07/07/15

Aposentado por invalidez, pode receber férias vencidas?

Pergunta a colega se o empregado aposentado por invalidez pode receber férias que já havia vencido.

O aposentado por invalidez está com o contrato de trabalho suspenso e, portanto, não tem como "tirar férias".

Há duas soluções:

1) Ele vai ao INSS e solicita a suspensão do benefício (o que nem sempre ele vai querer fazer). Para voltar tem que fazer exame médico de retorno.

2) A empresa - a seu critério, já que não está obrigada - pode fazer um cálculo e dar um ADIANTAMENTO a ser descontado nas férias. Quando ele tiver a situação resolvida (suspensão da aposentadoria ou conversão da aposentadoria por invalidez em outro tipo de aposentadoria (idade ou tempo de contribuição) e for receber as férias a empresa faz o desconto.



Relembrando, então:


Contrato fica suspenso por tempo indefinido (não só 5 anos, pela jurisprudência)
Não pode fazer rescisão
Não pode dar baixa na carteira
Se tem férias vencidas, só recebe quando acabar a invalidez
Se voltar ao serviço, a aposentadoria fica cancelada (faz exame médico de retorno)

Se tinha Plano de Saúde na empresa, tem que manter 

E as bases legais:


CLT, 475 – Lei 8.213/91 (art 42 e seguinte) - Súmulas 160 e 440 TST

 http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/381


Bem, por hoje deu, né, gente... até breve, fiquem com Deus!



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Instituído PPE - Programa de Proteção ao Emprego - MP e Decreto já publicados!


VigênciaRegulamento
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º  Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:
I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
II - favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas;
III - sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;
IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e
V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Parágrafo único.  O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 2º  Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
§ 1º  A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.
§ 2º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento.
Art. 3º  As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.
§ 1º  A redução que trata o caput está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.
§ 2º  A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.
§ 3º  A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses.
Art. 4º  Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nos termos do art. 3º, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.
§ 1º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o caput, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
§ 2º  O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial de que trata o caput do art. 3º, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 5º  As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.
Art. 6º  Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:
I - descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo desta Medida Provisória ou de sua regulamentação; ou
II - cometer fraude no âmbito do PPE.
Parágrafo único.  Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a cem por cento desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e revertida ao FAT.
Art. 7º  A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:    (Vigência)
“Art. 22.  .......................................................................
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
...................................................................................” (NR)
“Art. 28.  .....................................................................
............................................................................................
§ 8º  ..............................................................................
.............................................................................................
d) o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE;
....................................................................................” (NR)
Art. 8º  A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15.  Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
..................................................................................” (NR)
Art. 9º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 7º, que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEF
Manoel Dias
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015 
Pela MP, a tal "compensação" é tributável e a empresa terá que pagar Contribuição Previdenciária e FGTS (a MP não fala do IMPOSTO DE RENDA, mas como altera o artigo 28, está sendo considerado como REMUNERAÇÃO, então vai ter IRRF também, em minha opinião).

Mas a empresa só pode aderir se houver o Acordo com o Sindicato (o Decreto a seguir reforça essa obrigação), e terá uma estabilidade prevista já na MP.

Agora vem cá comigo: gostei mais do programa que o MTE está fazendo com o Sebrae, para mudar a cultura do empregado para EMPREENDEDOR. Óbvio que nem todos tem esse "espírito" mas muitos nem sabem que tem... LEIA AQUI a matéria!

Agora vamos ver abaixo o Decreto!



 DECRETO Nº 8.479, DE 6 DE JULHO DE 2015
 
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º  Este Decreto regulamenta o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, de que trata a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º  Fica criado o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE, com a finalidade de estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento deste Programa.
§ 1º O CPPE será composto pelos seguintes Ministros de Estado:
I - do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
II - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - da Fazenda;
IV - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
V -  Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º Os Ministros de Estado a que se refere o § 1º poderão ser representados pelos seus Secretários-Executivos.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CPPE será exercida pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Compete ao CPPE definir:
I - as condições de elegibilidade para adesão ao PPE, observado o disposto no art. 6º;
II - a forma de adesão ao PPE;
III - as condições de permanência no PPE, observado o disposto no art. 7o;
IV - as regras de funcionamento do PPE; e
V - as possibilidades de suspensão e interrupção da adesão ao PPE.
§ 2º O CPPE editará as regras e os procedimentos de que trata o caput no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 3º O CPPE poderá criar grupos de acompanhamento setorial, de caráter consultivo, com a participação equitativa de empresários e trabalhadores, para acompanhar o Programa e propor o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva do CPPE:
I - receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e
II - fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE.
Art. 5º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego dispor sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata art. 4º da Medida Provisória nº 680, de 2015.
Art. 6º Para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições definidas pelo CPPE:
I - registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, pelo menos, dois anos;
II - regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - sua situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo CPPE; e
IV - existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 614 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso I do caput, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz.
Art. 7o No período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de:
I - reposição; ou
II - aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão.
Art. 8o O acordo coletivo de trabalho específico a que se refere o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 680, de 2015, deverá ser celebrado entre a empresa solicitante da adesão ao PPE e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria de sua atividade econômica preponderante e deverá conter, no mínimo:
I - o período pretendido de adesão ao PPE;
II - os percentuais de redução da jornada de trabalho e de redução da remuneração;
III - os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;
IV - a relação dos trabalhadores abrangidos, identificados por nome, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Programa de Integração Social - PIS; e
V - a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do Programa e do acordo.
§ 1º O acordo coletivo de trabalho específico deverá ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo Programa.
§ 2º Para a pactuação do acordo coletivo de trabalho específico, a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas.
§ 3º A empresa fornecerá previamente ao sindicato as informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE.
§ 4º As alterações no acordo coletivo de trabalho específico deverão ser submetidas à Secretaria-Executiva do CPPE.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República
DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015


Comentário da Zê: É, vai ter pouca gente aderindo, acredito... vamos ver, pelo menos está aí. Só não se sabe ainda como o governo vai repassar às empresas a tal compensação pecuniária do FAT, vamos aguardar e quando eu souber eu posto aqui!

Abraços, fique com Deus e obrigada por acompanhar!





06/07/15

Contratação de Cooperativas não enseja mais patronal de 15% desde 23/06/2015

Minha gente, esta decisão da RFB até que saiu rápido... rss...

Não tem mais a cobrança de 15% de CPP na contratação de cooperativa de trabalho (vide ato COSIT a seguir)

Por esse motivo, os cooperados pagarão 20% de contribuição na fonte, quando contratados através de cooperativa de trabalho (a cooperativa reterá, no ato do recebimento).

Quem quiser restituição dos 15% pagos nos últimos 5 anos, deve consultar um advogado tributário!

Abraços,
Zenaide Carvalho
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 17 DE JUNHO DE 2015
DOU de 23/06/2015, seção 1, pág. 41
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.
O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.







04/07/15

eSocial - Alterações Manual 2.0 x 2.1- Exclusão do arquivo S-4999 - parte 2

Na versão 2.1 do manual do eSocial foi excluído o leiaute do arquivo S-4999, que trata da Adesão Opcional.

Como estou fazendo a análise do manual publicado ontem, não tem como não citar esta exclusão da Adesão Opcional.

Aí já perguntava antes da exclusão, nos meus treinamentos: quem seria o LOUCO que iria querer entrar no eSocial antes da obrigação?!

Esse assunto já estava tratado no meu livro 'eSocial - Guia de Implantação para Empresas e Escritórios Contábeis', onde consta no final da página 74 e início da página 75:

"Observação quanto ao envio deste evento

Como consta na Descrição, a Adesão Opcional é IRRETRATÁVEL, e assim recomendamos muito planejamento para envio dessa opção, só o utilizando se realmente tiver CERTEZA da opção de entrar no eSocial antecipadamente.

Todos os problemas de migração de dados já deverão estar testados e os valores dos recolhimentos conferidos. Todas as rotinas do empregador já deverão estar harmonizadas com as exigências do eSocial. Se ainda há alguma dúvida, não faça adesão opcional ao eSocial e aguarde o início obrigatório."




Bem, pessoal, por enquanto é isso... vai acompanhando que vou postando novidades, mas fiquem tranquilos quanto às alterações, pois o eSocial não mudou na ESSENCIA e previsto oficialmente para janeiro/2017 para todos os empregadores, exceto os "ricos" (acima de 78 milhões anuais) que entram em setembro/2016.

Fique com Deus e até breve,

Zenaide Carvalho
04/07/2015.


eSocial - alterações MOS 2.1 x MOS 2.0

Bem, hoje é sábado mas já estou estudando o novo Manual do eSocial, divulgado ontem (03/07/2015) no Portal www.esocial.gov.br. Se você trabalha na área de RH ou Departamento Pessoal, vai lá baixar.

Do ponto de vista trabalhista e previdenciário, não mudou muita coisa e sim foram ajustados alguns errinhos aqui e acolá, além da inclusão de alguns novos leiautes totalizadores e o de Remuneração para Trabalhadores com RPPS (em órgãos públicos), mas sobre este eu comento depois.

Por exemplo, foi retirada a opção de colocar o FAP por estabelecimento. Mas realmente na legislação previdenciária atual não há possibilidade de ter FAP por estabelecimento e sim por empresa (empresa sendo o conjunto de MATRIZ e FILIAIS).

No livro "eSocial - Guia Prático para Implantação nas Empresas e Escritórios Contábeis" eu já tratava-se sobre este assunto na página 100 do livro, na análise do leiaute da Tabela 1005 - Tabela de Estabelecimentos e Obras de construção Civil, informando que o FAP é gerado por RAIZ de CNPJ e não por estabelecimento. No livro de Implantação para Órgãos Públicos a mesma orientação é dada na página 104.

Há uma exceção, que nos órgãos públicos pode haver um estabelecimento cadastrado com RAIZ de CNPJ diferente (casos em que não há autonomia administrativa, para alguns fundos em prefeituras, por exemplo). Esta exceção continua constando na Tabela de Regras de Validação (pagina 8 do MOS 2.1). E se for assim, realmente o FAP poderia ser diferente, mas com a exclusão da regra, vai valer então para estes "estabelecimentos" o mesmo FAP da "matriz", embora de raiz de cnpj diferentes, é a minha orientação no momento.

Outra situação - a inclusão no Manual 2.1 da Tabela de Natureza Jurídica - eu já colocava no livro (No livro de Implantação nos Órgãos Públicos, eu coloquei em dois locais, na página 57 e na página 78). Nas empresas privadas, todo sistema de folha de pagamento já tem essa informação - é obrigatória para a RAIS - e também consta no Cadastro do CNPJ de todos. Nos órgãos públicos é que faz diferença saber a Natureza Jurídica, em função das regras de validação.

Outra alteração "semântica" é sobre a repercussão, na Tabela de Rubricas - vide figura a seguir, sobre os direitos rescisórios. Na versão anterior o nome era "Rescisão" e na versão 2.1 o nome dado agora é "Aviso Prévio" (que obviamente só pode ser pago na rescisão). Realmente, o nome anterior causava algumas interpretações erradas (muitos participantes de cursos pensavam que era no LÍQUIDO da rescisão), mas eu sempre esclarecia o meu ponto de vista, que era em relação aos DIREITOS RESCISÓRIOS.

Vamos continuar estudando e colocando aqui no Blog. Inscreva-se ali ao lado para receber as atualizações em seu e-mail.

Obrigada pela sua confiança, até breve, fique com Deus!

Zenaide Carvalho
Sábado, 04/07/2015.




03/07/15

Curso Presencial em SC: Auditoria Trabalhista e Previdenciária com foco no eSocial - com checklist de todas as rotinas!




Auditoria Trabalhista e Previdenciária com foco no eSocial - com checklist de todas as rotinas do departamento pessoal



Objetivo: Orientar como proceder na prática de uma Auditoria Trabalhista e Previdenciária como forma de autofiscalização nas empresas para cumprimento das conformidades com a legislação vigente, visando a redução de multas e de reclamatórias trabalhistas e principalmente detectando as falhas e suas correções a fim de preparar as empresas para atender à demanda do eSocial, nova obrigação trabalhista e previdenciária imposta pelo Decreto 8.373/14.

Público-Alvo: profissionais que atuam na área de Departamento Pessoal (chefes, supervisores, auxiliares), auditores, gestores, administradores de empresas, contabilistas e proprietários de empresas contábeis, estudantes de administração e ciências contábeis e demais pessoas interessadas no tema.

Nível: intermediário – requer conhecimento das áreas trabalhista, previdenciária e conhecimento básico sobre eSocial.

Área temática: Recursos Humanos/Departamento Pessoal/Segurança e Medicina do Trabalho

Conteúdo Programático:

Parte 1 – Preparação da Auditoria Trabalhista
1 – O que é e por que fazer uma auditoria trabalhista no Departamento Pessoal em tempos de eSocial?
2 – Quem pode fazer uma auditoria trabalhista? Precisa ter formação como Auditor Independente?
3 – Diferença entre Auditoria e Perícia: amostragem e escopo
4 – Fiscalização presencial e eletrônica dos entes públicos: Como é e o que vem por aí com o eSocial
5 – Como se antecipar e evitar autos de infração das fiscalizações formais e evitar as condenações nas Reclamatórias Trabalhistas
6 – Planejamento da auditoria e levantamento de necessidades, documentos gerais da empresa e Papeis de Trabalho (PT) necessários à fiscalização: Convenções e Acordos Coletivos, Livro de Inspeção, livros contábeis, Alvarás e autorizações de funcionamento, CNPJ, Contrato Social, PPRA/PCMSO etc
7 – Descoberta de erros e fraudes: a quem comunicar e procedimentos
8 – Relatório de Auditoria, apresentação dos resultados e acompanhamento da regularização

Parte 2 – Realização da Auditoria Trabalhista como forma de autofiscalização e com foco no eSocial: Check-lists e conformidade com a legislação vigente

9 – Prazos de cumprimento das obrigações e guarda de documentos, livro de Inspeção, contabilidade
10 – Rotinas de Admissão – o que auditar e o que será exigido no eSocial?: Contrato de trabalho (documentos e prazos), controle de jornada, segurança e medicina ocupacional – Normas Regulamentadoras básicas que toda empresa deve cumprir, vale-transporte, terceirização de mão de obra (cuidados), CAGED (novas regras da Portaria MTE 768/14 para o Seguro Desemprego) -
11 – Rotinas de Manutenção – o que auditar e o que será exigido no eSocial?: Folha de pagamento, férias, décimo-terceiro salário, incidências tributárias (INSS, FGTS, IRRF), adicionais penosos (horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, agentes nocivos), PAT – Programa de alimentação do trabalhador, GFIP, contribuições sindicais – E o que será exigido no eSocial
12 – Rotinas de Desligamento – O que auditar e o que será exigido no eSocial?: Formas de desligamento, documentos, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), Reclamatórias Trabalhistas.
13 – Rotinas Anuais – O que auditar e o que será exigido no eSocial?: DIRF e RAIS
14 – Checklist de todas as rotinas do departamento pessoal.

Bibliografia: Livro eSocial - Guia Prático para Implantação, de autoria da instrutora, Zenaide Carvalho, Manuais do eSocial e legislação citada no treinamento .

Instrutora: ZENAIDE CARVALHO - Autora dos livros ‘eSocial nas Empresas e Escritórios Contábeis – Guia Prático de Implantação” e  eSocial nos Órgãos Públicos – Guias Prático de Implantação” (Ed. Nova Letra, SC, 2015), Palestrante convidada da Unifenacon em 2013, 2014 e 2015 para o Seminário de eSocial em todo o Brasil, Administradora (CRA-SC 18725) e Contadora (CRC-RJ 092133/O-0 T-SC), especialista em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial. Professora de pós-graduação em Análise Tributária, consultora de empresas no Rio de Janeiro, liquidante, palestrante convidada do CRC-SC desde 2007, STF, TST, MPU, MP-SC, MP-ES, ESAF-PR, SEFAZ-SP, TCE-SC, Previ-Rio, IFRJ, IFBA, IF-PELOTAS-RS, FESAG, Sescons, Sindiconts, Aemflo e diversas outras entidades. Autora de livros, entre eles “Os Erros Mais Comuns na GFIP dos Órgãos Públicos” (2012) e “Como Abrir Uma Empresa, da Ideia aos Lucros” (Ed. Minelli, SP), obteve o 1º lugar no VI Exame de Suficiência do CRC-RJ. Articulista de jornais, revistas e sites, entre eles o Portal Administradores, o Portal Contábeis e o Portal Contadores. Com mais de 34 anos de experiência profissional, ministra treinamentos em todo o país. Site: www.zenaidecarvalho.com.br

Frequência Mínima: 75%
Avaliação: Frequência
Abrangência: Aberto ao público
Carga horária: 8 horas
Observação: Será fornecido apostila digital e certificado.
Requisitos: levar calculadora simples para exercícios.


eSocial - Bombaaaa! Manual 2.1 disponivel!

Acabou o final de semana... ops!... acabou de ser publicado hoje (03/07/2015) a versão 2.1 do MANUAL do eSocial...

Para pegar direto da fonte, no Portal do eSocial, clique aqui: http://www.esocial.gov.br/Leiautes.aspx



Agora é estudar, estudar, estudar!

Aproveite e participe do nosso grupo no FAcebook, onde estudamos o assunto: https://www.facebook.com/groups/esocialnapratica/

Abraços,




Adquira o livro "eSocial - Guia para Implantação"!



02/07/15

Convite: Palestra e Lançamento do Livro eSocial!

Olá, seguidores do Blog da Zê!

Estou muito feliz com o lançamento dos livros, que será no CRC-SC.

Dia: 15/07/2015

Horário: 19h (autógrafos a partir das 18h30)

Local: Sede do CRC-SC (Florianópolis)

Entrada: itens de higiene (para doação)

Inscrições: no link a seguir, você vê o formulário e lá tem um "clique aqui":

 http://app.crcsc.org.br/s/?13947.2166.0.0.2.0.9.0.0.10.0.0.0.6488.0.873ad

Espero todos por lá!

Um abraço
Zenaide Carvalho










Vencimento da GPS do Doméstico

O tempo anda curto, então vou encerrar o assunto neste post, salvo se eu souber de algo diferente de uma base legal...

a colega leu a postagem aqui do vencimento do dia 07 e me mandou:

Bom dia Zenaide!

Mandei e-mail para o suporte do nosso sistema da folha de pagamento, solicitando que fosse alterado o vencimento dos domésticos, e olha a resposta que me deram:
“Em consulta com a Receita Federal em 01/07/2015 nos foi repassado que o recolhimento no dia 07 é referente apenas ao recolhimento da guia única que unirá FGTS, GPS, etc. O Simples Doméstico só entrará em vigor 120 dias após a publicação da Lei 150/2015, desta forma, o recolhimento do GPS continua conforme a legislação vigente (dia 15).”


E agora, o que fazer? kkk

Bem, eu respondi que eu tenho duas bases legais (a LC 150/15) e a Agenda Tributária da RFB, tudo devidamente publicado aqui no blog, no post de ontem... então, respondendo:

O que fazer? Pague no dia 07, na minha opinião.

Abraços,
Zenaide.

Domésticos: O FGTS já é obrigatório? Aumentou?!

Bom dia, seguidores do Blog da Zê!

Vamos na saga dos esclarecimentos da LC 150/15, a Nova Lei dos Domésticos!

Algumas novidades em relação ao FGTS, que ocorrerão somente após a entrada em vigor do Regulamento do FGTS do Doméstico, o que deve ocorrer em até 120 dias após a lei, ou seja, até 1 de outubro/2015, podendo ser antes:

1) Recolhimento de 8% passa a ser obrigatório APENAS após a Regulamentação (que deve ocorrer em até 120 dias).

2) O empregador doméstico vai depositar mais 3,2% para substituir a multa rescisória de 40% dos demais empregadores.

3) Como a multa é devida quando há dispensa do empregado, o empregador doméstico poderá movimentar (sacar) a multa depositada, em casos em que ela não seria devida.



Ah, aumentou o FGTS mas a contribuição patronal previdenciária reduzirá, após o regulamento, mas isso fica para outro post...

Leia os artigos 21 e 22 da LC 150/15 a seguir:

FGTS  - OBRIGAÇÃO APÓS O REGULAMENTO

Art. 21.  É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 

Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. 

MULTA RESCISÕRIA DO FGTS

Art. 22.  O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. 

MOVIMENTAÇÃO DA MULTA PELO EMPREGADOR

§ 1o  Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. 

§ 2o  Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. 

§ 3o  Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. 


§ 4o  À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. 


Fique com Deus e até breve!

Zenaide Carvalho


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