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13/09/14

GFIP: Como fazer Alteração Cadastral da empresa no SEFIP?

Uma imagem vale mais que mil palavras, mas para quem não conseguir ver:

FAZER ALTERAÇÃO CADASTRAL DO EMPREGADOR JUNTO À CEF

1) Não há necessidade de fazer uma GFIP só para alterar os dados da empresa na CEF.
2) Abra o movimento normalmente e marque a participação da empresa (para quem já importa o SEFIP.RE ele já faz isso)
3) No Movimento da Empresa, clique em "Alteração Cadastral" no canto inferior direito.
3) Na tela de Alteração Cadastral você deve marcar o que deseja alterar.
4) Salve as alterações.
5) Ao enviar a GFIP a CEF fará as alterações no cadastro.
6) Para fins de Previdência Social essas alterações não farão efeito.

Bom final de semana!
Zê.


12/09/14

eSocial: nova reunião final de outubro


11 DE SETEMBRO DE 2014
Conselho Federal de Contabilidade aposta em capacitação para o eSocial
POSTADO POR: COMUNICAÇÃO CFC

Por RP1 Comunicação – Elton Pacheco
Contadores participam de implementação da plataforma digital que vai unificar dados previdenciários, trabalhistas e tributários
 As empresas brasileiras estão correndo contra o tempo para adaptar o administrativo ao eSocial, uma plataforma digital que está sendo preparada pelo governo para unificar, em um único sistema, as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.O objetivo é reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas junto ao governo federal.
A expectativa é que essa nova plataforma entre em vigor em 2015, mas o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acompanha de perto as mudanças e trabalha na capacitação dos contadores. Isso porque, no caso das micro e pequenas empresas, por exemplo, a assessoria contábil será fundamental para a implantação do sistema, já que muitas delas não têm departamento de recursos humanos.
“Mas enquanto o leiaute do eSocial não for divulgado pelo governo, os profissionais precisam buscar entender sobre o projeto com as informações que já foram divulgadas, principalmente no que diz respeito à preparação das informações de cadastros iniciais, verificação de informações pendentes, avaliação dos processos e trâmites das informações”, alerta o contador Cassius Coelho.
Ele representa o CFC no Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), de caráter consultivo e permanente, que tem como objetivo analisar o conjunto de informações e regras do eSocial, inicialmente apresentado pelo Comitê Gestor – que também tem participação do CFC. Além disso, o grupo é responsável pela elaboração de uma proposta de adequação para o pleno cumprimento das obrigações correspondentes pelas empresas com operacionalização aderente ao ambiente empresarial, com base na legislação vigente, inclusive em relação ao cronograma de implementação.
“Este grupo tem o papel fundamental de levantar questões mais específicas que recairão diretamente sobre as empresas. Questões que ainda não foram tratadas e que podem gerar dúvidas. As respostas irão ajudar na hora em que o eSocial for devidamente aplicado”, explica. De acordo com Cassuis, existem muitos detalhes do preenchimento que vão desde os prazos de comunicação de férias, licenças e acidentes. Por isso, os empregadores precisarão ter cuidado no momento de enviar os dados na plataforma. A capacitação, neste caso, é a melhor saída.
“Por meio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), realizamos eventos de capacitação para que os profissionais de contabilidade busquem se preparar para as mudanças”, afirma. O contador ressalta que uma das preocupações das empresas é o curto prazo para a adequação ao sistema  – a expectativa é para o inicio do ano que vem. “Enquanto o leiaute não fica pronto, os empregadores e profissionais contábeis já devem se preparar. Já é possível, por exemplo, verificar quais informações são de preenchimento obrigatório e adiantá-las”.
“O CFC participa de fóruns e discussões, junto aos órgãos de fiscalização, para entender os prazos e obrigações. É uma preocupação a velocidade como as mudanças têm acontecido, já que existe a necessidade de um investimento alto por parte das empresas. Por isso o trabalho de capacitação é tão importante. Precisamos entender o sistema, as novas alterações e evitar que as companhias sejam multadas”.
Para o Conselho Federal de Contabilidade, o transtorno será temporário e as empresas serão beneficiadas com o sistema. “Entendemos que depois de implantado, o eSocial vai trazer mais agilidade. A modernização é um caminho sem volta. Não temos que lutar contra o sistema, mas precisamos nos organizar para que ele seja executado de uma forma mais tranquila e gradual”, explica Cassius.
Grupo se reúne nesta quinta-feira (11)
Nesta quinta-feira, 11 de setembro, o GT se reúne no Sescon-SP com empresas de TI do segmento contábil. Na reunião serão apresentados os encaminhamentos dos trabalhos do grupo e orientações sobre o leiaute para que as empresas discutam os impactos e alternativas para atender as exigências do eSocial.
A reunião é uma demanda das entidades representativas do segmento contábil – além do Sescon-SP, a Fenacon e o próprio CFC. “Entendemos que as empresas de TI que compõem o GT são mais voltadas para as grandes empresas e usuários de ERPs (sistema de gestão empresarial). Por isso, precisamos aproximar as empresas que oferecem soluções mais específicas no âmbito da contabilidade”, afirma Cassius Coelho.
A próxima reunião do GTC – a quarta desde que os trabalhos foram iniciados – será realizada nos dias 22 e 23 de outubro.
Fonte: CFC 


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Comentário da Zê: ainda não foi publicado o ato oficial que dará início à contagem do tempo para entrada em vigor. Assim está previsto:

1) Publicação do ato, leiaute e manual = setembro ou outubro/2014
2) Seis meses depois da publicação = abertura do ambiente de testes, para envio de arquivos (pode ser em março ou abril/2015)
3) Um ano após a publicação do ato = vigência oficial, de forma escalonada: primeiro entrarão as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, ou seja, as empresas do Simples Nacional e os Órgãos Públicos só devem entrar mesmo a partir de 2016. Porém, assim que começar o envio de dados em forma de testes (previsto para março ou abril/2015) é bom que já se comece a usar o ambiente de testes para ir conhecendo.

O Sr. Manoel Dias, Ministro do Trabalho, afirmou em entrevista ao Estadão em julho/2014 que o eSocial entrará em vigor em 2016,

11/09/14

Batemos 600 mil visitas nos últimos 12 meses, obrigada!


Valeu, pessoal do departamento! Estamos muito felizes... ahahahah... tá certo, eu (a Zê) estou muito feliz... rss...

Obrigada mesmo pela confiança. Esse carinho me move a continuar passando as infos por aqui.

Bjs e abraços para todos!


11/09/2014


eSocial: Copiar e colar, é só começar...

Uma notícia que postei aqui no Blog, fruto de minha análise do leiaute, dando conta do "eSocial Sem Movimento" está publicada em dois sites como sendo de outra fonte...

só pra constar:

A minha informação foi publicada no dia 05/09/2014:

http://www.zenaide.com.br/2014/09/esocial-sem-movimento-informacao-no-s.html

E consta neste dois sites, com outra fonte, ambas publicadas no dia 09/09/2014:

http://www.fattoconsultoria.com.br/noticiadet.asp?cod=1330

http://nfesolution.com.br/esocial-sem-movimento-informacao-s-1399/

Realmente é difícil manter algum "direito" na internet.

Há algum tempo achei um artigo meu em um site de um advogado. Mandei e-mail para ele, mostrando a data da minha publicação. Ele respondeu dizendo que foi o assistente dele que publicou e colocou o nome dele... então tá, né...

Só constatando...

Abraços, boa noite!








10/09/14

TST considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário

(Qua, 27 Ago 2014 16:28:00)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel - Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.
O ministrou ressaltou que o enquadramento como verba indenizatória da parcela paga a título de aluguel do veículo particular utilizado pelo trabalhador em benefício da empregadora configuraria "fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita alteração do caráter salarial da verba em afronta ao disposto no artigo 9º da CLT".
O recurso foi interposto pela Sertel contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que não homologou a cláusula do dissídio coletivo da categoria relativo ao período 2012/2013.  "As empresas têm se aproveitado do expediente de ‘alugar veículos' de seus empregados para se eximirem dos problemas inerentes à administração de uma frota própria, transferindo aos empregados, ao arrepio da lei, os custos e riscos do negócio", concluiu o TRT.
De acordo com o ministro Walmir Oliveira, em regra, aplica-se a norma do artigo 458, caput e parágrafo 2º, inciso I, da CLT, no sentido de que não se consideram salário in natura os meios de produção fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho. Ele observou que a Súmula 367, item I, do TST, considera que o veículo fornecido ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial. Não seria, no entanto, o caso do processo, pois o veículo não era fornecido pela empresa.
A própria Sertel admitiu que o uso do carro dos empregados é necessário à prestação dos serviços. "Logo, depreende-se que o carro particular locado pela empresa, assim como a mão de obra, constitui uma prestação oferecida pelo trabalhador, a ser empregada em favor do desenvolvimento da atividade econômica", destacou Walmir Oliveira.  Para ele, o veículo alugado pela empresa "se afigura como mero objeto de contraprestação financeira e, assim, a parcela detém natureza salarial, e não indenizatória".
O ministro destacou ainda o desequilíbrio entre o salário nominal pago aos empregados e o valor fixado para a locação dos veículos, correspondente, em média, a mais do que 100%, "denotando a intenção de dissimular a natureza da verba". Os valores de locação (R$ 454 para motocicletas, R$ 702 para veículos leves e R$ 1.026 para Kombis) representam, respectivamente, 72,99%, 112,86% e 164,95% dos ganhos dos trabalhadores, "o que demonstra claramente que tal parcela, na realidade, não se trata de valor autônomo, mas sim verdadeira parcela remuneratória mascarada".
(Augusto Fontenele/CF)

Fonte: TST

09/09/14

Certidão conjunta começa a vigorar em 20/10/2014

Portaria MF Nº 358 DE 05/09/2014

Publicado no DO em 9 set 2014
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
Resolve:
Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados.

Parágrafo único. A certidão a que se refere o caput não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
Art. 2º As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.
Art. 3º A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere esta Portaria.
Art. 4º A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.
Art. 5º As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e desta Portaria têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 20 de outubro de 2014.
GUIDO MANTEGA
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Comentário da Zê: como já publicado aqui no Blog - com o fim da CND Previdenciária - a partir de 20/10/2014 será expedida a certidão conjunta que incluirá também a regularidade junto à Previdência Social. O prazo não foi alterado, permanece de 180 dias.
As certidões já emitidas terão o prazo nelas constante. Exemplo: se você emitiu uma certidão ontem (08/09/2014) ela terá a validade até o prazo final (março/2015).

07/09/14

Seguro Desemprego: Empregador poderá informar via web

Seguro-Desemprego pode ser informado via internet

MTE implanta ferramenta Empregadro WEB que permite ao empregador informar, via internet, o requerimento do Seguro-Desemprego pelo trabalhador

Brasília, 05/09/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador. Trata-se da disponibilização do Empregador Web, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do Seguro-Desemprego pelas empresas.

A melhoria atende a uma reivindicação dos empregadores para que informem digitalmente os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.  Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.

Outra melhora significativa trazida pela ferramenta é a possibilidade de cruzamento prévio das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.

O uso do “Empregador Web”, que poderá ser acessado no sitio eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br, em breve se tornará a única forma de encaminhamento das informações dos Requerimentos de Seguro-Desemprego pelo empregador.

Empregador WEB – Tem por finalidade assegurar o melhor atendimento ao trabalhador demandante do benefício do Seguro-Desemprego com foco na modernização dos processos de encaminhamento dos requerimentos com segurança e economia. Pelo novo processo o empregador poderá, pela internet, informar os requerimentos dos trabalhadores de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir do sistema de folha de pagamento. Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.

De posse do Requerimento Seguro-Desemprego emitido pelo sistema, o trabalhador quando procurar os postos de atendimento terá as suas informações já disponíveis no banco de dados do MTE, com isso, agiliza-se o processo de atendimento ao trabalhador permitindo assim que as ações da intermediação de emprego e verificação de curso, possam ser melhor implementadas.

Funcionalidades do Empregador Web

1 - Cadastro de procuração sem a necessidade de Certificado Digital para atender às empresas que não possuem Certificado, mas que são representadas por escritórios de contabilidade que possuem o Certificado.

2 - A possibilidade da empresa matriz cadastrar suas filiais e encaminhar os requerimentos das mesmas utilizando somente o Certificado Digital da matriz.

3 - A possibilidade da empresa cadastrar matrícula de CEI e encaminhar os requerimentos dos mesmos utilizando o Certificado Digital da empresa.

Assessoria de Imprensa/MTE

(61) 2031.2430 – ACS@mte.gov.br

Desoneração: A Retenção de 3,5% agora é sobre o valor bruto da nota fiscal?

A Retenção agora é sobre o “Valor Bruto” da Nota Fiscal? NÃO!

Não. Pode-se deduzir o que já era deduzido quando a retenção era de 11%. 

Leia o que reza os parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da IN RFB 1.436/13 a seguir. 

Os artigos 112 a 150 da IN RFB 971/09 (citados na IN RFB 1.436/13) traz as regras para as retenções e também para as deduções (artigos 121 em diante). 

Tal interpretação errônea dá-se pela leitura somente da lei 8.212/91 ou da lei 12.546/11, porém os contratantes de serviços devem observar o que reza a IN 1.436/13.

§ 1º Serão aplicadas à retenção de que trata o caput, no que couber, as disposições previstas nos arts. 112 a 150 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.


§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo apenas aos serviços listados nos arts. 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que estiverem sujeitos à CPRB.

05/09/14

eSocial Sem Movimento: informação no S-1399

Na versão anterior do "Perguntas Frequentes" disponível no portal do eSocial, havia a informação que o CNPJ sem Movimento deveria ser informado na DCTF-Prev.

Agora mudou.

Veja a resposta 39 do novo "Perguntas Frequentes":

Ausência de Fato Gerador Ausência de Fato Gerador 

39. O CNPJ sem movimento, como por exemplo das empresas de fundos de investimento, 
deverá ser informado no eSocial? Em caso positivo, como informar e qual a 
periodicidade do envio? 

Sim. Não havendo fatos geradores na competência, essa informação deve ser enviada 
no S-1399 (fechamento), que terá validade até o final do ano-calendário, ou até que 
haja uma nova movimentação. 

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Comentário da Zê: Até agora já li até a pergunta 39 e já vi que tem umas orientações "divergentes" do leiaute dos arquivos 1.2 beta 3 (o famoso "proibidão"), como esta, já que o S-1399 ainda não foi publicado (só o S-1299, que tem a informação acima)... vou ler as outras respostas oficiais. Porém, mesmo esse FAQ requer cuidados, já que o leiaute definitivo ainda não foi divulgado. Assim, fiquem atentos e aguardem a publicação do leiaute e manual, pois até mesmo essas perguntas podem ter respostas diferentes depois, como essa 39 que mudou.

Abraços,
Zê.



CND Previdenciária não será mais exigida daqui a 45 dias!

Publicado hoje no DOU:


Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
II - os arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 2º Fica mantida a vigência dos atos normativos e regulamentares expedidos com base nos dispositivos revogados pelo art. 1º, até que sejam revistos por atos posteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2014


Comentário da Zê: 
Através do Decreto 8.302/14 (DOU de hoje, 05/09/2014) não será exigida a CND Previdenciária, mas só começa a vigorar em 45 dias. Mas não fiquem muito felizes: a RFB está "preparando" a CERTIDÃO UNIFICADA.. .talvez por isso, antes dos 45 dias deve lançar a tal certidão, de exigência obrigatória. Vamos ver.. .obrigada por compartilhar!

Minha palestra no Fórum da Construção Civil (dia 21/08/2014) eu já divulgava que o primeiro desafio das empresas com o eSocial será MANTER A CND LIMPA, pelo fato de a RFB já estar divulgado a possibilidade de unificação das certidões... vejam o slide a seguir