Blog da Zê.. de Férias até fev/2014

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18/04/14

eSocial: Apresentação da RFB do dia 11/04/2014 no Fórum SPED em POA

O Fórum SPED ocorrido na semana passada contou com apresentação da RFB sobre o tema eSocial.

Para ver a apresentação da RFB sobre o eSocial CLIQUE AQUI.

Agradecimentos ao Mauro Negruni, que sempre disponibiliza os materiais.

Sempre tenho recomendado o Blog do Mauro - assinem o mailing - no link www.mauronegruni.com.br.

Abraços e ótima PASCOA para todos os leitores do Blog da Zê!


18/04/2014.

17/04/14

eSocial: Aumento após a data-base. Você sabe como fazer hoje?

O eSocial irá contemplar a informação - e geração dos recolhimentos - oriundos dos aumentos em Acordo, Dissídio ou Convenção Coletivos após a data base, através do registro da Remuneração (evento S-1200).

Porém, o que vejo é que até hoje muitos profissionais não sabem nem como fazer o que determina a legislação atual (ou não fazem, mesmo sabendo).

Posto a seguir artigo publicado em meu site (www.zenaidecarvalho.com.br) sobre o tema - escrito em 2010, com as bases legais, forma de cálculo e como gerar a GFIP. Confira no site outros artigos de interesse da área de Departamento Pessoal.

Se você souber como deve ser feito hoje certamente terá menos problemas na migração para o eSocial.


GFIP/SEFIP de Acordo Coletivo após a data-base: Porque e como fazer.

“Novas circunstâncias criam oportunidades de progresso.” (M.Taniguchi)
Todas as empresas estão obrigadas a fazer a GFIP – conjunto de informações sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e também essencial para a Previdência Social.
A GFIP é hoje uma das obrigações acessórias mais importantes da empresa: primeiro porque é a primeira a ser entregue (dia 7 do mês seguinte ao da folha de pagamento) e porque traz reflexos imediatos na vida das empresas e de seus trabalhadores.
Entretanto, mesmo havendo previsão legal várias empresas não fazem GFIP especial quando ocorre Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva após a data-base da categoria profissional. Geralmente as diferenças são incluídas na folha de pagamento dos salários do mês em que ocorre a decisão, o que nem de longe está correto.
O que inconscientemente as empresas fazem é sonegar contribuições à Previdência Social, já que não são feitos os descontos devidos dos empregados. E quando isso ocorre, a empresa fica vulnerável, estando sujeita às multas e Auto de Infração vindos da Receita Previdenciária, hoje administrada pela Receita Federal do Brasil - RFB.
Previsão Legal
A previsão legal para o preenchimento da GFIP das diferenças de salário oriundas de Acordo ou Dissídio coletivo ou Convenção Coletiva que retroagem à data-base está na Instrução Normativa 971/09 da RFB em seu artigo 108.
Na IN RFB 971/09 pode-se ler a obrigatoriedade de que seja feita uma folha de pagamento complementar separada da folha de pagamento mensal, onde serão incluídas as diferenças salariais mensais, com a contribuição previdenciária dos empregados sendo calculada mês a mês, observados o teto máximo do salário de contribuição da época e a tabela com suas alíquotas progressivas.
Ainda na mesma Instrução Normativa observa-se que não haverá pagamento de juros ou multas e que a contribuição deverá ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte ao da decisão do acordo, dissídio ou convenção.
Exemplo de Cálculo das Diferenças
Quando fazemos o cálculo conforme as orientações legais é que percebemos o quanto a empresa está deixando de descontar dos empregados e, consequentemente, deixando de recolher valores devidos aos cofres da Previdência Social.
Com base na tabela e no salário de contribuição de 2010, faça as contas:
  1. Um empregado que ganhava R$ 3 mil e cujo aumento foi de 10% (R$ 300,00) em  acordo retroativo há 5 meses, terá uma diferença de R$ 1.500,00 a receber.

  1. Sobre o valor de R$ 3.300,00 a contribuição previdenciária é de R$ 363,00 (11%).
  1. Se o valor for pago junto com a remuneração atualizada de R$ 3.300,00 a empresa estará descontando somente R$ 12,82 sobre os R$ 1.500,00, que é a diferença do desconto normal – R$ 363,00 – para o teto de contribuição, hoje em R$ 375,82.

  1. Pelas orientações do artigo 108 da Instrução Normativa 971/09 RFB, as diferenças devem ser calculadas mês a mês, o que daria uma diferença mensal de R$ 33,00 (11% de R$ 300,00) o que em 5 meses daria o total de R$ 165,00.
  1. Logo, nota-se que somente sobre esse empregado a empresa estaria sonegando R$152,18 que são as diferenças não descontadas, caso ela faça pelo processo que está acostumada a fazer não como há na orientação legal.

Como fazer a GFIP no código 650
Para preparar a GFIP, deve-se abrir o movimento com o mês de competência em que saiu o acordo, dissídio ou convenção e utilizar o código de recolhimento 650, incluindo-se todos os trabalhadores na modalidade ‘branco’.
Como as GFIPs feitas sob o código 650 não calculam a contribuição descontada, deve-se preencher o campo “Valor Descontado do Segurado”  com o valor total dos descontos somados.
Ainda no caso das GFIPs feitas sob o código 650, os campos de “Informações Complementares” devem ser preenchidos com os dados de Vara, Processo, período de Início e período de Fim, além do ano do acordo. Essas informações detalhadas devem ser buscadas no Manual da GFIP a partir da página 125.
Caso o Acordo, Dissídio ou Convenção permita que o valor a ser pago ao empregado possa ser parcelado deve-se mesmo assim calcular e recolher as contribuições previdenciárias devidas, parcelando apenas o pagamento que seria devido aos empregados, já que não há previsão legal para outro tipo de arrecadação.
Quanto aos sistemas de folha de pagamento – que geralmente não estão adaptados a este tipo de exigência legal, podem perfeitamente ser alterados para gerar apenas uma folha de pagamento de todas as diferenças, observando as obrigações contidas no artigo 108 da IN RFB 971/09.
Espero ter esclarecido aos milhares de colegas que atuam nas áreas de departamento pessoal e recursos humanos, pois em meus treinamentos presenciais sempre faço a pergunta sobre quem faz esse procedimento corretamente e a resposta é sempre a mesma: quase ninguém.
Grande abraço e até breve!
Zenaide Carvalho
Administradora e Contadora
www.zenaidecarvalho.com.br
escrito em 31/03/2010
Pode ser reproduzido desde que citadas autora e fonte.

eSocial e a vigência: nada de novo no front!

Já foi postado aqui no Blog da Zê em final de março/2014 a vigência prorrogada extraoficialmente do eSocial.

Devemos aguardar até o final de abril/2014 para quando foi prometido o documento oficial que trata da vigência, leiaute, etc. E ainda nem falaram em Manual ou Guia de Orientações. Já até falaram em canal no Youtube, mas se nem o Portal www.esocial.gov.br tem as informações atualizadas, como farão vídeos?

Para quem não lembra, posto os prazos e na figurinha vai uma vigencia desde 2010 anunciado então pela RFB. O primeiro cronograma a gente nunca esquece!

Produtor Rural e Segurado Especial = maio/2014 (via Portal WEB) (prazo praticamente impossível de ser cumprido)

Empresas Tributadas pelo Lucro Real = outubro/2014

Lucro Presumido, Simples, MEI
e outros equiparados e Órgãos Públicos = janeiro/2015

Empregadores Domésticos = 120 após regulamentação da EC 72/2013 (sabe-se lá Deus quando isso irá acontecer)

Eu particularmente não acredito nos prazos acima, mas vamos aguardar!

Boa Páscoa!

16/04/14

Rede credenciada a receber doctos de pagamentos do eSocial - ADE CODAC 14/2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC Nº 14 DE 10.04.2014 

D.O.U.: 15.04.2014 

Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Credenciar as instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA 

ANEXO ÚNICO
Relação das Instituições Financeiras integrantes da Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social
  • Banco do Brasil S/A 
  • Banco Santander (Brasil) S/A 
  • Banco Banestes S/A 
  • Banco do Estado do Pará S/A 
  • Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A 
  • Banco do Estado de Sergipe S/A 
  • Banco de Brasília S/A 
  • Caixa Econômica Federal 
  • Banco Bradesco S/A 
  • Itaú Unibanco S/A 
  • Banco Mercantil do Brasil S/A 
  • HSBC Bank Brasil S/A 
  • Banco Cooperativo do Brasil S/A 

15/04/14

Domésticos: Multa pela falta de assinatura da CTPS entra em vigor em agosto/2014

TRABALHADOR DOMÉSTICO

Multa para patrão que não assinar carteira

10.04.2014

Fonte: Diario do Nordeste

A lei foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma passa a valer a partir de 8 de agosto


Brasília. O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo. Em São Paulo, esse valor é de R$ 810, enquanto na maioria dos outros Estados o salário mínimo é de R$ 724. A lei, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), após sanção da presidente Dilma Rousseff, determina basicamente que as irregularidades no trabalho doméstico devem ser punidas com as mesmas multas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A norma passa a valer a partir de 8 de agosto.
Se a Justiça trabalhista considerar que há "gravidade" na infração, a pena poderá ser dobrada. A norma estabelece que o tempo de serviço do trabalhador, a idade, o número de empregados e o tipo da infração serão fatores considerados para medir a gravidade da infração.
A elevação da multa poderá, contudo, ser reduzida caso o patrão reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado. A Justiça trabalhista entende que há vínculo empregatício quando o trabalho é feito pelo menos três vezes por semana.
Veto
A lei sancionada veta, no entanto, dispositivo que previa a imposição da multa pelas varas do Trabalho e sua reversão em benefício do trabalhador prejudicado. Os ministérios do Trabalho e da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmaram que o dispositivo deixa dúvidas sobre a natureza da multa e a competência para sua aplicação.
A lei prevê, ainda, que o governo deve organizar campanha publicitária para divulgar o assunto e esclarecer a população sobre direitos e deveres de quem emprega e quem trabalha com serviços domésticos.
A lei publicada ontem não é, ainda, a regulamentação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso há um ano que ampliou os direitos dos domésticos. O Congresso fez um projeto de regulamentação que foi aprovado no Senado em agosto, mas está parado na Câmara desde então. A emenda garante a esses profissionais direitos como pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, banco de horas e adicional noturno. Sem sua regulamentação, contudo, muitas dessas garantias não podem entrar em vigor. A emenda prevê, inclusive, anistia da multa para os patrões que quiserem regularizar a situação de seus empregados.
Os deputados prometeram analisar neste mês o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho das domésticas, mas ainda não há certeza sobre as datas.
Sindicatos
Já os sindicatos dos domésticos defendem mudanças no projeto de ampliação de direitos, como a inclusão de imposto sindical recolhido por patrões e empregados. Também querem alterar o formato de pagamento de horas extras, o que pela proposta ocorreria só após o primeiro ano de trabalho.
arte
E leia a íntegra da lei citada:

"LEI Nº 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-E:
"Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
§ 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.
§ 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
§ 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
§ 4º (VETADO)."
Art. 2º O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams"

o MEI e o IRPF

MEI

Fica dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda a pessoa física que seja Microempreendedor Individual - MEI, nos termos dos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação previstas no artigo 2º da IN RFB nº 1.445, de 2014. 

Salienta-se que o faturamento do MEI não representa “rendimento tributável” na pessoa física.

Fonte: Editorial ITC

eSocial: NF-e x eSocial - Comparações, por Juliano Stédile

No Fórum sobre o SPED, em POA no último dia 11/04/2014 o Sr. Juliano Stédile da Decision IT fez uma apresentação comparando o projeto da Nota Fiscal Eletrônica com o eSocial.

Para ver os slides da apresentação, CLIQUE AQUI!

Fonte: Blog do Mauro Negruni - www.mauronegruni.com.br

13/04/14

Sócio-administrador é obrigado a ter remuneração decorrente do trabalho na empresa? (Artigo de Zenaide Carvalho)

Sócio-administrador é obrigado a ter remuneração decorrente do trabalho na empresa?

Artigo de Zenaide Carvalho (*)

“Persistindo no que gosta de fazer, seu talento se manifesta claramente.”
 (Taniguchi)

Sempre recebo e-mails com a dúvida sobre a obrigação do sócio-administrador ter pro-labore ou honorários – e consequentemente haver o recolhimento da contribuição previdenciária – e tentarei esclarecer através deste artigo. Não entrarei em detalhes sobre a situação econômica do sócio ou os limites de lucros citados em legislação, mas veremos sob o ponto de vista previdenciário da obrigação de ter ou não a contribuição previdenciária em todas as empresas.

Segundo todas as legislações pertinentes à Previdência Social, citadas abaixo, o empregador é classificado como contribuinte individual DESDE QUE receba remuneração.

A Receita Federal do Brasil é quem fiscaliza a arrecadação previdenciária desde 2007 e na IN RFB 971/09 só considera o sócio como contribuinte obrigatório se receber remuneração.

Já que a obrigação de receber remuneração só consta por vontade dos sócios/acionistas em Contrato Social, deduzimos que tais pessoas físicas só serão contribuintes obrigatórios da Previdência Social se receberem a remuneração.

Lei 8.212/91 – Lei Orgânica da Previdência Social:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
V - como contribuinte individual:
(...)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural (grifo nosso), e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
(...)
 V - como contribuinte individual:
(...)
e) o titular de firma individual urbana ou rural; 
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; 
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; 
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho (grifo nosso) e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; 

Instrução Normativa RFB 971/09 – Administra e fiscaliza a arrecadação previdenciária:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa (grifo nosso):
(...)
a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010
c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);
d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego;
e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza;

Observe que a IN RFB 971/09 é clara quando explicita “desde que receba remuneração” ele é contribuinte individual obrigatório. Lembramos que é a RFB é quem administra e fiscaliza a receita previdenciária.

Daí advém uma dúvida: é obrigatório receber pro-labore pelo trabalho prestado à empresa, caracterizando-o, então como contribuinte obrigatório da Previdência Social? A resposta é NÃO, não é obrigatório reber pro-labore pois pelo Código Civil a obrigatoriedade deve estar manifestada em Contrato Social. Assim, o sócio pode receber apenas lucro – mesmo que trabalhe na empresa – desde que o Contrato Social não defina a obrigatoriedade de pagamento do pro-labore.

Porém, o primeiro problema é que, se o sócio pretender fazer retirada antecipada de lucros em substituição ao pro-labore – mensalmente, digamos – deve haver a apuração de Balancete e Demonstração do Resultado assinados pelo Contador e registrado no Livro Diário da empresa em todos os meses em que houver tal antecipação de lucros. Ideal, neste caso é que a retirada em períodos apurados durante o ano esteja também prevista em Contrato Social. Porém, o segundo e maior problema é que se houver PREJUÍZO, tudo que foi sacado antecipadamente terá que ser tributado como remuneração.

Nossa recomendação é que haja o pagamento de pro-labore – nem que seja de um salário mínimo – a fim de evitar problemas com a fiscalização previdenciária. Alguns fiscais – sem base legal – dizem que é o obrigatório a empresa ter pro-labore e em caso de envio de GFIP sem movimento algumas vezes bloqueiam a emissão de CND – Certidão Negativa de Débitos. Nesse caso, seria necessário comprovar através de contrato social e contabilmente que a empresa não faz retirada de pro-labore e que tem retirada de lucros

Aproveitando o ensejo a mesma IN RFB 971/09 em seu artigo 57 trata da retirada dos sócios em Sociedade Simples:

 As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes:
(...)
§ 5º No caso de Sociedade Simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa em relação aos sócios contribuintes individuais terá como base de cálculo:

I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa, formalizada conforme disposto no inciso IV do caput e no § 5º do art. 47;

II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício ou quando a contabilidade for apresentada de forma deficiente.

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do § 5º, o valor a ser distribuído a título de antecipação de lucro poderá ser previamente apurado mediante a elaboração de balancetes contábeis mensais (grifo nosso), devendo, nessa hipótese, ser observado que, se a demonstração de resultado final do exercício evidenciar uma apuração de lucro inferior ao montante distribuído, a diferença será considerada remuneração aos sócios.

Não é demais lembrar que a empresa em débito para com a Previdência Social não poderá distribuir lucros ou bonificações (Lei 8.212/91, artigo 52).

Quanto ao recolhimento do FGTS – em caso de mora – o empregador não poderá nem mesmo pagar pro-labore (Decreto 99.684/90 – artigo 50), porém recomendamos contabilizá-lo para fins de recolhimento previdenciário, caso haja a obrigação contratual da retirada de pro-labore.

São situações que até o momento não estão sendo alvo de grandes fiscalizações mas com a entrada em vigor do eSocial estarão muito afloradas e suscetíveis de punições às empresas que não obedecerem à legislação. Porém, sobre o eSocial e suas auditorias trataremos em outros artigos.

Fique com Deus e até breve!

Zenaide Carvalho
Administradora e Contadora
Instrutora de treinamentos na área trabalhista e previdenciária
Escrito em 13/04/2014.



09/04/14

eSocial - Treinamentos Presenciais em SC - 15 a 17/04/2014

Olá, pessoal!

Há três turmas de eSocial em SC para a semana que vem, ainda com vagas:

15/04 - Sescon Blumenau - www.sesconblumenau.org.br

16/04 - Sescon SC (Joinville-SC) - http://www.portalcontabilsc.com.br/v3/?call=calendario-cursos&id=725

17/04 - ACATS - Associação Catarinense de Supermercados - Blumenau/SC - www.acats.com.br

Abraços, vejo você por lá!

Zenaide Carvalho
www.zenaidecarvalho.com.br

02/04/14

MEI contratado por PJ - Alteração na Resolução 94 do CGSN: Muda alguma coisa?

A Resolução 113/2014 do Comitê Gestor do Simples Nacional alterou a Resol. 94, que trata das regras para as empresas do Simples Nacional (para ler a Resolução 113 completa CLIQUE AQUI mas para ler a Resolução 94 já alterada CLIQUE AQUI).

Foi revogado o artigo 104, que tratava da contratação do MEI por Pessoa Jurídica e incluído o artigo 104-A. Em minha opinião, foi somente para "limpar" o artigo, que estava bem confuso e truncado. Mas há uma grande mudança, já que excluiu a proibição do MEI realizar cessão ou locação de mão de obra. Leia e compare os textos:

Art. 104. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 1 º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 2 º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 3 º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º )(Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 4 º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 5 º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1 º ) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 6 º Na hipótese do § 5 º , a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1 º ) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
I - recolher a CPP a que se refere o inciso III do caput e o § 1 º , ambos do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991; (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
II - prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991; (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
III - cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 7 º O disposto no § 6 º aplica-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 8 º Quando presentes os elementos: (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
I - da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B, § 2 º ) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
II - da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; Lei n º 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único) (Revogado pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
Art. 104-A. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento da CPP nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B) (Incluído pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 1º O disposto no caput não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, hipótese em que a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18-B, § 2º) (Incluído pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
§ 2º O disposto no caput não se aplica também quando presentes os elementos da relação de emprego doméstico, hipótese em que o empregador doméstico contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele, fica sujeito a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único) (Incluído pela Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014)
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Mas vamos lembrar o que consta na LEI COMPLEMENTAR 123/06 (para ler completa, CLIQUE AQUI), também sobre o mesmo tipo de contratação, que, volto a dizer, relaciona EXPLICITAMENTE que a obrigação é tão somente quando o MEI for contratado para SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS (leia a seguir). Em minha humilde opinião, enquanto não for alterada a Lei Complementar, não há que se aumentar a obrigação das contratantes. A RFB até tem divulgado que é por ter sido excluído o termo EXCLUSIVAMENTE (vide comentário da Evellyn em post anterior sobre o tema), mas este termo - mais uma vez em minha opinião - nada muda no entendimento geral.

Art. 18-B.  A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.  
§ 1º  Aplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
§ 2º  O disposto no caput e no § 1o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

E ainda ler o que consta na IN RFB 971/09, recentemente alterada pela IN RFB 1.453/14 em relação ao MEI:

Art. 201. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso III e o § 5º do art. 72, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. ( Renumerado com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 )
            I - em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos a partir de 1º de julho de 2009; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)
            II - em relação aos demais serviços prestados por intermédio do MEI, a partir de 9 de fevereiro de 2012. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) (NR) 

Para gerar a GFIP na empresa contratante, ver o ADE CODAC 082/2009:

Art. 3º Observado o disposto no § 6º do art. 6º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, a empresa contratante dos serviços previstos no § 5º do mesmo artigo, executados por intermédio do MEI, deverá observar, quando da prestação de informações no SEFIP, o disposto neste artigo.
§ 1º O campo "OCORRÊNCIA" deverá ser preenchido com "05".
§ 2º O campo "VALOR DESCONTADO DO SEGURADO" deverá ser preenchido com "0,0"."
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação ao art. 1º, a partir de 1º de setembro de 2009;
II - em relação ao art. 2º, a partir de 1º de julho de 2009; e
III - em relação ao art. 3º, a partir de 23 de setembro de 2009.

Em suma: a alteração na Resolução 94 e a mudança na IN RFB 971/09 em nada mudou na contratação do MEI por PJ. Segundo especialistas em direito tributário, se a empresa for autuada por não recolher os 20% de CPP na contratação por outros serviços que não sejam os especificados na LC 123/06, há grande possibilidade de ÊXITO por porte da empresa, visto que a lei não foi alterada.

Leia artigo do Prof. Alexandre Marques, com excelente e esclarecedora posição sobre o assunto NESTE LINK.

Então fica ao critério da contratante passar a recolher os 20% da CPP sobre todos os serviços contratados de MEI (inclusive retroativo a fevereiro de 2012 - um absurdo! - tendo que pagar tudo com encargos moratórios e retificar todas as GFIP) ou "bancar" o não pagamento e, em caso de autuação recorrer até mesmo administrativamente ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda).

Boa noite!

Zenaide Carvalho
02/04/2014