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19/12/14

Desoneração: disciplinada compensação com débitos da CPRB

Como estou em Férias (mas de sobreaviso, vindo ao blog sempre que necessário!), catei essa lá do site do meu amigo, Leonardo Amorim.

Eu já havia postado aqui no Blog a possibilidade de compensação com os pagamentos da CPRB e informei que deveríamos aguardar a RFB, que agora criou um novo formulário. Leia a seguir:

RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO

 ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Postado por Leonardo Amorim em 19/12/2014 10h21



Nota de Leonardo Amorim:

Publicada hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) RFB 1.529/2014, que entre várias disposições, estabelece que a compensação de débitos da CPRB (prevista na Lei 12.546/2011) com os créditos, será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB,disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007." (NR)

A questão sobre a compensação de débitos da CPRB com os créditos, surgiu  a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.523, que entre diversas alterações,  revogou o § 3º do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.436, de 2013, que determina que o valor retido (3,5% pelo tomador) somente poderá ser compensado pela empresa contratada com contribuições previdenciárias de que trata a Lei nº 8.212, de 1991. Com essa revogação, ficou a dúvida quanto ao procedimento a ser tomado pelo contribuinte.


Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18/12/2014 (DOU de 19/12/2014)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nos arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Os arts. 8º, 9º, 56 e 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....


.....


§ 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações." (NR)


"Art. 9º .....


.....


§ 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, às contribuições previdenciárias de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º e à CPSS." (NR)


"Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.


?.....


§ 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º.


§ 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007." (NR)


"Art. 60. ?.....


?.....


§ 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 56, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19.


....." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, passa a vigorar acrescida dos arts. 10-A, 35-A e 35-B:

"Art. 10-A. Na hipótese de retenção ou recolhimento indevido ou em valor maior do que o devido, relativo à CPSS, o servidor ativo, aposentado ou pensionista terá direito à restituição do valor correspondente.


§ 1º O requerimento de restituição deverá ser apresentado ao órgão pagador, que processará a restituição na folha de pagamento e reterá na fonte o imposto sobre a renda.


§ 2º O valor restituído será acrescido às demais vantagens pagas no mês pela fonte pagadora e deverá ser incluído como rendimento tributável na DIRPF correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição.


§ 3º Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobre valores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a restituição deverá ser pleiteada mediante apresentação à RFB do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório, devendo o valor restituído ser incluído como rendimento tributável na DIRPF da pessoa física correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição."


"Art. 35-A. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, bem como os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.


§ 1º O crédito relativo ao Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2011, poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011, sendo esse regime aplicável às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.


§ 2º O crédito relativo ao Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 2014, poderá ser apurado somente a partir de 1º de outubro de 2014."


"Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.


§ 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque.


§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período.


§ 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda.


§ 4º Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite percentual do preço de exportação definido:


I - pelo Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, no caso de os créditos serem referentes ao Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2011; ou


II - pelo Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014, no caso de os créditos serem referentes ao Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 2014.


§ 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB.


§ 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora.


§ 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.


§ 8º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 7º.


§ 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último.


§ 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 34 e 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

18/12/14

Periculosidade para Motociclistas - Suspensão do Adicional em dezembro/2014.

As informações são da Prof. Luciana Saldanha!

PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS - SUSPENSÃO DO ADICIONAL
Bom dia meus amigos ... novidades na área! Então vamos lá:

Portaria MTE nº 1.930 de 16 de Dezembro de 2014 (DOU de 17.12.2014) - Suspensão do Adicional de Periculosidade ao Motociclistas.

Entenda o caso:

Muito se discutiu até hoje sobre a concessão do adicional de periculosidade aos profissionais que se utilizam de motocicletas na execução de seus serviços. Inicialmente, o percentual foi devido por meio da Lei 12.997 publicada em junho de 2014, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 195 da CLT. Entretanto, sua concessão ficou condicionada a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria, conforme premissa instituída através do artigo 197 do mesmo ordenamento jurídico (CLT). Pois bem, em 13 de outubro de 2014, o MTE publicou a Portaria nº 1.565 autorizando o pagamento do adicional de 30% sobre o salário contratual destes profissionais.

Em novembro de 2014, a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABTR, acionou a justiça e conseguiu liminar suspendendo a aplicação da Portaria nº 1.565 por motivo de irregularidades na fase processual, isto é, imputou que Ministério do Trabalho não respeitou o devido processo legal, visto a inobservância do direito ao contraditório dos empregadores. Esta decisão, a priori, foi aplicada somente aos empregados abrangidos por esta categoria, porém, por se tratar de assunto de interesse nacional, o órgão do trabalho foi obrigado a atender a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendendo a Portaria MTE 1.565 de 2014.

Assim, no dia 17 de dezembro de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014 no qual "suspende" o pagamento do adicional de 30% para os motociclistas. Observe que o termo suspensão, não quer dizer perda de direito e sim, um estado provisório do lapso de tempo para que seja resolvido a legalidade da questão, podendo retornar caso não seja apurado eventual ilegalidade.

Cabe ressaltar que a Portaria entra em vigar na data de sua publicação oficial, ou seja, versa que o adicional não será devido a partir desta competência (dezembro de 2014).

Devemos acompanhar o desenrolar dos fatos.

Segue o texto da Portaria:

PORTARIA MTE N° 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
(DOU de 17.12.2014)

Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565 de 13 de outubro de 2014.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.454 de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:

Art. 1° Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Professora Luciana Saldanha


17/12/14

CNAEs serão atualizados pela RFB em janeiro/2015!

Direto do portal da RFB:

A partir do dia 1º de janeiro de 2015 entrará em vigor a versão 2.2 da CNAE-Subclasses, que implementa atualizações na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Subclasses analisadas pela Subcomissão Técnica para a CNAE-Subclasses desde 2010, quando entrou em vigor a atual versão 2.1.
As atualizações da CNAE-Subclasses são efetuadas periodicamente, seguindo-se calendário pré-estabelecido, e se prestam a manter a adequação da codificação diante da natural evolução das atividades econômicas. Essas alterações permitirão organizar melhor as informações das unidades de produção, possibilitando a produção de estatísticas que representem mais adequadamente os fenômenos derivados da participação dessas unidades no processo econômico, preservando-se o respeito às necessidades dos Registros Administrativos.
A nova versão contempla tanto a inclusão e a exclusão de códigos, como a alteração de descrição em algumas atividades, o que permitirá à Administração Pública melhor identificá-las, a exemplo das atividades de “web design”, dos “serviços de praticagem” e de “gestão de terminais aquaviários”, entre outras, que passarão a contar com códigos individualizados.
O rol dos códigos que sofrerão alteração, inclusão ou exclusão constam da Resolução CONCLA nº 01, de 24 de setembro de 2013, publicada no DOU em 26/09/2013, edição nº 187, fl. 77.
Os órgãos da administração pública interessados em obter com antecedência arquivos com as alterações, de forma a permitir atualização de sistemas de registros administrativos, deverão enviar ofício para a Secretaria Executiva da CONCLA, à Avenida República do Chile, 500, 6º andar, Centro, CEP 20031-170, Rio de Janeiro – RJ, ou por meio eletrônico, ao endereço concla@ibge.gov.br.

Comentário da Zê: resta saber se atualizarão também o programa SEFIP, que é um atrasado! Ah, e quando vão atualizar a lista do CBO?! Há várias atividades que não encontramos o código! 

16/12/14

Órgãos Públicos: eSocial é instituído pelo Decreto 8.373/14 - É hora de agendar treinamento para 2015!

Através do Decreto 8.373/14 foi instituído o eSocial para todos os empregadores do Brasil, incluindo os Órgãos Públicos. O eSocial irá substituir diversas obrigações acessórias, entre elas a GFIP.

Em 2015 ainda há algumas vagas para treinamento IN COMPANY.
Caso haja interesse em receber a proposta, enviar solicitação para o e-mail z3naide@gmail.com, informando:

1) Órgão
2) Quantidade de Participantes
3) Cidade de realização

Palestrante: Zenaide Carvalho


Administradora (CRA-SC 18725) e Contadora (CRC-RJ 092133/O-0 T-SC), especialista em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial. Professora de pós-graduação em Análise Tributária, consultora de empresas no Rio de Janeiro, liquidante, palestrante convidada da UNIFENACON para Seminário sobre eSocial em todo o Brasil em 2013 e 2014, palestrante do CRC-SC desde 2007, STF, TST, MPU, MP-SC, MP-ES, ESAF-PR, SEFAZ-SP, TCE-SC, Previ-Rio, IFRJ, IFBA, IF-PELOTAS-RS, FESAG, Sescons, Sindiconts, Aemflo e diversas outras entidades. Autora de livros, entre eles “Os Erros Mais Comuns na GFIP dos Órgãos Públicos” (2012) e “Como Abrir Uma Empresa, da Ideia aos Lucros” (Ed. Minelli, SP), obteve o 1º lugar no VI Exame de Suficiência do CRC-RJ. Articulista de jornais, revistas e sites, entre eles o Portal Administradores, o Portal Contábeis e o Portal Contadores. Com experiência profissional de mais de 33 anos, ministra treinamentos em todo o país. Site: www.zenaidecarvalho.com.br.


Veja a seguir a íntegra do Decreto 8.373/14, publicado no Diário Oficial da União dia 12/12/2014:


DECRETO No – 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
DOU: 12/12/2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

I – escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II – aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III – repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

§ 1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
II – o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;
III – as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
IV – as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário.

§ 2º A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas

§ 3º As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

§ 4º As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo e Serviço – FGTS e armazenadas no repositório nacional.

§ 5º A escrituração digital de que trata o inciso I do caput é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

Art. 3º O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:

I – viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
II – racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;
III – eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;
IV – aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e
V – conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Fazenda;
II – Ministério da Previdência Social;
III – 
Ministério do Trabalho e Emprego; e
IV – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

§ 1º Ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de um ano, compete:

I – estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o § 1º do art. 2º.
II – estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial;
III – acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do eSocial;
IV – propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao eSocial e das integrações dele decorrentes;
V – propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre os empregadores e empregados;
VI – propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e
VII – decidir, em última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º.

§ 2º As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolução.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério do Trabalho e Emprego;
II – Ministério da Previdência Social;
III – Secretaria da 
Receita Federal do Brasil;
IV – Instituto Nacional do Seguro Social – 
INSS;
V – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor:

I – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação do ambiente nacional;
II – especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;
III – promover a integração com os demais módulos do sistema;
IV – auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e
V – aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações.

§ 2º A gestão do eSocial será exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por meio de resolução.

§ 3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor exercerão, alternadamente, as funções de Secretaria-Executiva pelo período de um ano, tendo como secretário-executivo o respectivo representante no Comitê.

Art. 6º O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual – MEI, formado por representantes dos órgãos referidos no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

§ 1º Ao Subcomitê Temático de que trata o caput compete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006.

§ 2º As deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comitê Gestor.

§ 3º O Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no § 2º do art. 6º.

§ 4º As propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem aceitas pelo Comitê Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo, mediante representação, para decisão final acerca de sua implantação.

§ 5º Em caso de divergências no subcomitê temático, a iniciativa apenas poderá ser implementada pelo Comitê Gestor após decisão do Conselho Diretivo.

§ 6º O Comitê Gestor poderá constituir outros subcomitês para desenvolver as ações necessárias à implementação, à operacionalização, ao controle e ao aprimoramento do eSocial.

Art. 7º A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas competências, sobre o disposto neste Decreto.

§ 1º O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.

§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.

§ 3º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Guilherme Afif Domingos