme as regras do Manual oficial 2.0.
Público-alvo
Contabilistas, chefes de departamento pessoal e recursos humanos, auxiliares de departamento pessoal, setor fiscal, auditores, administradores e demais pessoas interessadas no tema.
Conteúdo Programático
  1. O que é o eSocial
  2. Legislação e vigência
  3. Quais os objetivos do eSocial
  4. Periodicidade de envio das informações: eventos diários e mensais
  5. Quais as entidades envolvidas
  6. Como implantar o eSocial?
  7. O que muda com o eSocial
  8. Cruzamento de dados no envio e na fiscalização
  9. DCTF-Prev – o que é, informações a serem geradas
  10. Registro de Eventos Trabalhistas (RET): férias, aviso prévio, admissões etc: análise e orientação sobre o preenchimento correto das informações
  11. Folha de Pagamento: tabelas de incidências, verbas etc
  12. Cadastros: registro de empregados e de estagiários
  13. Campos e tabelas a serem utilizadas no eSocial
  14. Medicina e Segurança do Trabalho: o que será exigido no eSocial
  15. Inconsistências do RET x Arquivo da Folha de Pagamento
  16. Prestação de serviços de pessoa física: o que informar
  17. Prestação de serviços de pessoa jurídica: o que saiu do eSocial e para onde vai
Nível
Intermediário (requer conhecimentos básicos na área trabalhista e previdenciária)
Palestrante
Zenaide Carvalho - Administradora, Contadora, Especialista em Auditoria e Controladoria, Especialista em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial e Professora de Pós-graduação em Análise Tributária.
Tem mais de 33 anos de experiência profissional. Site: www.zenaidecarvalho.com.br.
Inscrições

07/04/15

eSocial: Cronograma de Implantação divulgado pela RFB... em palestra!

Eu já tinha publicado aqui no Blog o cronograma que vcs verão abaixo, só que agora tive acesso aos slides da Palestra que a RFB ministrou dia 03/03/2015, com o cronograma de implantação. O resto da palestra não tem nada de novo que já não conste no MOS 2.0 e anexos.

Então, vamos ao cronograma, ainda extraoficial (porque não foi publicado em Ato oficial), mas com "cheiro" de verdade...
Abertura do ambiente de testes - set/2015
Adesão Opcional, exceto Saúde e Segurança do Trabalho e Aviso Prévio, substituindo a GFIP por DARF - 01/2016
Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões - 07/2016
Todos os demais contribuintes obrigados - 01/2017



Abraços,
Zenaide Carvalho
www.zenaidecarvalho.com.br

06/04/15

Desoneração: Extinto Formulário Eletrônico para Compensação - use o PERDCOMP 6.1 JÁ DISPONÍVEL!

Em 01/04 foi expedida a IN RFB 1557/15, que traz uma importante alteração nas regras para a Compensação da Desoneração da folha, alterando o texto do artigo 56 da IN RFB 1.300/12 e instituíndo a utilização do programa PERD/COMP, que tem nova versão para comportar a alteração:


§ 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação.
§ 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º.
 
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014)
§ 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
 
  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014)
§ 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo VII desta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
 
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)

Desde que foi permitida a compensação da retenção em GPS com o pagamento da Patronal em DARF da CPRB (janeiro/2015) foi criada a regra de uso do Formulário Eletrônico, pois o programa PERD/COMP nao comportava os códigos de DARF usados na Desoneração (2991 ou 2985). 

A partir de abril já é obrigatório o uso da versão 6.1 do PERDCOMP e as regras estão no ADE COREC 01/2015, publicado no DOU dia 01/04/2015, inclusive em relação às retificações ou cancelamentos de de Pedidos de Compensação de janeiro a março/2015!

Versão 6.1 do Programa PERD/COMP
A versão 6.1 do programa PER/DCOMP sofreu modificações, de acordo com as disposições do ADE Corec nº 1/2015.
Além das funcionalidades existentes na versão 6.0a, também é possível realizar a compensação débitos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A versão 6.1 do programa PER/DCOMP contém a versão 63 do PER/DCOMP Tabelas.
Agora é baixar, ler as instruções e começar a usar!

Abraços, boa semana!
Zenaide

31/03/15

TST afasta contribuição previdenciária sobre 1/3 de Férias


(Qua, 25 Mar 2015 07:57:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.
Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial.
Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão do TRT teria assim violado o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu parcialmente o argumento da União. "O artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘d', da Lei 8.212/91 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das parcelas", observou. "Sendo assim, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que retribui uma prestação de serviços".
Com relação ao terço constitucional, porém, o ministro assinalou que não se poderia utilizar do mesmo raciocínio, pois não se trata de parcela de natureza salarial, e sim indenizatória, "já que não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador". Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, não se aplica a ele a regra de que a prestação acessória segue a da prestação principal.
O relator acrescentou ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se firma no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária em parcela indenizatória ou que não se incorpora à remuneração do servidor, como é o caso do terço constitucional de férias.
(Carmem Feijó)
Fonte: TST
Comentário da Zê: Com a palavra os colegas advogados. As empresas devem ou não deixar de pagar a contribuição previdenciária sobre o valor de 1/3 das Férias Gozadas? Se deixar de pagar corre o risco de sofrer uma autuação da Receita Federal. Mas o próprio CARF já vem considerando o 1/3 Constitucional de Ferias Gozadas como INDENIZATÓRIO e, portanto, não passível de contribuição previdenciária (só para consulta, PROCESSO 10320.005624/2008­10 julgado em 12/03/2015). 


eSocial: Fórum no CFC trará novidades técnicas


Brasília – A Receita Federal  está realizando,  nesta quinta-feira,  Fórum sobre o Sped no Auditório do Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília. Membros do Grupo de Trabalho do Sped/CFC, convidados dos Conselhos Regionais e representantes das empresas piloto e de outras entidades participam do evento, previsto para acontecer durante todo o dia.
A programação traz novidades sobre o eSocial; manuais técnicos das conexões/WebServices; documentação e link para testes da prévia validação cadastral; retorno de questões das empresas piloto; e o pagamento e sua integração com as remunerações.

O eSocial – projeto que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal – tem como objetivo a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em  uma  única regra. O eSocial Irá reunir e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas. O Grupo de Trabalho do CFC foi criado para apresentar sugestões que visam aprimorar, juntamente com a sociedade, o eSocial.
Fonte: CFC

Piso Salarial de SC é publicado no Diário Oficial - confira os valores!

Piso Salarial em SC para 2015

Através da Lei Complementar nº 644/2015 (de 26/03/205, DOE-SC 27/03/2015), foi alterada a LC 459/2009 para os pisos estaduais em Santa Catarina para 2015, com vigência retroativa a 01/01/2015:
  
VALOR
DESCRIÇÃO
R$ 908,00
Na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; em estabelecimentos hípicos; e empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.
R$ 943,00
Nas indústrias do vestuário e calçado; nas indústrias de fiação e tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e nas indústrias do mobiliário.
R$ 994,00
Nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio.
R$ 1.042,00
Nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; e empregados motoristas do transporte em geral.


O salário mínimo regional não abrangerá os empregados que possuem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, já que esta é a determinação da LC 103/2000 que autorizou os Estados e o DF a criar pisos estaduais e também consta tal determinação na própria LC 459/2009 de Santa Catarina.



Um abraço e até breve!

Zenaide Carvalho
Agenda de cursos no site www.zenaidecarvalho.com.br