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22/10/14

Cagenho: Situações atualizadas em 16/10/2014

Segue novo quadro de situações em que se deve enviar o CAGED do dia da admissão, quando o empregado está em situação de seguro-desemprego, atualizado em 16/10. Mais detalhes no portal www.caged.gov.br.


20/10/14

eSocial: Nov/14 é novo prazo para publicação do Manual





Nesta entrevista o Sr. Daniel Belmiro (representante da RFB no Comitê Gestor do eSocial) informa que até novembro/2014 deve ser lançado o manual oficial e o leiaute "congelado" (que não sofrerá alterações até o início oficial do eSocial (previsto para 2016 para as empresas com receita superior acima de R$ 3,6 milhões).



Para as demais empresas e outras entidades ainda não há previsão, mas ocorrerá de forma escalonada após a implantação para as empresas com receita acima de R$ 3,6 milhões.



Outros profissionais dão outras informações importantes neste vídeo.



Visite o Portal oficial do eSocial: www.esocial.gov.br  e lá recomendo baixar o arquivo de "Perguntas Frequentes" que já conta com 245 perguntas respondidas pelo Comitê Gestor.



Aqui no Blog da Zê (faça uma busca) você acha o leiaute "não oficial" 1.2 beta 3, ou participe do Grupo eSocial do Facebook onde você pode baixar (seção de arquivos) o leiaute "1.2 beta 5.6".



Os leiautes devem ser analisados para saber o que será solicitado no eSocial.



Abraços,

Contribuição Confederativa - veja decisão


A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento adotado pelo juiz de 1º Grau para condenar uma empresa de ônibus a devolver a um empregado não sindicalizado os descontos efetuados nos recibos salariais dele a título de contribuição confederativa.
Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT de Minas e conseguiu reverter a situação. O recurso foi apreciado pela 9ª Turma, tendo como relatora a desembargadora Mônica Sette Lopes. Ao analisar o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea "e" do artigo 513 da CLT) e a mensalidade sindical. Segundo a relatora, apenas a contribuição sindical ou imposto sindical é obrigatório para toda a categoria. As demais somente podem ser descontadas dos empregados associados.
Mas daí a passar para a empresa a obrigação de controlar quem deve ou não recolher a contribuição confederativa, é outra história. No voto, a julgadora questionou essa conduta, por considerar que a questão é afeta à relação entre empregado e sindicato. "A empresa não tem dever de controlar quem sejam os empregados associados ou não. Cabe a eles tomar as providências junto ao Sindicato para que os valores não lhes sejam descontados e repassados. Não se pode admitir que a empresa deva controlar a situação de sindicalizado de seus empregados. Posicionar-se perante o sindicato no sentido de ter o desconto no salário é conduta que se espera do empregado", ponderou no voto.
Com esses fundamentos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. É bom lembrar que o empregado sempre pode reaver o valor descontado diretamente do sindicato, ainda que tenha de propor ação contra a entidade sindical.
Processo: 0001808-11.2012.5.03.0099 RO.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

CND unificada entrará em vigor somente 03/11/2014

Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014



DOU de 20.10.2014
Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2014." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

14/10/14

Fórum SEscon-PA 20 e 21 de novembro/2014!

Estarei lá palestrando sobre o tema "Novidades da Desoneração da Folha"!


Cagedinho: Quanto enviar o CAGED no dia da admissão?

O Portal CAGED atualizou ontem (13/10/2014) a tabela de situações em que deva ser enviado o CAGED no mesmo dia. Segue abaixo e maiores informações no site www.caged.gov.br.


Abraços,

Aprovada Periculosidade dos Motociclistas a partir de hoje, 14/10/2014

Portaria MTE Nº 1565 DE 13/10/2014 - Publicado no DO em 14 out 2014

Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Resolve:


Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR16, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR.

16.3. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO
ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Comentário da Zê: Pela nova portaria, começa a valer a partir de hoje a obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores com motocicleta. Os empregadores terão que atualizar seus laudos para caracterização.


12/10/14

Seria possível um NOVO e-SOCIAL ? ou até a SUA INEXISTÊNCIA? (Texto de Paulo Carlos D´Amore)

O texto a seguir é de autoria de Paulo Carlos D´Amore, publicado no grupo eSocial do facebook. Como achei muuito bom, compartilho com vocês.

Quem quiser participar do grupo eSocial no facebook, acesse: https://www.facebook.com/groups/SPEDFOLHAPAGAMENTO/


Seria possível um NOVO e-SOCIAL ? ou até a SUA INEXISTÊNCIA ?
SIM claro. Mas como ?
Convido á todos, a viajarem comigo para a um lugar chamado MODERNIDADE.
Lá não existe INSS. Lá o trabalhador é OBRIGADO a ter um Plano Médico. Lá não existe FGTS. Existe sim um fundo em nome do trabalhador, onde 10% do seu salário é descontado para compô-lo mensalmente, cujo uso é destinado exclusivamente para a aquisição de sua casa própria. Se o trabalhador não tem casa própria ou não deseja tê-la, este fundo fica indisponível até que o mesmo complete 60 anos de idade, onde poderá sacá-lo integralmente, e fazer uso dele como bem entender. Nas demissões não existe multa de competência patronal sobre qualquer coisa ou evento. O SEGURO DESEMPREGO é a possibilidade de uso ou não, pelo trabalhador inativo, deste Fundo. Se adquiriu casa própria, o valor mensal retido de 10% dos ganhos, será revertido ao pagamento de prestação, ou sua liquidação com uso do saldo do fundo. A aposentadoria será exercida pela CULTURA de POUPANÇA do próprio trabalhador acrescida dos valores e saldos deste fundo.
A Carteira Profissional do Trabalhador é o seu PASSAPORTE para a sua inclusão em Planos de Benefícios Gratuitos produzidos pelas cidades, pelo Estado e pela União (vide abaixo). Estes Planos podem ter qualquer natureza: social, cultural e desportiva, e melhoria na formação profissional. Não existindo INSS, existe então uma diminuição drástica nos encargos sociais dos empregadores, que, através de um Plano de Carreira implantado em suas empresas, tem que obrigatoriamente mudar a função seus trabalhadores para a função imediatamente superior a cada 4 meses, com aumento de salário, ou, caso contrário, encerrar o Contrato de Trabalho..
Não há lá, também, o Imposto de Renda sobre SALÁRIOS, e sim uma tributação única de 3% sendo, 1% para o município do estabelecimento, 1% para o Estado e 1% para a União. O empregador contribui também com 3% sobre a sua F. de Pagamento, com destinação idêntica.
Não há lá neste lugar, o 13. Salário. Este já está incorporado no salário. Em um período de um ano de trabalho, trinta dias de Férias são facultativos e não pagos pelo empregador.
O processamento de Folha de Pagamento é através de um Sistema Nacional GRATUITO via WEB. As contas salário nos Bancos são automaticamente remuneradas com 5% de juros a.m. mas ajustes de inflação, e totalmente isentas de IR.
Lá não existe e-SOCIAL, porque lá tudo é baseado e funciona segundo um NOVO PARADIGMA...
Tem mais coisas lá, mas hoje fico por aqui. Bom Dia !!!
A gente se encontra na ´66´ !!!

eSocial: O que é tributável à Previdência, FGTS e IRRF? Veja a tabela!

Sempre surge a dúvida sobre uma ou outra rubrica paga em folha, se é tributável ou não. Como a tabela mais complexa do eSocial é a Tabela de Rubricas, compartilho com vocês uma tabela que utilizo em meus treinamentos e venho aprimorando sempre que surgem novas interpretações legais ou alteração na legislação.

Se você quiser copiar, fique à vontade.

Caso tenha alguma consideração a fazer (de preferência com a base legal), entre na minha fanpage no facebook – WWW.facebook.com/zenaidetreinamentos) e opine. 

Abraços e até breve! Zenaide.

TABELA DE RUBRICAS (INCIDÊNCIAS): FGTS - INSS -IRRF
 Base legal:        INSS: Lei 8.212/91 art. 28, Decreto 3.048/99 art. 214 e IN RFB 971/09 art. 58
                               FGTS: Lei 8.036/90, Dec. 99.684/90 e Circulares da CEF
                               IRRF: Decreto 3.000/99 e Mafon (Manual do Imposto de Renda na Fonte)
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS
FGTS
INSS
IRRF
1
Abono do Programa de Integração Social PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP;
não
não
não
2
Abono Pecuniário de Férias
Não
Não
Não
3
Abonos Eventuais - as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força da lei.
não
não
sim
4
Adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;
sim
sim
sim
5
Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios, triênios, etc)
sim
sim
sim
6
Adicional por transferência de local de trabalho;
sim
sim
sim
7
Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
não
não
não
8
Ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
não
não
sim
9
Ajudas de custo em geral
Sim
Sim
Sim
10
Assistência - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
não
não
sim
11
Auxílio-Alimentação, dado de acordo com o PAT (Lei 6.321/76 - Programa de Alimentação do Trabalhador) e cadastro no site www.mte.gov.br. Ou dado IN NATURA (o próprio alimento), MESMO SEM CADASTRO NO PAT. Órgãos públicos podem se inscrever no PAT para evitar a tributação (desde que o Auxílio seja dado em ticket ou carga em cartão e não em dinheiro).
Não
Não
Não
12
Auxílio-Alimentação dado em espécie/pecúnia, segundo a legislação previdenciária (exceto para servidores temporários federais). Para fins de IRRF é isento para servidores públicos federais (RIR,art 39, V) e, por assimilação, para os demais servidores públicos.
Sim
Sim
Sim
13
Auxílio Doença - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
Não
Não
Sim
14
Auxílio-Transporte (valor dado em dinheiro, desvinculado do valor das passagens e em desacordo com a Lei do Vale-Transporte) ver tópico Vale-Transporte!
Sim
Sim
Sim
15
Aviso prévio, trabalhado
sim
sim
sim
16
Aviso prévio indenizado (Dec. 6727/09 – revoga alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214 do dec. 3.048/99); Segundo o TST (RR - 107100-40.2008.5.15.0018, publicado em 15/02/2013 não incide contribuição, por ser de caráter indenizatório, mesma decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Ficais, do Ministério da Fazenda), mas a legislação básica ainda não foi alterada e nem reconhecida a não tributação pela PGFN até o momento.
Sim
Sim
não
17
Babá - o reembolso-babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de idade da criança;
não
não
sim
18
Bolsa - Importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 ou 11.788 de 25/09/08; Outras bolsas - ISENTAS também de IMPOSTO DE RENDA, como a do médico residente, mestrado, etc.
não
não
sim
19
Comissões;
sim
sim
sim
20
Convênios Médicos - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
não
não
não
21
Creche - o reembolso-creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
não
não
não
22
Despesas com Veículos - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado;
não
não
não
23
Diárias para viagem, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração;
não
não
não
24
Diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a 50 (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado (exceto para comissionados federais)
sim
sim
não
25
Direitos Autorais - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
não
não
sim
26
Dispensa - a importância prevista do inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela dispensa imotivada;
não
não
não
27
Etapas (marítimos);
sim
sim
sim
28
Férias gozadas e seu respectivo 1/3 Constitucional
Sim
Sim
sim
29
Férias - Abono Pecuniário correspondente à conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia (art. 143 da CLT) e seu respectivo 1/3 (um terço) de adicional constitucional;
não
não
não
30
Férias Indenizadas - as importâncias recebidas a título de férias e respectivo 1/3 constitucional;
não
não
não
31
Férias - valor correspondente à dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, caput, da CLT;
não
não
não
32
Gorjetas;
sim
sim
sim
33
Gratificação de natal (13º salário), inclusive quando indenizadas em recisão; (tributação em separado da remuneração habitual)
sim
sim
sim
34
Gratificação de Natal – 1ª parcela (adiantamento)
Sim
Não
Não
35
Gratificações ajustadas expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança;
sim
sim
sim
36
Horas extras;
sim
sim
sim
37
Honorários  pagos por serviços prestados por contribuintes individuais (conselheiros, etc)
Não
Sim
Sim
38
Indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
Não
não
sim
39
Indenização de que trata o art. 479 da CLT;
não
não
não
40
Indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, relativa à dispensa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base do empregado;
nao
não
não
41
Indenização recebida a título de incentivo a demissão;
nao
não
não
42
Licença-prêmio indenizada; (IRRF: NÃO cf AD PGFN 01/2005 e SIM cf art 43 do Dec. 3000/99)
nao
não
não
43
Licença-prêmio;
sim
sim
sim
44
Multa - valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT;
não
não
não
45
Parcela “in natura” (o próprio alimento) recebida ou não de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador).
Se for dado em DINHEIRO (Auxílio alimentação), integra a remuneração para todos os efeitos legais e tributa para INSS, IRRF e FGTS, exceto para servidores temporários federais.
não
não
não
46
Participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagas ou creditadas de acordo com lei específica; (Lei 10.101/2000), tributação do IRRF cf MP 597/12 (ver limites anuais de isenção)
não
não
sim
47
Plano Educacional - o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;
não
não
sim
48
Previdência Complementar - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;
não
não
não
49
Quebra de caixa do bancário e do comerciário.
sim
sim
sim
50
Repouso semanal e feriados civis e religiosos;
sim
sim
sim
51
Retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho (art. 16 da Lei nº 8.036/90);
sim
sim
sim
52
Salário em dinheiro, inclusive Salário-maternidade
sim
sim
sim
53
Salário in natura (em bens ou serviços);
sim
sim
sim
54
Salário-família e os demais benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
não
não
não
55
Salário-família, no que exceder do valor legal obrigatório;
sim
sim
sim
56
Seguro - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.
não
não
sim
57
Transporte – Alimentação e Habitação - Os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
não
não
não
58
Vale-transporte, nos termos e limites legais; (se for “auxílio-transporte” – valor fixo não compatível com o transporte – integra a remuneração para todos os efeitos legais). Lei 7.418/85 e Dec. 95.247/87
não
não
não
59
Vestuário e Equipamentos - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para prestação dos respectivos serviços;
não
não
não
60
Pro-labore (remuneração do sócio que trabalha na empresa). (*) O FGTS sobre pro-labore é opcional.
Não*
Sim
Sim