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28/11/14

eSocial: RFB confirma publicação em dezembro/2014

Esta é quentinha, do pessoal da Revista RH, replicada pelo Guia eSocial:

Em palestra realizada ontem (27/11), na sede da AMPRO – Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do Projeto eSocial, esclareceu diversas dúvidas sobre o projeto eSocial.
Comentou, por exemplo, que se a empresa tem conduta de conformidade com as normas legais, ela está começando bem a preparação para o eSocial.
RISCO DE MULTAS
Ressaltou, entretanto, que aquelas que não adotam esta conduta, não têm ideia do risco e tamanho do passivo que estará gerando para si. Por fim, complementou dizendo que o cruzamento de informações, por parte dos órgãos governamentais, aumenta a cada dia.

PUBLICAÇÃO DO ATO OFICIAL

Quanto a data de publicação do eSocial informou que dezembro será o mês, tanto da publicação da Portaria que oficializa o manual e seu anexo I (leiautes dos arquivos), como da liberação da área para qualificação dos colaboradores. Complementou a respectiva informação dizendo que o manual (concluído) já está na Casa Civil para aprovação e respectiva publicação.

TABELA DE VERBAS
Entre as alterações previstas no novo manual, ressaltou a possibilidade do envio de mais de uma tabela de verbas, que vem para atender necessidades de empresas que tem processamento de folha por estabelecimento/localidade.

ORGÃOS PÚBLICOS
Para atender necessidades específicas de órgãos públicos, o código da CBO também poderá ser indicado na tabela funções.

DEMITIDOS COM DIFERENÇAS A RECEBER
Já em relação aos demitidos que não foram informados nos vínculos iniciais, Daniel Belmiro informou que eles poderão, a qualquer tempo, ser informados através do mesmo arquivo inicial de vínculo. Tal informação será necessária para realizar as folhas de pagamentos/rescisões complementares destes ex-empregados em casos, por exemplo, de reajustes salariais, definidas, após a data base ou nos casos de pagamento de PLR. Citou ainda que no caso de comissões (futuras) estas devem ser pagas no momento da rescisão contratual e não através de rescisões complementares.

EVENTOS RETIRADOS e NOVA EFD (EFD-F, Financeira?)
Informou também que alguns arquivos estão sendo retirados do eSocial, por exemplo:
a) Estabilidade
Segundo Daniel Belmiro, estas informações podem ser apuradas pelos órgãos envolvidos através de outras informações prestadas em outros arquivos. Por exemplo, data base, maternidade, acidente de trabalho, etc.
b) Serviços Tomados Mediante Cessão de Mão de Obra; Serviços Prestados Mediante Cessão de Mão de Obra; Serviços Tomados de Cooperativas de Trabalho; Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho; Aquisição de Produção Rural; Comercialização da Produção, Recursos Recebidos ou Repassados para Associação Desportiva que mantém equipe de Futebol Profissional, Desoneração da Folha de Pagamento, Informações Complementares para o Simples Nacional, Atividades Concomitantes, Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários.
Estes arquivos estão saindo do eSocial. Entretanto, está sendo criado, em paralelo, um EFD específico, para enviar estas informações. A ideia é que estas informações partam dos sistemas financeiro/fiscal das empresas. Portanto, estas informações saem das mãos do RH e passam para as mãos do departamento financeiro/fiscal.

CRONOGRAMA
Para finalizar, Daniel Belmiro, informou o seguintes cronograma para o eSocial:
• Dezembro 2014: Publicação da Portaria e disponibilização do Manual;
• Seis meses após: Liberação do ambiente para testes por todas as empresas;
• Janeiro 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 78 milhões.
• Meados de 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 3,6 milhões.
Equipe RHevista RH

27/11/14

Desoneração na C.Civil: Nova Solução de Consulta

A toda hora a RFB expede uma Solução de Consulta, porém de todas que li, as que contém alguma novidade eu já pus aqui no Blog. Essa que vou postar agora não traz nenhuma novidade, porém mais uma vez a RFB explica o que já vinha colocando nos treinamentos sobre Desoneração da Folha. Segue abaixo:

Solução de Consulta 1ª Região Fiscal Nº 1008 DE 12/06/2014

Publicado no DO em 25 nov 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. 
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA. 
 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7° da Lei n° 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, inclusive as da área administrativa, ainda que alguma delas não esteja contemplada no regime de tributação substitutivo, excluídas as receitas oriundas das obras de construção civil cujo recolhimento tenha incidido sobre a folha de pagamento.
2. As empresas de construção civil cuja atividade principal acha-se prevista no inciso IV do art. 7° da Lei n° 12.546, de 2011, e executam obras mediante contrato de empreitada total, em que são responsáveis pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI, ficam sujeitas ao regime de tributação substitutivo:
a) obrigatoriamente, para as obras matriculadas entre 01/04/2013 a 31/05/2013, até o seu término, e para as matriculadas a partir de 01/11/2013, até o seu término;
b) facultativamente, para as obras matriculadas entre 01/06/2013 a 31/10/2013 até o seu término.
3. As empresas de construção civil cuja atividade principal acha-se prevista no inciso IV do art. 7° da Lei n° 12.546, de 2011, e que executam obras de construção civil mediante contrato de empreitada parcial ou subempreitada, em que não são responsáveis pela matrícula da obra, devem recolher a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta relativa a todas as suas atividades, independentemente do momento em que a empresa contratante efetuou a matrícula da obra:
a) obrigatoriamente, no período compreendido entre 01/04/2013 a 31/05/2013, e a partir de 01/11/2013 e,
b) facultativamente, para o período compreendido entre 01/06/2013 a 31/10/2013.
4. As empresas do ramo de construção civil sujeitas ao regime de tributação substitutivo, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão a contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546, de 2011, nem as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.

eSocial: Afastamento pela Lei Maria da Penha

O eSocial tem feito eu estudar assuntos que nem sabia que existiam.

Foi o caso do afastamento de código 25 na Tabela 18 do eSocial:
"Mulher vítima de violência - Lei 11.340/2006 - art. 9º  §2o, II - Lei Maria da Penha"

Então fui lá ler na lei:

"Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
(...) "

Depois da leitura fiquem sabendo que o empregador deverá manter o vínculo trabalhista da mulher vítima de violência por seis meses, em caso de autorização judicial.

Não há consenso sobre o pagamento, mas a linha dos advogados é que basta assegurar o retorno, sem pagamento do empregador.

Para ler mais:






Abraços e boa noite!



26/11/14

CAT: O que fazer após o acidente?

Oi, pessoal!
Muitos colegas de DP tem dúvida sobre o que fazer após o acidente de trabalho e prenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

1) Para onde mando a CAT?

2) Quantas vias?

Então, atendendo a pedidos, vou postar aqui embaixo alguns links para você ler direitinho o que tem que fazer.

Hoje há a CAT Eletrônica, que você pode baixar o programa no site da Previdência Social e fazer tudo pela internet.

Mas ainda há com a mesma validade a CAT em papel, então, basta dar uma estudadinha que você vai ficar CRAQUE no tema.

Só lembrando que a CAT será 100% feita através do eSocial quanto este entrar em vigor, ok?

Vamos lá:

Instruções, download do Programa e Formulário: CLIQUE AQUI, direto no site da Previdência!

Se você só precisa de baixar o programa, CLIQUE AQUI e vá direto.

Para preenchimento ONLINE do Formulário, CLIQUE AQUI!

Manual do Preenchimento da CAT - Site da Previdência.

Instruções de Preenchimento da CAT, também no site da Previdência

CAT Parcial

Bem, acredito que as instruções acima já devam ser o suficiente para você fazer uma CAT correta!

E lembre-se: é melhor PREVENIR do que fazer CAT... eheheheh

Abraços e até breve!


26/11/2014.

24/11/14

Vamos rir um pouquinho, pessoal do DP?

Aqui eu nunca coloco nada para rir, né? Então aqui vai!
Abraços,


Curtam a fanpage: Zenaide Carvalho Treinamentos




eSocial: Curso de Rotinas Trabalhistas e Reflexos no eSocial em Lages-SC

Espero todos por lá!


eSocial: Governo promete Módulo das MPEs para março/2015! Você acha que está longe?

O Governo Eletrônico disponibiliza até dia 03/12/2014 a Consulta Pública para quem quiser ajudar na concepção do Módulo simplificado para o eSocial das Micro e Pequenas Empresas.

Em e-mail enviado ao público que está contribuindo com sugestões, o Governo informa que disponibilizará o módulo para testes (envios sem valor jurídico) a partir de março/2015, ou seja, está logo ali, daqui a 04 (quatro) meses!


Para acessar a íntegra do documento: CLIQUE AQUI!

Para acessar o site do Governo Eletrônico e contribuir no desenvolvimento do módulo ou acessar todas as contribuições: CLIQUE AQUI!


Com a colaboração de Leonardo Amorim (www.llconsulte.com.br).

Ah, participe do grupo sobre eSocial no facebook: https://www.facebook.com/groups/SPEDFOLHAPAGAMENTO/

Abraços e boa noite!


24/11/2014.


23/11/14

eSocial: O que é "Adicional de Trabalho Penoso", você sabe?

Nos leiautes do eSocial aparece um tipo de adicional que ainda não tem regulamentação, embora exista na Constituição: Adicional de Penosidade.

Como o termo aparece agora no eSocial, é bem provável que tenhamos a regulamentação em breve.

Várias das atividades consideradas penosas já permitem o pagamento de Adicional de Periculosidade ou Insalubridade.



Uma, porém, me chamou a atenção, pois afeta o meu trabalho diretamente: o trabalho com educação. 

Tiro por mim: ao dar um treinamento, precisamos ficar 100% do tempo atentos, pois o aluno precisa de informações precisas e respostas que nos obrigam a raciocínio rápido e sempre alerta.



E se você não sabe o que é, leia o artigo a seguir, cuja fonte é o site www.ddsonline.com.br.

Você sabe o que é Trabalho Penoso

Certamente, você conhece trabalho que apresenta insalubridade ou periculosidade. E o trabalho penoso, você conhece?
O adicional de atividades penosas, tal qual está previsto na Constituição Federal, teve origem nos trabalhos na Comissão de Sistematização (projeto de setembro de 1987, no inciso XIX do art. 6°). Nessa oportunidade, o Deputado Ubiratan Spinelli apresentou emenda ao projeto para suprir o termo "penosas", entendendo que seria muito difícil conceituar tais atividades, dado seu caráter subjetivo. O Relator da Comissão, Deputado Bernardo Cabral, rejeitou a emenda ao alegar, mesmo reconhecendo a dificuldade de caracterizar tais atividades, "que a manutenção dessa palavra é indispensável, porque, sem ela, deixaremos de contemplar as atividades desgastantes."
Porém, no Projeto de Constituição, levado à aprovação da Assembleia Nacional Constituinte, o adicional de atividades penosas não foi contemplado, razão pelo qual, nas votações finais, o Deputado Nelson Aguiar, apresentou o Requerimento n." 2.214, de destaque, para a aprovação da palavra "penosas" do inciso XX do art. 7°, do projeto de Constituição para aditamento ao inciso XX, do art. 8°, da Emenda Substitutiva n." 22.038-1.
O autor do destaque requereu que fosse incluída, conforme constava do Projeto da Comissão de Sistematização, a palavra "penosas". No seu entender, se prevalecesse o adicional de remuneração no texto constitucional, seria apenas para as atividades insalubres e perigosas. O destaque tinha, assim, o objetivo de restabelecer o texto da Comissão, estendendo esse adicional também para as atividades penosas.
Percebe-se, assim, pelo resgate dos debates travados no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte, que não houve propriamente uma justificação jurídica para a inclusão do termo "penosas" no texto constitucional, na medida em que o Legislador Constituinte foi motivado pela ocorrência de um fato, diferentemente do que se deu nos estudos da Comissão de Sistematização.
"Penoso é o trabalho acerbo, árduo, amargo, difícil, molesto, trabalhoso, incômodo, laborioso, doloroso, rude. (...) Penosas são, entre outras, as atividades de ajuste e reaiuste de aparelhos de alta precisão (microscópios, rádios, relógios, televisores, computadores, vídeos, fornos de micro-ondas, refrigeradores), pinturas artesanais de tecidos e vasos, em indústrias, bordados microscópios, restauração de quadros, de esculturas, danificadas pelo tempo, por pessoas ou pelo meio ambiente, lapidação, tipografia fina, gravações, revisão de jornais, revistas, tecidos, impressos. Todo esse tipo de atividade não é perigosa, nem insalubre, mas penosa, exigindo atenção constante e vigilância acima do comum. "
São consideradas atividades penosas:
- Esforço físico intenso no levantamento, transporte, movimentação, carga e descarga de objetos, materiais, produtos e peças;
- Posturas incômodas, viciosas e fatigantes;
- Esforços repetitivos;
- Alternância de horários de sono e virgília ou de alimentação;
- Utilização de equipamentos de proteção individual que impeçam o pleno exercício de funções fisiológicas, como tato, audição, respiração, visão, atenção, que leve à sobrecarga física ementa!;
- Excessiva atenção ou concentração;
- Contato com o público que acarrete desgaste psíquico;
- Atendimento direto de pessoas em atividades de primeiros socorros, tratamento e reabilitação que acarretem desgaste psíquico;
- Trabalho direto com pessoas em atividades de atenção, desenvolvimento e educação que acarretem desgaste psíquico e físico;
- Confinamento ou isolamento;
- Contanto direito com substâncias, objetos ou situações repugnantes e cadáveres humanos e animais,
- Trabalho direto na captura e sacrifício de animais.
Essas condições de trabalho têm em comum o fato de exigirem esforço físico e/ou mental, provocarem incômodo, sofrimento ou desgaste da saúde.
Elas podem provocar problemas de saúde que não são necessariamente doenças.


Percebe-se que, muitas dessas atividades, bem como os conceitos expostos, guardam bastante similitude com as atividades hoje consideradas como insalubres. Outras, por seu turno, estão relacionadas na Norma Regulamentadora (NR) 17 – Ergonomia.

PARA SABER MAIS SOBRE ADICIONAL PENOSO


Desoneração - Slides da Palestra já disponíveis!

Oi, pessoal!

Não costumo disponibilizar os slides das minhas apresentações, mas desta vez abri uma exceção.

Postei no grupo de Desoneração do Facebook e todos podem baixar no link abaixo.

https://www.facebook.com/groups/1427308660864779/

Abraços e um ótimo final de semana para todos!

Zê.

Contribuição Assistencial e outras: empresa terá que devolver desconto não autorizado!

Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras
(Sex, 21 Nov 2014 07:47:00)
O Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief foi condenado a devolver valores referentes a "taxa de fortalecimento sindical" descontados de um montador de andaimes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista das empreiteiras e, com esse resultado, ficou mantida a condenação, imposta na primeira instância.
No recurso ao TST, o consórcio sustentou que o desconto da mensalidade sindical baseou-se nas convenções e acordos coletivos de trabalho, "revestindo-se de legalidade". Acrescentou que a contribuição sindical é amparada em lei, e que a condenação teria violado os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 578 da CLT.
Sem autorização
Demonstrativos de pagamento comprovaram o desconto mensal de 1% do salário bruto do trabalhador para o pagamento da taxa de fortalecimento sindical. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) negou provimento ao recurso das empresas, explicando que, para ser descontada do salário, essa taxa, criada por convenção coletiva de trabalho, deveria ter autorização do empregado.
Contratado para trabalhar em canteiro de obras da Petrobras, o montador alegou, ao ajuizar a ação, que não tinha autorizado os descontos nem era associado à entidade sindical da categoria. Por sua vez, o consórcio argumentou que ele assentiu expressamente com os descontos. Mas o TRT verificou que a autorização era apenas para desconto de 1% de seu salário base para a contribuição assistencial, e não para a taxa de fortalecimento sindical.
TST
A relatora do recurso do consórcio no TST, ministra Dora Maria da Costa, concluiu que não houve ofensa ao artigo 578 da CLT, que trata da contribuição sindical, hipótese diversa da tratada no caso, nem ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. "Segundo a norma coletiva, os descontos em folha de pagamento deveriam observar os ditames do artigo 462 da CLT e da Súmula 342 desta Corte", explicou, enfatizando que, segundo o TRT, não há prova de que o empregado tenha consentido com esse desconto específico.

A ministra esclareceu também que os julgados trazidos pelas empresas para comprovação de divergência jurisprudencial não retratam os mesmos fundamentos adotados na decisão do Regional, não servindo, assim, para o confronto de teses.
(Lourdes Tavares/CF)
Comentário da Zê: No curso de Rotinas Trabalhistas e Reflexos no eSocial eu tenho exposto sobre o desconto das taxas assistenciais, que só são devidas pelos trabalhadores sindicalizados ou para aqueles que autorizarem. Para tanto, há o Precedente Normativo 119 do TST e a Súmula 666 do STF.
Minha sugestão é que o empregado faça uma carta à empresa, caso não autorize o desconto, citando as bases legais a seguir. 

Contribuições Confederativa e Assistencial

Precedente Normativo Nº 119 TST CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em  25.08.2014
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

STF Súmula nº 666 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo
    A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (inserida em 25.05.1998)
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.