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25/07/14

Curso EAD de GFIP/SEFIP 8.4 Voltou!

Já que a GFIP não vai terminar tão cedo, atualizei o curso EAD de GFIP/SEFIP e já está disponível  para venda por R$ 99,00... veja os detalhes a seguir:

Curso EAD de GFIP/SEFIP 8.4 já disponível por apenas R$ 99,00!

Apresentação com mais de 250 slides!
Apostila com mais de 120 páginas!

“GFIP/SEFIP 8.4 – Preenchimento e Retificações”


Importância do treinamento: A GFIP é a declaração acessória obrigatória para geração dos recolhimentos ao FGTS e também de envio de informações à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil. A falta de informação ou informação incorreta gera o bloqueio da CND – Certidão Negativa de Débitos – tão importante para a empresa conseguir empréstimos, abrir contas bancárias e outras.

A GFIP será substituída pelo eSocial, porém a previsão é somente a partir de meados de 2015 ou 2016 e ainda será obrigatória para todas as retificações em período anterior à vigência do eSocial. O treinamento torna-se obrigatório, já que haverá necessidade de usar o programa SEFIP para retificações e geração de dados antes de início do eSocial e continuar a utilizar posteriormente para retificações.

Objetivo: levar aos participantes – de modo prático através de exercícios e estudos de casos e apresentações de telas do programa SEFIP, mas sem dispensar as necessárias bases legais – a forma correta de gerar ou corrigir a GFIP através do programa SEFIP 8.4.

Público-alvo: Chefes de Departamento Pessoal, assistentes, auxiliares, contadores, profissionais da área financeira, auditores, empresários, advogados e demais profissionais interessados no tema.

Carga horária EAD: 40 horas

COMO ADQUIRIR:

1)      Entrar no site WWW.zenaidecarvalho.com.br e clicar no link do curso, no MENU LATERAL.
2)      Efetuar o pagamento de R$ 99,00 através de depósito bancário ou através do PAG SEGURO UOL com cartão de crédito (aceita parcelar), transferência bancária ou boleto (há um link para o PAG SEGURO UOL na página do curso e os números de conta, em caso de preferir fazer depósito bancário).
3)      Se for feito o depósito, enviar e-mail para zenaide@zenaide.com.br
4)      Em até 48 horas após a confirmação do pagamento o participante receberá um e-mail com as informações para download do curso.
5)      Informe o CNPJ ou CPF para emissão da Nota Fiscal.


Conteúdo Programático – Curso EAD GFIP/SEFIP 8.4 – Preenchimento e Retificações

1 – Introdução à GFIP
  • Legislação Vigente para a Previdência Social e FGTS, Manuais da CEF, Instruções Normativas e Circulares
  • Conceitos Básicos: GFIP, SEFIP, Conectividade Social, etc
  • Como identificar a versão das tabelas e atualização
  • Tipos de GFIP: Inclusão, 13º salário
  • Reflexos das informações da GFIP na obtenção da CND (Certidão Negativa de Débitos) e nos benefícios previdenciários dos servidores
  • Vencimentos e ocorrência dos fatos gerados para a GFIP
  • Particularidades das GFIPs dos Órgãos Públicos
  • O que e quem deve ser informado na GFIP
  • Servidores públicos contribuintes obrigatórios ao RGPS
  • Servidores Cedidos ou Requisitados: particularidades
  • Quem deve ser informado na GFIP
  • Responsabilidades dos administradores e demais auxiliares
  • Senha previdenciária: usos obrigatórios em relação à GFIP e como fazer

2 – Cadastros na GFIP
  • Cadastro do Responsável
  • Cadastro da Empresa: CNAE Preponderante, FPAS, tabelas, códigos de GPS
  • Cadastro dos trabalhadores: categorias adequadas aos servidores públicos, campo ocorrência, gerenciamento de riscos ocupacionais, exposição a agentes nocivos e múltiplos vínculos

3 – Movimento da Empresa
  • Aba Movimento da Empresa: Campos de preenchimento obrigatório, RAT, FAP – Fator Acidentário de Prevenção, Pagamento à Cooperativas de Trabalho, Deduções de Salário Família, Salário Maternidade, 13º Salário Maternidade
  • Aba Receitas: Patrocínios, Aquisição de Produtos Rurais de Produtor Rural Pessoa Física – FPAS e códigos de GPS diferenciados
  • Aba Informações Complementares: GFIP no código 650
  • Compensações; como corrigir os valores e apuração dos créditos, extinção de limites cf MP 449/08

4 – Movimento do Trabalhador
  • Modalidades na GFIP
  • Informações do Movimento: Remunerações com e sem 13º salário, quando informar o valor descontado do segurado, Base de cálculo do 13º da Previdência Social e demais campos
  • Nova Movimentação: como informar os desligamentos, códigos, prorrogação da licença maternidade, etc
  • Empregados desligados: como gerar a informação das rescisões contratuais

5 – Contratação de Contribuintes Individuais
  • Contribuição Patronal dos contratantes
  • Contribuintes Individuais Autônomos: categoria adequada, base de cálculo das contribuições, múltiplos vínculos.
  • Motoristas autônomos: categoria adequada, contribuições ao SEST/SENAT, FPAS Virtual e código de GPS diferenciados

6 – Fechamento da GFIP
  • Check-list prévio para o fechamento
  • Roteiro para o fechamento
  • Simulação do Fechamento: relatórios emitidos pelo SEFIP
  • Relatório de Inconsistências: como identificar e corrigir
  • Batimento com os resumos de folha de pagamento
  • Geração dos arquivos para transmissão e arquivo
  • Backup e restauração das informações – como fazer

7 – Malha GFIP
  • Legislação e como é a multa da GFIP
  • Como fazer GFIP para recolher FGTS em Atraso
  • Como calcular corretamente as contribuições em GPS Complementar e em Atraso
  • Atualização das Tabelas
  • Fiscalização da GFIP: uso do campo Compensação e Bloqueio de processamento
  • Rotina mensal para acompanhamento da regularidade da CND e GFIP

8 – GFIPs Especiais – Por que, como e quando fazer
  • 13º Salário
  • Sem Movimento – IN RFB 925/09
  • Exclusão

9 – Retificações na GFIP para a Previdência Social
  • Conceitos básicos para retificações
  • Chave de uma GFIP
  • Modalidade 9 – confirmações e retificações
  • Quantidade de retificações
  • Retificações nas GPS, como fazer
  • Uso do Campo Compensação na Desoneração da Folha

10 – Retificações na GFIP para o FGTS
  • Formas de retificações; via GFIP, via Conectividade Social, via formulários
  • Formulários em vigor conforme Circulares da CEF
  • Campos na GFIP a serem preenchidos

11 – Envio da GFIP: Conectividade Social ICP
  • Legislação e vigência do CNS-ICP
  • O que é o Conectividade Social ICP
  • Tipos de Certificado Digital
  • Como fazer o registro
  • Procurações
  • Como enviar a GFIP com uso do Certificado Digital
  • Novas Funcionalidades

12 – GFIP na Construção Civil
  • Como fazer a gfip nas diversas situações da C.Civil
  • Quando usar o código 150 ou o código 155
  • Empresas prestadoras de serviço e empresas construtoras

12 – Bônus Apostila: Outros Tipos de GFIP – Por que, como e quando fazer
  • Legislação pertinente
  • Reclamatória Trabalhista
  • Diferença de Acordo Coletivo
  • Rescisão Complementar
  • Acidente de Trabalho com NTEP, para trabalhadores com FGTS
  • Como conferir a GFIP das empresas prestadoras de serviços e construtoras


24/07/14

CAGEDINHO: remendado... rss...



CAGEDINHO prorrogado para 22/09! Portaria MTE 1.129/14 (DOU 24/07/2014)

Pois não é que estão brincando mesmo com nosso tempo?!

Depois de divulgar o início do CAGEDINHO (informações com admitidos em percepção ou tramitação de processo do SEGURO DESEMPREGO) para 12/08/2014, hoje foi publicada nova Portaria do M.T.E. Prorrogando o prazo para 60 dias da publicação.

Então o "Cagedinho" ficou para 22/09... aguardem até lá novas instruções do MTE e durma com um barulho desses!

Favor desconsiderar as informações anteriores com instruções para envio no dia 12/08/2014, que agora não valem mais.

Abaixo a íntegra da Portaria:

Portaria MTE Nº 1129 DE 23/07/2014

Publicado no DO em 24 jul 2014
Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,
Resolve:
Art. 1º Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do:

I - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965;

II - Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 2º O Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 1º O arquivo gerado deve ser enviado ao MTE via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

§ 2º O Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, na Internet, após o dia 20 de cada mês no endereço www.mte.gov.br, opção CAGED.

§ 3º Art. 2º As empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

Art. 3º É obrigatória utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações de que trata o art. 1º, por todos os estabelecimentos que possuam vinte empregados ou mais no primeiro dia do mês de movimentação.
Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.

Art. 4º As informações prestadas fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido.

Art. 5º As informações de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria deverão ser prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE até o dia sete do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. (Nota Zê: é o caged normal)

Art. 6º Para os fins a que se refere o inciso II do art. 1º, as informações relativas a admissões deverão ser prestadas:  (Nota Zê: é o CAGED só dos que estão no Seguro Desemprego)

I - na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;

II - na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

§ 1º As informações a que se refere este artigo suprirão os fins referidos no inciso I do art. 1º, o que dispensará a obrigação a que se refere o art. 5º, relativamente às admissões informadas.

§ 2º O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.

Art. 7º O empregador que não prestar as informações no prazo previsto nos arts. 5º e 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito às multas previstas nas leis de números 4.923, de 1965 e 7.998, de 1990.

Parágrafo único. Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as Portarias nº 235, de 14 de março de 2003 e a Portaria nº 2.124, de 20 de dezembro de 2012.

MANOEL DIAS


eSocial: O que falta para começar?

Leiam este artigo bem realista do Mauro Negruni, direto do seu blog! (para ler na origem: CLIQUE AQUI!)

Eu também acredito que o "pré-social" (preparação para o eSocial) é necessário e urgente. As empresas precisam se adequar ao que já foi divulgado e os treinamentos são essenciais neste momento, para conhecer um pouco do que vem por aí, na TERCEIRA REVOLUÇÃO da área trabalhista/previdenciária.

No portal www.esocial.gov.br há um documento de "Perguntas Frequentes" sobre o eSocial - além do Manual - que deve ser lido por todos.

O que falta para o eSocial ser implantado?


Podemos entender o que está acontecendo no ambiente do projeto do eSocial por alguns aspectos: político, tecnologia, regramento fiscal, regramento das relações de trabalho, etc. Na minha visão, estes aspectos são aqueles que mais impactam o ambiente do eSocial.
Não creio que os influenciadores do cronograma e plano de trabalho deste grande projeto estejam desconexos. É minha convicção, e é somente minha visão – não é uma informação, que se dependesse apenas da Receita Federal do Brasil o projeto já estaria no ar dentro do ambiente convencional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Óbvio, não poderia ser numa “canetada”. Porém, trazer apenas os informes financeiros para o ambiente do SPED, eliminando a necessidade de informação da DIRF é um desejo antigo e compatível com as implantações já realizadas (no SPED).
Os demais entes (Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social e Ministério do Trabalho) têm sua importância e merecem atenção. Todavia estão menos próximos da metodologia empregada nas implantações dos demais módulos do SPED.
Quando percebemos que há situações corriqueiras não contempladas em alguns eventos (refiro-me a versão 1.1 publicada oficialmente de forma prévia)  é de se supor que a avaliação não foi completa e profunda. Assim, a cada retomada de reuniões para sua definição (de todos eventos) haverá discussões sobre assuntos que poderiam estar sacramentados, não precisa ser uma empresa do projeto piloto para perceber esta situação.  Um projeto que ainda recebe discussões sobre sua forma de integração e requisitos de negócios, obviamente não está maduro para prosseguir para a próxima etapa: o desenvolvimento. Isso não é privilégio do eSocial. Todos os projetos de sistemas primeiramente devem cumprir a fase de mapeamento de requisitos e atendimento de necessidades antes de seguir para a implementação.
Quando poderá, então, o projeto seguir o curso normal de implementação? Quando as discussões findarem e o escopo estiver fechado – pelo menos da primeira fase, pois eu acredito que teremos novas fases de projetos e entregas no futuro, como foi o caso da Nota Fiscal Eletrônica.
O que parece estar em sintonia é o prazo publicado pela Caixa Federal,  que estabeleceu um prazo de seis meses após a publicação oficial dos eventos (leiautes e integração) e mais seis meses para testes. Ou seja, um ano após a publicação dos manuais. Se houver publicação ainda este ano de 2014 é provável que tenhamos o desenvolvimento entre 2014-2015 e o ministro do Trabalho e emprego terá acertado o prazo de início em 2016.
Por outro lado a Receita Federal do Brasil, tem afirmado, pela imprensa e nas palestras de divulgação do projeto que tem foco na eliminação de obrigações acessórias. Então, não precisa ser gênio, para perceber a diferença de ritmo e atingimento de objetivos  entre os entes. A maior prova é o prazo estabelecido pelo ADE SUFIS 05/2013 para início do eSocial: janeiro/2014.

Com isso, não penso que as organizações alvo devam ficar aguardando qualquer publicação de manuais para iniciarem seus projetos. Já afirmei anteriormente, eu acredito que o projeto de adaptação do ambiente nas companhias deverá se dar pela visão de cultura, processos e sistema. É compulsória, na minha percepção, que sejam revistos conceitos e processos primeiramente. Só então realizar qualquer alteração em sistemas.
Como disse o Auditor da Receita Federal do Brasil Daniel Belmiro Fontes no segundo Fórum SPED Porto Alegre, em abril deste ano “checar se todas as informações que o eSocial passa exigir em cada situação…isso não é TI, não. Se o sistema não tiver a informação não terá como enviar ao eSocial…”. Ora parece óbvio, não é mesmo. Porém, ouço, diuturnamente, que as informações inexistentes nos sistemas irão comprometer a entrega do eSocial. Que o sistema de Recursos Humanos deverá atender todas as demandas do eSocial, assim, “automagicamente”. Aparentemente as pessoas deixaram de acreditar que os sistemas refletem a rotina das empresas e que estas rotinas foram criadas baseadas na sua cultura.
Para a implantação do eSocial faltam muitas coisas. Para as empresas, na maioria, falta revisitar e checar a aderência dos processos internos ao eSocial. Para os entes gestores do projeto estatal, falta concluir o manual de integração e orientação, bem como divulgar o leiaute (com os esquemas de uso). Já para os gestores políticos do eSocial concluir a busca de apoio dos seus colegas em outros órgãos, a fim de gerarem um ambiente confiável, principalmente, sobre o caráter técnico e de segurança jurídica. Por fim, para os profissionais de TI, sugiro que aproveitem para atualizar seu estoque de conhecimento sobre os processos da Cia. Eles serão muito úteis no momento da implantação.

*Mauro Negruni é Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT e membro do Grupo de empresas participantes dos projetos piloto do SPED.

22/07/14

CAGEDINHO: O que é, por que, como e quando fazer? (Editado)

Minha colaboração para o CAGEDINHO, remendado após a Portaria 1.129/14 (DOU 24/07/2014).
Leiam com atenção, na sequência! Abraços, Zê



21/07/14

Configurando o Acesso ao Portal Conectividade Social (Caixa ICP)

Colaboração do Márcio, que me enviou o link por e-mail e estou disponibilizando!



Obrigada ao colega e acredito que vá ajudar a todos!



Abraços,








DCTF 3.0 é adiada e continua a versão 2.5 (vai entender a Receita!)

FEDERAL - DCTF
Versão 3.0 - Inoperante



A Receita Federal do Brasil divulgou na sua página Notícias, no dia 15.07.2014, a retirada do ar da Versão 3.0 da DCTF que estava destinada a informar a opção pela aplicação da Lei nº 12.973/2014 em 2014 (IN RFB nº 1.469/2014, art. 2º) na entrega do período de maio de 2014 e posteriores.(mais detalhes aqui)
A retirada foi pelo fato do campo para a informação da opção não permitir a seleção dos artigos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os artigos 76 a 92 da referida lei, simultaneamente.
Com a retirada, a Versão 2.5 deve continuar a ser utilizada para entrega dos períodos, mesmo o mês de maio e posteriores, caso for necessário. A RFB fará publicação de novo prazo para a opção da Lei nº 12.973/2014, ou seja, indicar outro período a declarar na DCTF para realizar a referida opção.
A atual versão passa a ser a “DCTF Versão 2.5”, que sofre alterações para que sejam recepcionados os períodos de 2014, devendo ser considerado o prazo de 31.07.2014 para a entrega dos meses de janeiro a abril e de 08.08.2014 para o mês de maio de 2014 (IN RFB nº 1.478/2014, artigos 2º e 3º), inclusive a transmissão de DCTF sem débitos, sem emissão de multas, as multas já emitidas serão canceladas.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 17 de julho de 2014
DOU de 21.07.2014
Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

17/07/14

MEI: projeto retira cobrança de 20% do contratante

Desde que a IN RFB 1453/14 foi publicada eu já postava aqui que não há parâmetros legais para a cobrança (ainda mais retroativa!) dos 20% de contribuição patronal na contratação do MEI em qualquer tipo de serviço.

Agora há um projeto de lei para a retirada da cobrança... ainda bem!

Vamos aguardar!

16/07/14

DCTF 3.0 está com problemas: aguardar nova versão!

Tenho recebido vários e-mails (não tem dado tempo de responder todos isoladamente e, portanto, uso o blog para os assuntos gerais), de erros na DCTF 3.0 ou no Receitanet.

Vai sair nova versão, então, aguardem já que o prazo é o dia 08/08 para a DCTF de Maio/2014.

A "Sem Movimento" de janeiro/2014 ainda está previsto para usar a versão 2.5, mas como o prazo é também prorrogado até 31/07, não enviem agora também, aguardem novas instruções da RFB.

Abraços e até breve!



Periculosidade para quem trabalha com moto já está em consulta pública

LInk:
http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Trata-se de proposta de texto para criação do Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicleta) da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas) disponibilizada em Consulta Pública pela Portaria SIT n.º 439, de 14 de julho de 2014 para coleta de sugestões da sociedade, em conformidade com a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.

As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, até o dia 13 de setembro de 2014, das seguintes formas:

a)      via e-mail:

b)      via correio:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF


ANEXO V da NR-16
(Proposta de Texto)

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas urbanas e rurais são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a)        a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b)        as atividades em veículos que não necessitem de registro no órgão de transito.