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19/11/14

Cadastro do PIS pela internet: instruções sobre como fazer

CADASTRO NIS - Internet
1. O que é?
Sistema utilizado para cadastramento do trabalhador no Programa de Integração Social (PIS)
2. A quem se destina?
O Cadastro NIS é destinado a todos os empregadores privados inscritos no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Aos empregadores pessoa física que equiparam-se a empresas, ou seja, cadastrados no CEI (Cadastro Específico do INSS), o cadastramento é realizado apenas nas Agências da CAIXA.
3. Como acessar?
O acesso ao Cadastro NIS é realizado por meio do endereço www.caixa.gov.br/cadastronisempresa.
4. Como obter acesso?
O representante ou procurador da empresa deverá levar à sua Agência de relacionamento a seguinte documentação:
  • Formulário FICUS/E preenchido e assinado;
  • Cópia de Identidade e CPF do usuário que acessará o sistema;
  • Documentos relativos à constituição da empresa e do representante legal;
  • Cópia de Procuração, quando se tratar de cadastramento realizado por procurador.
Antes de entregar a documentação na Agência, o usuário responsável pelo acesso ao sistema deverá efetuar cadastramento de Senha Internet no endereço www.caixa.gov.br/cadastronisempresa

Existem duas possibilidade de cadastramento de Senha Internet:
  • o usuário informa a senha do Cartão do Cidadão para realizar o cadastramento de senha;
  • caso o usuário não tenha a senha do Cartão do Cidadão ou essa senha esteja inválida ou bloqueada, o usuário pode informar seus dados pessoais para validação com os dados cadastrais constantes no Cadastro NIS.
A permissão para realizar cadastramento de NIS será concedida em até 5 dias úteis após a entrega da documentação na Agência.
5. De que forma proceder caso o usuário não consiga realizar o cadastramento da Senha Internet por meio de validação de dados?
Caso seja apontada alguma divrergência no momento de validação de dados, o usuário deverá providenciar o preenchimento de formulário DMN - Documento de Manutenção do NIS e cópias de documentos comprobatórios dos dados informados no formulário. O DMN preenchido e as cópias dos documentos deverão ser entregue na Agência da CAIXA juntamente com a documentação solictada para se obter acesso ao sistema. Caso o usuário que irá acessar o sistema não seja o representante ou procurador da empresa, somente o usuário do sistema poderá realizar a atualização de seu cadastro na CAIXA.
O usuário também pode cadastrar a senha do Cartão do Cidadão na agência para posterior cadastramento da senha internet, sem a necessidade de validação dos dados cadastrais. Mesmo após o o cadastramento da senha do Cartão do Cidadão, o DMN deverá ser entregue, na agência, para atualização dos dados do usuário.
6. O usuário que já acessa o sistema utilizando e-mail pode acessar informando inscrição NIS/PIS?
Sim. Para isso, o acesso deverá ser feito pelo endereço www.caixa.gov.br/cadastronisempresa. Não é necessário solicitar autorização e entrega de documentos na Agência. O usuário deverá cadastrar Senha Internet, seja por meio da senha do Cartão do Cidadão ou validação de dados.

eSocial: leiaute definitivo entre 01 e 15/12/2014 é a previsão

Aconteceu ontem, 17/11/2014, a 6ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) do eSocial. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília e foi o último do ano de 2014.

Liderado pelos coordenadores do eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), José Alberto Maia e da Receita Federal do Brasil (RFB), Daniel Belmiro Fontes, o grupo debateu importantes alterações no leiaute, para a criação da versão final. Além disso, foi discutida a proposta de implantação do cronograma, que aguarda aprovação da Receita Federal.
De acordo com o grupo, o objetivo da reunião foi realizar alterações substanciais no leiaute, para que o mesmo, com maior precisão, possa ser instrumento de melhoria para as empresas. “Hoje temos a mesma expectativa de que o leiaute definitivo será publicado na primeira quinzena de dezembro”, defendeu Maia.
Debateu-se a importância de orientar as empresas para que estejam preparadas para a ferramenta em 2016. “É muito importante que os escritórios de contabilidade conheçam as regras do novo sistema e capacite o seu corpo profissional”, alertou Fontes.

A Fenacon foi representada pelo Diretor de Educação e Cultura e Coordenador do GT da Fenacon para o eSocial, Helio Donin Júnior, o Diretor de Tecnologia da Informação, Dorywillians Botelho de Azevedo, o Diretor Legislativo da Fenacon, Antonino Ferreira Neves e o Vice-Presidente Administrativo, Luciano Alves de Almeida.

Consciente da importância do eSocial, Donin afirmou que outros projetos dependem da aprovação do mesmo e que prorrogá-lo não deve ser o objetivo, já que a ferramenta pretende unificar. “Estamos realmente na parte final. Pouca coisa será alterada no leiaute. Então, grande parte do que já está pronto vai ser utilizado” afirmou.

Antonino Ferreira Neves destacou a importância da finalização do leiaute: “Há uma expectativa quanto à consolidação do leiaute para entrar em uma nova etapa do eSocial.” Um outro momento esperado é quando a ferramenta entrará em produção. “As empresas não obrigadas poderão fazer opção para garantir os benefícios da redução das obrigações acessórias como a RAIS, por exemplo”, detalhou.

Também compuseram a mesa, o representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Harold Fontes, do CFC, Cássius Régis Antunes Coelho, da Caixa Econômica Federal, Viviane Andrade, entre outros participantes que debateram durante a reunião.  

Fonte: FENACON   

18/11/14

Pis a partir de novembro: dúvidas esclarecidas pela CEF

O cadastramento no Programa de Integração Social (PIS) é um direito do trabalhador. Além de ser um dos critérios para a atribuição do Abono Salarial, o cadastramento no PIS possibilita também a identificação no pagamento do FGTS e Seguro-Desemprego.
A partir de 01/11/2014, o cadastramento de trabalhadores será efetuado somente pela internet ou em lote, pelo Conectividade Social.

1. O que é?
Envio de arquivo, no layout padrão definido pela CAIXA, para cadastramento do trabalhador em lote.
Após dois dias úteis do recebimento do arquivo, a CAIXA devolve à Empresa o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno no próprio Conectividade Social.

2. A quem se destina?
O Cadastro NIS é destinado a todos os empregadores privados inscritos no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Aos empregadores pessoa física que se equiparam a empresas, ou seja, cadastrados no CEI (Cadastro Específico do INSS), o cadastramento é realizado apenas nas Agências da CAIXA.

3. Como obter acesso?
Para acessar o Conectividade Social, é imprescindível que a empresa possua Certificado Digital padrão ICP-Brasil.
Para mais informações, acesse http://www.certificado.caixa.gov.br.
Caso a empresa já possua acesso ao pacote básico de operações, a opção “Envio de arquivo Cadastro NIS” aparecerá automaticamente.
Nos casos de certificado digital de Pessoa Física, uma nova outorga deverá ser dada pela Pessoa Jurídica para que a opção “Envio de Arquivo Cadastro NIS” seja visualizada. Essa outorga se dá no próprio Conectividade Social.

4. Como enviar?
As instruções para construção do arquivo de localização e atribuição de NIS podem ser capturadas em ‘Documentos para download’, arquivo Layout padrão empresa.
As instruções para envio de arquivo para localização e atribuição do NIS podem ser capturadas em ‘Documentos para download’, arquivo ENVIAR_ARQUIVO_CNS.doc.

Fonte: CAIXA.

15/11/14

FGTS agora caduca em 5 anos e não mais em 30!

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.

Relator
O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário”, sustentou.

De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.

Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.


Fonte: STF

Desoneração agora é definitiva!

Com a publicação da lei 13.043/14, a Desoneração da Folha (Lei 12.546/11, artigos 7 a 9) tornou-se definitiva.

As alterações propostas pela MP 651/14 - além da exclusão do prazo que ia até 31/12/2014 - foram vetadas. Assim, permanecem os setores que já estavam e a Desoneração continua OBRIGATÓRIA para quem está enquadrado. 

A regra para construtoras de infraestrutura sofreu alterações - especificamente em caso de concessão de serviços públicos, podendo excluir a receita "cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração". Já a receita seja ativo financeiro de direito contratual a receita integrará a base de cálculo à medida do efetivo recebimento.

As mudanças estão a seguir. Também foi incluído novo texto para a lei 11.774, artigo 14, que trata das empresas de TI que estão na Desoneração, especificando nova atividade. E alguns produtos foram excluídos da Desoneração.

Leia o texto da Lei 13.043/13 na íntegra no link do Planalto (CLIQUE AQUI) e as mudanças estão a seguir:

Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos
Art. 50.  A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Vigência
"Art. 7o  Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):
............................................................................................
XII - (VETADO);
XIII - (VETADO).
..................................................................................." (NR)
"Art. 8o  Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.
..................................................................................." (NR)
"Art. 9o  ......................................................................
............................................................................................
II - ..............................................................................
............................................................................................
c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;
.............................................................................................
X - no caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento.
§ 1o  No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7o e 8o, o cálculo da contribuição obedecerá:
................................................................................." (NR)”
Art. 51.  Ficam excluídos do Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no7.660, de 23 de dezembro de 2011: Vigência
I - 1901.20.00;
II - 1901.90.90;
III - 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10.
Art. 52.  (VETADO). Vigência
Art. 53.  O art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: Vigência
“Art. 14.  .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4o  ....................................................................................................................
...........................................................................................................................
IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais.
..................................................................................................................” (NR)






11/11/14

Desoneração: Comissão aprova entrada opcional (mas a lei ainda não foi sancionada!)

Direto da Câmara dos Deputados:

10/11/2014 - 14h49

Comissão aprova livre escolha de regime de contribuição previdenciária por empresa

Arquivo/Lucio Bernardo Junior
Rebecca Garcia
Rebecca Garcia: troca compulsória de regime penaliza injustamente empresa com poucos funcionários.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de outubro projeto de lei (PL 4783/12) que permite a todas as empresas optarem pelo regime de contribuição previdenciária a que serão submetidas: com alíquotas de 1% ou 2% incidindo sobre a receita bruta, ou de 20% sobre a folha salarial.
Atualmente, a Lei 12.546/11, que implementou a desoneração da folha para setores específicos da economia ao eliminar a cobrança sobre o total de salários pagos, não oferece essa possibilidade, pois as empresas são obrigadas a contribuir para a Seguridade Social com taxação sobre a receita bruta – a alíquota é de 2% no caso da prestação de serviços, e de 1% nos casos de fabricação de produtos.
A relatora do projeto na comissão, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), apresentou substitutivo permitindo que as empresas que contribuem com 1% da receita bruta também tenham essa possibilidade de escolha. O projeto original, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), dava a opção apenas às empresas de prestação de serviços, que contribuem com alíquota de 2%.
A proposta aprovada também estende a desoneração da folha a todos os setores da economia. A legislação atual beneficia apenas empresas de setores como tecnologia da informação, vestuário e calçados e, mais recentemente, construção civil e comércio varejista, incluídos após alteração na lei.
Cobrança injusta
O autor do projeto defendeu a importância de as empresas poderem optar pela melhor forma de contribuição. “Todas as empresas têm o direito de escolher o regime de contribuição para que possam trabalhar de maneira mais eficiente, mais produtiva, e possam gerar cada vez mais empregos e cada vez mais impostos pagos à União através de seus resultados”, disse Campos.
Rebecca Garcia também foi favorável a essa medida. “Empresas que buscam aumento sistemático de produtividade do trabalho por meio de uma gestão de recursos humanos que possibilite fazer mais com menos gente não seriam injustamente penalizadas e travadas em sua capacidade de competir, como inevitavelmente acontecerá se mantida a troca compulsória de regime”, argumentou a parlamentar.
Especialista em Direito Tributário, a professora Luiza Faria afirmou que a desoneração da folha de pagamento incentiva as empresas a contratar mais trabalhadores e ressaltou a importância de a empresa poder escolher a forma como vai fazer a contribuição previdenciária.
Ela ressaltou que a lei atual pode acabar gerando oneração. "As empresas que têm um corpo de funcionários pequeno, como as ligadas às áreas de tecnologia, mas têm um faturamento alto, porque seus produtos têm custo muito alto, podem ser prejudicadas nesse sentido", disse Luiza.
Pela proposta, as empresas interessadas deverão fazer a opção de regime na ocasião do recolhimento da primeira contribuição do ano, com validade para todo o ano, não cabendo retificação. O texto especifica ainda que a medida não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total.
Vigência
O projeto também torna as regras permanentes. Inicialmente, a lei previa que o prazo de vigência da desoneração expiraria em 31 de dezembro de 2014. No entanto, a Medida Provisória 651/14, aprovada pelo Congresso e aguardando sanção da presidente Dilma Rousseff, já torna esse regime permanente.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.