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31/10/14

Aprendizes: aperto da fiscalização, que pode passar a ser ELETRÔNICA pelo M.T.E.

MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes

Empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT
Brasília, 31/10/2014 – A secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Instrução Normativa nº 113, que acrescenta o artigo 25-A a Instrução Normativa nº 97, de julho de 2012 ampliando a fiscalização eletrônica para contração de aprendizes pelas empresas. A medida, segundo o diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, Maurício Gasparino da Silva, visa alcançar  um número maior de estabelecimentos fiscalizados, aumentar o número de aprendizes inseridos no mercado de trabalho, assegurar o cumprimento da cota de aprendizagem e a regularidade dos respectivos contratos.

“Por meio do novo sistema, as empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT. Tais documentos serão confrontados com dados dos sistemas oficiais do MTE. A ferramenta trará maior dinamismo e agilidade às ações fiscais”, assegurou.

A empresa sujeita à contratação de aprendizes deverá apresentar, via e-mail, a imagem da ficha, folha, do livro ou tela do sistema eletrônico de registro de empregado comprovando o registro do aprendiz; a imagem do contrato de aprendizagem firmado entre a empresa e o aprendiz, com a anuência da entidade formadora; a imagem da declaração de matrícula do aprendiz no curso de aprendizagem emitida pela entidade formadora; comprovante, em meio digital, de entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregado (Caged) referente à contratação dos aprendizes e demais documentos solicitados pelo auditor fiscal notificante.


Saiba mais – O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contraponto, o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a sua formação.

Em 2013, foram inseridos 160.256 aprendizes no mercado de trabalho a partir de ações fiscais empreendidas pelo MTE.  Em 2014, até o mês de setembro, esse número já ultrapassa 127.000. “O sistema de fiscalização eletrônica da aprendizagem permitirá a obtenção de resultados ainda mais expressivos," avaliou Gasparino.


Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

Comentário da Zê:  A autuação das empresa sobre o cumprimento da cota de aprendizes aumentou em mais de 700% em 10 anos. Recomendamos aos empregadores e escritórios contábeis ficarem atentos ao cumprimento da legislação.

CARTILHA DO APRENDIZ


Para baixar a Cartilha do Aprendiz direto do site do M.T.E., clique no link: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A454D74C101459564521D7BED/manual_aprendizagem_miolo.pdf

Imposto de Renda das Pessoas Físicas: Saiu a IN RFB 1.500/14

Publicada ontem a IN RFB 1.500/14, que disciplina o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, seja por Retenção na Fonte (IRRF) ou na Declaração Anual de Ajuste (DAA - IRPF).

A IN é bem extensa e revoga a IN SRF 15/2001 que disciplinava o assunto até agora.

Inclusive, na nova IN há a regra dos RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) cujas regras estão em vigor desde 2010 e que muitos colegas desconhecem.

Para ler a IN RFB 1.500/14 e baixar todos os anexos - leitura obrigatória para todos que trabalham em departamento pessoal, vá direto no link da http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in15002014.htm
RFB:

Bons estudos!

Abraços e boa sexta,


31/10/2014

30/10/14

Desoneração - Como Calcular a CPP do Décimo Terceiro Salário de 2014?

Desoneração – Como Calcular a CPP do 13º Salário de 2014?

Artigo de Zenaide Carvalho

“Cada dia é uma nova vida, uma nova experiência.” (Taniguchi)

Vários e-mails chegando com dúvidas sobre como calcular os 20% da CPP – Contribuição Patronal Previdenciária, sobre o 13º salário de 2014 para as empresas que estão enquadradas na Desoneração da Folha – Lei 12.546/11. Ressaltamos que o “enquadramento” se dá com o primeiro pagamento em DARF da contribuição sobre a receita bruta, código 2991 para as empresas que pagam 1% e código 2985 para quem paga 2%.

Exemplificaremos como proceder, segundo as instruções constantes na IN RFB 1.436/13, na lei 12.546/11, no Decreto 7.828/12 e no ADE CODAC 093/2011. Até o dia de hoje (30/10/2014) não foi publicada nenhuma outra orientação legal específica para o pagamento da CPP relativa ao 13º salário de 2014.

A primeira assertiva é que não há DARF a pagar, já que não há “receita bruta” do mês “13”. Se houver alguma contribuição a pagar, será em GPS (competência 13/2014), até o dia 19/12/2014.

Há regra sem proporcionalidade – empresas com CNAE vinculado – e regra de média com proporcionalidade, para as empresas industriais e algumas de serviços sem CNAE vinculado e que também desenvolvam atividades não enquadradas na lei.

Vejamos primeiro a situação das empresas com o CNAE vinculado, onde não há cálculo de proporcionalidade, mesmo que a empresa desenvolva outras atividades.

1)      Empresas com CNAE Vinculado

As empresas com CNAE vinculado na lei (CNAE está citado na lei 12.546/11 e na IN RFB 1.436/13) pagam o percentual de 1% ou 2% sobre a Receita Bruta Operacional, desde que a atividade enquadrada seja a de maior receita auferida no ano anterior ou esperada no ano de início de atividade. E pagam sobre a totalidade das receitas, mesmo as receitas de atividades não enquadradas. Entre tais empresas estão as do comércio, os hotéis, as empresas de transporte coletivo urbano e de cargas e as empresas de construção civil.

1.1) Regra geral da Contribuição para empresas em geral enquadradas pelo CNAE

Para tais empresas, não há contribuição patronal a pagar sobre nenhum “avo” do 13º salário de 2014. O valor dos 20% da CPP que será calculado sobre a folha de pagamento deverá ser integralmente lançado no campo “compensação” da GFIP. Na GPS continuam pagamento as demais contribuições e retenções. A exceção é para as empresas de Construção Civil, que veremos a seguir.

1.2) Empresas da Construção Civil, não responsáveis pela matrícula CEI

Enquadram-se na regra do item 1.1, já que estão enquadradas independentemente da data em que o CEI – Cadastro Especifico do INSS, foi aberto. As bases legais estão citadas acima, entre elas a IN RFB 1.436/13.

1.3) Empresas de Construção Civil, responsáveis pela matrícula CEI

Pagam os 20% de CPP relativos aos “avos” de Décimo Terceiro Salário dos empregados que trabalharam em obras cujo CEI não está enquadrado na lei 12.546/11 (aqueles que foram abertos até março/2013 e outros casos específicos de CEI abertos em 2013 e que não foram enquadrados, conforme a legislação). Na prática, a empresa terá que ver os meses em que empregados ativos trabalharem em tais obras e “separar” na folha do 13º salário os “avos”, para – sobre esses avos – pagar a contribuição patronal previdenciária.

2)      Empresas SEM CNAE Vinculado

As empresas sem CNAE vinculado na lei (indústrias e algumas de serviços, como as empresas de TI, TIC, Call Center e transporte aéreo) pagam o percentual de 1% ou 2% apenas sobre a receita da atividade ou produto enquadrado. Caso desenvolva outras atividades, devem pagar os 20% de CPP calculado sobre a folha, na mesma relação percentual que a receita de outras atividades representa em relação ao total das receitas operacionais. Exemplificando, se uma indústria tem receita total de R$ 100 mil e R$ 70 mil é de receita de produtos enquadrados e R$ 30 mil é de receita de outras atividades – representando então 30% do total de receitas, os 20% da CPP devem ser pagos na proporção de 30%.

2.1) Enquadradas antes de janeiro/2014

Se não têm receitas de outras atividades, não pagam os 20% de CPP sobre o 13º Salário. O valor integral deve ser lançado no campo Compensação da GFIP.

Se têm receitas operacionais de outras atividades, devem fazer a média das receitas não enquadradas, do mês de dezembro/2013 até novembro/2014. O percentual que tais receitas representam em relação ao total deve ser pago sobre os 20% da CPP. O que não for pago em GPS deve ser lançado no campo Compensação da GFIP.

2.2) Empresas enquadradas em janeiro/2014

Se não têm receitas de outras atividades, não pagam os 20% de CPP sobre o 13º Salário. O valor integral deve ser lançado no campo Compensação da GFIP.

Se tais empresas tiveram também receitas de outras atividades ou fabricam produtos não enquadrados, devem fazer a média das receitas de janeiro/2014 a novembro/2014, e pagar os 20% de CPP na mesma proporção que tais receitas representam em relação ao total de receitas de tais meses. O que não for pago em GPS deve ser lançado no campo Compensação da GFIP.

A seguir um quadro-resumo das situações expostas:

Sem proporcionalidade
(CNAE Vinculado)
com toda a receita enquadrada
Com proporcionalidade
(Indústria e Serviços sem CNAE Vinculado)
Construção Civil
(Regra do CEI)
(1)
ü  Não pagarão os 20% sobre o 13º salário.

ü  Informar os 20% da Contribuição Patronal Previdenciária no campo “Compensação” da GFIP.
(2)
ü  Fazer média das receitas dos 12 meses anteriores a dezembro (dezembro do ano anterior a novembro do mesmo ano) e pagar a CPP na mesma proporção que a MÉDIA das receitas não enquadradas.
ü  Quem entrou em jan/2014 faz a média de jan a nov/2014.
(3)
ü  Não responsáveis pelo CEI: não pagarão os 20% sobre a folha do 13º Salário

ü  Responsáveis pelo CEI: só Pagarão os 20% sobre os “avos” de 13º Salário sobre a folha dos empregados alocados em CEI NÃO enquadrado


Boa sorte, bons cálculos e feliz Natal!

Zenaide Carvalho
Administradora e Contadora

Escrito em 30/10/2014.

Pode ser reproduzido livremente desde que citados autora e fonte.

DIRF 2015 - Aprovados os limites e da DMED leiaute do Programa Gerador

As Instruções Normativas da RFB 1.503/14 e 1.504/14 aprovaram os novos limites e prazos para a entrega da DIRF 2015.
O prazo será 27/02/2015 e o limite mínimo de informação para empregados mudou para R$ 26.816,55 relativamente aos rendimentos recebidos em 2014. Nas regras não houve alterações em relação à DIRF 2014 (a gente até fica feliz quando não altera nada, pois toda hora o governo resolve solicitar mais alguma informação!).


Para ler na íntegra a IN 1.503/14 (Regras da DIRF 2015), vá direto no site da RFB, no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in15032014.htm 

Para ler e baixar o leiaute (IN RFB 1.504/14) da DMED vá direto no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in15042014.htm 

Abraços,
30/10/2014.

Obs: o leiaute é da DMED e não da DIRF! (retificado em 31/10/2014)


29/10/14

Aviso Trabalhado Proporcional após os 30 dias: tem lógica?

Aviso Trabalhado Proporcional após os 30 dias: tem lógica?

Em julgamento no TRT3 divulgado ontem, 28/10/2014 (vide nota ao final do post), finalmente saiu uma sentença regional versando sobre o Aviso Prévio trabalhado proporcional. Segundo a juíza – baseada em ensinamento do jurista Amauri Cesar Alves – o aviso prévio trabalhado, quando superior a 30 dias, deve acompanhar a proporcionalidade prevista na CLT e a cada 4 dias de acréscimo no aviso, um deve ser de descanso.
Tem lógica: se a cada 30 dias o trabalhador só tem que trabalhar 23 dias, por que não fazer a proporcionalidade quando ele tem mais de 30 dias? Parece simples e não fere os direitos do trabalhador. Por que não incluíram essa regra na lei 12.506/11, não é verdade?

Para os empregadores a regra é benéfica já que grande parte dos sindicatos de trabalhadores tem exigido nas homologações a indenização dos dias excedentes a 30, o que não encontra respaldo legal para esse “aviso prévio misto”. O artigo 18 da A IN SRT 15/2010 preceitua que o empregador pode indenizar o empregado nos dias restantes ao aviso, quando ele não desejar que ele trabalhe, mas é uma opção do empregador e não do empregado ou do sindicato.

Pela interpretação, em um aviso prévio trabalhado de 90 dias o empregado deverá trabalhar 68 dias, tendo de descanso 22 dias e não os 60 indenizados como a maioria dos sindicatos têm exigido que as empresas paguem (veja tabela que desenvolvi baseada na interpretação da juíza). 

Resta saber se os sindicatos aceitarão tal proporcionalidade, considerando que é uma interpretação em uma decisão de Tribunal Regional, e não tem força de lei. Alguns sindicatos até já conseguiram colocar em Convenção Coletiva a regra do Aviso Trabalhado e, nestes casos, a Convenção deve ser respeitada sempre que for mais benéfica ao trabalhador.

A lei 12.506/11 (que trouxe o aviso prévio proporcional) foi muito mal redigida. O Ministério do Trabalho publicou a Nota Técnica 184/2012 e em tal Nota deixa claro que não há proporcionalidade, mas tal interpretação do M.T.E. prejudica o trabalhador: os 7 dias de descanso não seriam proporcionais, já que a CLT não fala em proporcionalidade – e o trabalhador teria que folgar apenas 7 dias mesmo que o aviso trabalhado fosse de 90 dias. Resta lembrar que no caso do aviso prévio trabalhado mesmo os dias de descanso são considerados como dias trabalhados e não indenizados e as folgas devem sempre ocorrer em dias corridos.

Como foi decidido no TRT3 é mais lógico, mas volto a dizer, não tem força de lei, por não alterar a CLT. Mesmo assim, fiz uma tabelinha, para aplicação caso haja consenso entre sindicatos de trabalhadores e empregadores:

Tempo de Serviço em anos
Aviso Prévio Proporcional em dias - lei 12.506/11
Dias excedentes a 30
Dias trabalhados proporcional (0,76 dias) ao art 488 CLT
Dias excedentes a 30 divididos por 4, a serem somados aos 7 dias (TRT3)
Dias de Folga pelo TRT3 = a cada 4 dias de aviso excedente a 30 + 1 dia de folga
Total Geral (trabalho + descanso)
Até 01 completo
30
0
23
0
7
                     30
1 ano e 1 dia ou mais
33
3
25
1
8
                     33
2 anos completos
36
6
27
2
9
                     36
3
39
9
30
2
9
                     39
4
42
12
32
3
10
                     42
5
45
15
34
4
11
                     45
6
48
18
36
5
12
                     48
7
51
21
39
5
12
                     51
8
54
24
41
6
13
                     54
9
57
27
43
7
14
                     57
10
60
30
46
8
14
                     60
11
63
33
48
8
15
                     63
12
66
36
50
9
16
                     66
13
69
39
52
10
17
                     69
14
72
42
55
11
17
                     72
15
75
45
57
11
18
                     75
16
78
48
59
12
19
                     78
17
81
51
62
13
19
                     81
18
84
54
64
14
20
                     84
19
87
57
66
14
21
                     87
20
90
60
68
15
22
                     90

Eis a notícia do TRT3 (ao final tem o link para o processo):

Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso (28/10/2014)

Com a Lei nº 12.506/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso prévio proporcional, que deverá ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos 03 dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas, e quanto ao direito do empregado de faltar ao serviço no período do aviso prévio proporcional? Deve ser observado o limite previsto no artigo 488 da CLT (sete dias corridos) ou feito o cálculo de forma proporcional ao período de aviso concedido? No entendimento da juíza Daniela Torres da Conceição, manifestado em decisão na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, tratando-se de aviso prévio proporcional, o empregador deverá conceder a redução dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso.

No caso, o trabalhador foi dispensado sem justa causa, trabalhando no período do aviso prévio proporcional de 36 dias. Ele pediu na ação a declaração de nulidade do aviso, afirmando que a empresa ré não cumpriu corretamente a norma do artigo 488 da CLT, pois permitiu que ele faltasse apenas 07 dias corridos no período do aviso, quando o correto seria a redução dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso. E a magistrada deu razão ao trabalhador.

Conforme esclareceu a julgadora, a melhor doutrina trabalhista ensina que a redução de 07 dias consecutivos de trabalho pressupõe aviso prévio de 30 dias. Assim, cumprindo o trabalhador aviso prévio de maneira proporcional ao tempo de serviço, a cada 04 dias de aviso deve ser acrescido um dia de ausência no serviço. Nesse sentido, ela citou os ensinamentos do jurista Amauri Cesar Alves: "Aqui também haverá proporcionalidade casuística. A cada 4 dias acrescidos ao prazo mínimo do aviso (30 dias) poderá o empregado optar por não reduzir a jornada em 2 horas, mas sim por 1 dia a mais de ausência, acrescidos aos 7 dias já previstos na CLT." (ALVES, Amauri Cesar. O Novo Aviso Prévio proporcional: Lei nº12.506/2011. Repertório de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciário IOB).

Para a magistrada, essa é a interpretação mais lógica e correta da lei. "Até porque, caso o empregado tivesse optado por deixar de laborar duas horas diárias, não há dúvida de que a redução alcançaria os dias do período proporcional", ponderou.

Com esses fundamentos, a julgadora declarou nulo o aviso concedido ao trabalhador e condenou a reclamada ao pagamento de novo aviso prévio indenizado correspondente a 36 dias. Mas a juíza indeferiu as repercussões pedidas (nova projeção no contrato e reflexos). Isso porque a frustração de apenas um dos aspectos do instituto do aviso (correto cumprimento do período de trabalho) não implica a sua restituição em toda a sua inteireza, devendo ser considerado que os demais aspectos do pré-aviso já foram atingidos (a comunicação do rompimento do contrato, a integração contratual do período e o seu pagamento). Portanto, segundo ressaltou, o prejuízo causado ao trabalhador foi apenas parcial.


Fonte: TRT3

Abraços,

29/10/2014