27/08/15

eSocial: Qualificação Cadastral prevista para semana que vem!

É o que está sendo divulgado no Portal do CFC e replico aqui para os colegas que acompaham o Blog da Zê!

Tenho recomendado aos colegas seguidores do Blog que baixem o meu app ("Zenaide Carvalho"), pois ele tem link direto com o Blog: http://app.vc/zenaide.



POSTADO POR: COMUNICAÇÃO CFC


Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação
Até sexta-feira, 28, será disponibilizado o EFD-Reinf (ja foi anteontem). 
Na próxima, será publicado o módulo online da Consulta da Qualificação Cadastral 
O Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu mais uma vez, nesta terça-feira (25/8), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O grupo – formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do SEBRAE e de empresas de softwares –, promove encontros mensalmente para discutir a melhor forma de implantação do projeto eSocial, um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Segundo o representante do CFC no Grupo, Cassius Regis Coelho, o eSocial tem o objetivo de concentrar num único sistema todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. O GTC busca equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e as das empresas antes que essas sejam obrigadas a usá-lo. “Com o GTC, estamos conseguindo que a informação exigida seja mais simplificada, para que, de fato, facilite a utilização por parte dos profissionais da contabilidade e traga transparência nas informações para o cidadão”, explica. Coelho admite, no entanto, que no primeiro momento haverá um aumento na demanda de trabalho na contabilidade das empresas para que os fluxos de informação dentro do processo trabalhista sejam adequados às novas regras.
Durante a reunião, foram anunciadas a disponibilização de dois novos leiautes do eSocial, o EFD-Reinf, que controla todas as informações sobre retenções de impostos e o módulo online da Consulta da Qualificação Cadastral. O primeiro será disponibilizado ainda esta semana e o segundo, na próxima. O módulo online da Consulta da Qualificação Cadastral permitirá que os empregadores chequem se os dados do empregado estão corretos nos bancos de dados do governo. “Com o CPF do empregado, será possível saber se ele tem pendências junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e isto é importante porque se os dados não estiverem completamente corretos, o sistema não aceita o registro do funcionário”, detalha José Alberto Maia. Caso haja alguma inconformidade o próprio sistema apontará quais são e informará qual órgão o trabalhador deve procurar para corrigir a falha.
O coordenador do Grupo de Trabalho do eSocial do Ministério do Trabalho  e do GTC, José Alberto Maia, ressalta que o comitê já tem grandes conquistas, embora ainda haja muito a ser feito. “Todos que estamos aqui somos defensores do diálogo e foi este diálogo que permitiu que conseguíssemos, por exemplo, alterar o cronograma de implantação do projeto, e é este mesmo espírito que nos levará a implantar o projeto”, lembrou.
Os participantes cobraram um retorno mais ágil por parte do Comitê Gestor do eSocial para as alterações que estão sendo propostas. O representante do Ministério da Previdência Social, Clóvis Belbute Peres, assumiu a dificuldade momentânea do Comitê Gestor do eSocial em responder às demandas no tempo adequado. Os auditores fiscais do Trabalho e servidores da Previdência Social estão em greve, o que tem dificultado as respostas. Além disto, um módulo do eSocial, o que rege as relações com os empregados domésticos, deve ser colocado em funcionamento já em outubro deste ano, o que está sobrecarregando a equipe do Serpro, responsável pelo desenvolvimento do projeto. Para os demais empregadores, o eSocial entra em vigor a partir de novembro de 2016, começando com as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014. As empresas que tiveram faturamento de até R$ 78 milhões em 2014 devem começar a usar o eSocial em janeiro de 2017.
O coordenador do GTC lembrou que o projeto tem três grandes objetivos que são assegurar mais direitos aos trabalhadores, beneficiar o empresário reduzindo custos e simplificando processos e garantir informação de qualidade ao governo.
A próxima reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial ocorrerá no dia 28 de outubro. Na reunião de julho os participantes foram divididos em nove subgrupos que se dedicarão a cada um dos módulos do eSocial. São eles EFD-Reinf, Qualificação Cadastral, Módulos Web, Segurança e Saúde no Trabalho, Contribuição Sindical Patronal, Ambiente Tecnológico, Processos e Leiaute, Normativos e Comunicação. Estes grupos devem se reunir antes de outubro para levar as dúvidas e as sugestões ao próximo encontro.

25/08/15

Bomba! RFB divulga dados sobre a EFD-Reinf... chupa essa manga!

Então, a EFD-Reinf saiu antes do "teste" do eSocial, meu povo!

A EFD-Reinf teve divulgação oficial pela RFB no link do Portal do SPED, que eu publico aqui:
Importante!
Esta é uma versão preliminar. Ainda não foi publicada instrução normativa correspondente.
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.
Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:
·         aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
·         às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
·         aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
·         à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
·         às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
·         às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.
A liberação antecipada do Leiaute EFD-Reinf em versão beta, associada a regular liberação de versões melhoradas, cumpre dois grandes desideratos:

·         fomenta a construção coletiva que caracteriza o SPED e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória

Para quem quiser entender como funcionará a integração entre eSocial, EFD-Reinf e DCTFweb, segue quadro:

Participe do grupo "eSocial na Prática" no facebook e baixe lá a apresentação completa sobre a DCTFweb: https://www.facebook.com/groups/esocialnapratica/


Os downloads dos arquivos provisórios da EFD-REinf podem ser feitos neste link: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/EFD-Reinf/download.htm

Agora vamos aguardar tornar-se oficial, pois por enquanto é só para conhecimento, temos que aguardar a publicação da Instrução Normativa!

Abraços,
25/08/2015.


Desoneração: Você ainda não sabe o que é CNAE Principal na Desoneração?!

Amigos, a Desoneração da Folha está com as regras previstas na Lei 12.546/11 mas a prática é orientada pela IN RFB 1.436/13. Se você não ler a IN RFB 1.436/13, nada adianta eu responder, pois vc vai continuar sempre achando que não sabe, ou que a resposta está incompleta. Leia a IN RFB 1.436/13.

Você ainda não sabe o que é atividade principal ou secundária na Desoneração????!!!!

Vamos à dúvida:

Uma duvida a em relação a desoneração da folha a empresa tem o cnae secundário que esta na lista para desoneração eu tenho que fazer?

Os serviços prestados de exportação eu conto com receita ou não, já que para exportação de vendas e não faz a desoneração.


E a resposta:

A questão de secundário ou principal, na Desoneração refere-se à atividade de maior receita NO ANO ANTERIOR ou no ano de início de atividades, para atividades cujo CNAE está na LEI.

E agora vou escrever em letras maiúsculas: INDEPENDE DA POSIÇÃO DO CNAE NO CNPJ. SÓ DEPENDE da RECEITAAA... eheheheh... 

Portanto, para enquadrar a empresa na Desoneração em 2015, vc precisa saber da atividade de maior receita dela em 2014 (se for de uma atividade enquadrada por CNAE, como a C.Civil, Comércio etc)

As receitas de exportação - se for de produto ou serviço enquadrado - vc deve contar como receita porém sobre ela não se paga nada.

Vou colocar uns quadrinhos aqui embaixo. Em breve vou lançar esse curso ONLINE e se vc está em alguma cidade de SC, peça ao SESCON para solicitar o curso que farei presencialmente (só estou esperando ver se a lei muda logo, pra NÃO DAR INFORMAÇÃO INCOMPLETA)

Abraços,
Z.


Atividade
Como Enquadrar
na Lei 12.546/11
Como Calcular e Pagar paga a CPRB?
1
Indústria
Por código de produto fabricado (NCM) x CFOP
a)      Sobre a Receita Bruta Operacional enquadrada: pagam 1% ou 2% em DARF (depende da atividade)
b)      Sobre a receita de exportação de produtos ou serviços enquadrados e transporte internacional de cargas: não pagam nada
c)       Sobre a Receita de outras atividades (não enquadradas): pagam a CPP calculada sobre a folha, proporcional à receita das outras atividades em relação ao total.
d)      Não aplicável às empresas tributadas pelo Simples Nacional
2
Serviços Sem CNAE Vinculado (TI, TIC, CALL CENTER, etc)
Por atividade desempenhada (descritas na Nota Fiscal)
3
Varejo
Pelo CNAE enquadrado, de maior receita auferida (no ano anterior) ou esperada (no ano de início de atividades)
a)      Pagam o percentual no DARF sobre TODAS AS RECEITAS de TODAS AS ATIVIDADES (mesmo as não enquadradas) de matriz e filiais (não há proporcionalidade)
b)      Comércio paga 1% sobre a receita bruta operacional
c)       Há serviços com 1% e com 2%
d)      Não aplicável às empresas tributadas pelo Simples Nacional
4
Serviços com CNAE Vinculado (Hotéis, Transporte Urbano, etc)






Atividade
Como Enquadrar
na Lei 12.546/11
Como paga a CPP
5
Construção Civil
Pelo CNAE enquadrado de maior receita auferida (no ano anterior) ou receita esperada (no ano de início de atividades)
a)    As Construtoras - responsáveis pela matrícula CEI perante à RFB - separam as receitas por CEI, para o pagamento:

1.       Sobre CEI enquadrado e receitas sem CEI (outras atividades) paga 2% da CPRB.

2.       Sobre CEI não enquadrado, paga a CPP de 20% sobre a folha

b)      As prestadoras de serviço enquadradas pela maior receita e não responsáveis pela matrícula CEI pagam os 2% da CPRB sobre a totalidade das receitas (mesmo de outras atividades), independentemente da data da matrícula CEI.

c)       Simples Nacional e CEI: Para as atividades dos CNAES grupos 421, 422, 429 e 431 (infraestrutura - 2014) não se aplica a regra do CEI e se forem tributadas no Simples, sendo estas as de MAIOR RECEITA, só ENTRARAM NA DESONERAÇÃO em 08/12/2014!

d)      Os consórcios e consorciadas têm regras específicas


Desoneração: Como fazer o enquadramento? E a retenção de 3,5% é para tudo?

Segue mais uma pergunta sobre Desoneração. Continuo recomendando postar as dúvidas no grupo de Desoneração:

Pergunta:

Temos um fornecedor do Regime Normal que emite Nota Fiscal de Serviços, na nota fiscal ele menciona o valor do custo da máquina e o valor do custo do operador. O custo da máquina refere-se a locação de um caminhão betoneira e o custo do operador refere-se ao motorista, no caso da desoneração verifiquei com o fornecedor e o mesmo me passou que está na desoneração, porém o contador do mesmo me passou que no caso da locação do caminhão betoneira não aplicam a desoneração. O fornecedor possui também a atividade de Terraplanagem, neste caso entendo que deveria aplicar a desoneração sobre o total do faturamento.


Resposta:

Bem, quem deve saber do enquadramento é o próprio, pois ele é que verifica se a atividade enquadrada é a de maior receita no ano anterior. 

Assim, se ele está na Desoneração (maior receita no ano anterior) enquadrado por CNAE, (atividades da C.Civil, que estão no Anexo VII da IN RFB 971/09 ou os listados no Anexo da IN RFB 1.436/13), a retenção será de 3,5% em todas as atividades que tal empresa desenvolva. 

Base legal: IN RFB 1.436/13.


Abraços,
Z.



24/08/15

Desoneração: acabou a receita e agora? Pago sobre a Folha?

Muitos emails, mas não dá tempo de atender a todos, então é por isso que recomendo ao pessoal participar e postar suas dúvidas no grupo sobre Desoneração lá no facebook!

Vou responder uma agora aqui, para socializar a resposta:

A pergunta:

A empresa (empreiteira) até então emitia notas fiscais para 4 obras, porém faz 2 meses que a obra parou por falta de pagamento. Para não haver demissão em massa a empresa continua mantendo os empregados nessa obra que não está pagando. Automaticamente não possui emissão de nota fiscal.

Meu questionamento: não está tendo a contribuição de 2% sobre o faturamento (que não possui), devo pagar os 20% patronal ?

A resposta:

Quando a empresa que está enquadrada por CNAE já pagou algum DARF no ano, ela já está na Desoneração. Assim, se ela deixar de ter receita, não deve voltar a pagar os 20% no ano.

Vejam o quadro e estudem a IN RFB 1.436/13.
Abraços,
Zenaide.

Ah, baixem meu APP para se manter atualizado com o Blog: http://app.vc/zenaide (ou vai no Google Play pra baixar(.


Varejistas e Serviços Com CNAE Vinculado
Enquadrada pela “receita auferida ou esperada”
Como pagam a CPP?
Mês
Tem Folha de Pagamento?
Tem Receita Operacional?
Soma a receita de outras atividades, se houver
01(mês de abertura)
Sim
Não (fase pré-operacional)
GPS sobre a Folha (ainda não está enquadrada)
02
Sim
Sim
DARF, sobre a Receita Total.
03
Sim
Não
Não paga nada (já está enquadrada) e não tem receita operacional.
04
Não
Sim
DARF sobre a Receita, mesmo que seja só  receita de outras atividades.
05
Não
Não
Não paga nada (não tem base de cálculo)!

23/08/15

Promo Estudante Paga Meia só até hoje!



Boa noite, pessoal! Útlimo aviso da PROMOÇÃO!

Livro sobre eSocial: A promoção "Estudante Paga Meia" vai só até domingo, 23/08 (Hoje)! 3 x R$ 24,33

Adquira neste link: http://www.zenaide.com.br/p/palestra-esocial.html

Abraços,
Ze


21/08/15

Desoneração: obra sem receita, como desonerar?

A pergunta veio da colega.


A construtora fez uma obra para uma comunidade porem não teve faturamento sobre esta obra. 

Como a empresa vai fazer se a obra é desonerada e não tem faturamento?



Resposta: Se nao tem faturamento, não tem cmo pagar 2%!

Ah, lembrando que se no ano a empresa ainda não teve receita, deve pagar os 20%

Base legal: IN RFB 1.436/13, recomendo a leitura!

Abraços
Zenaide.

20/08/15

IRRF de PJ nos Órgãos Públicos: Recolher à União ou não?!

Estou eu dando um treinamento sobre Retenções de Tributos e me deparo com o comentário de um colega: "Meu órgão (municipal) foi autuado pela RFB por estar apropriando a retenção do IRRF de PJ e ficando como receita do órgão."

Até então eu nao tinha conhecimento deste tipo de autuação e fui consultar os universitários - mesmo sendo instrutora e procurando estar atualizada, eventualmente passa alguma coisa.

Fui socorrida pela colega (não vou citar o nome para não ter problemas futuros com fiscalização lá): "Tem razão! A RFB expediu uma Solução de Consulta onde interpreta a Constituição Federal (artigos 157 e 158 que trata da retenção do imposto de renda na fonte em estados e municipiois) a favor da União, orientando que a retenção de IRRF de PJ nos Estados e Municípios (incluindo suas autarquias e fundações) deve ser recolhida à União.

E questão é: Será que os Municípios e Estados vão querer obedecer à Solução de Consulta ou ficar vulneráveis às autuações da RFB (que já está atuando), podendo a RFB solicitar todo o imposto retido nos últimos 5 anos? É questão para ser levantada junto às jurídicos/procuradorias dos Estados e Municípios apresentando a Solução de Consulta com a interpretação da RFB, até que alguma lei seja publicada (ou a Constituição Federal alterada)!

Leia a ementa da solução de consulta a seguir ou baixe AQUI o documento completo.

Abraços,
Zenaide
20/08/2015.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 22 DE JUNHO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 01/07/2015, seção 1, pág. 26)  

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF 


EMENTA: Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão “rendimentos” constante no inciso I do art. 158 da Constituição. 

O art. 158, inciso I, da Constituição Federal permite que os Municípios possam incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. 

Por outro lado, deve ser recolhido à Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Municipalidades, incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. 


DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 86, inciso II, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei nº 62, de 1966, art. 21; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 682, I, e 685, II, “a”; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, arts. 16 e 17; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de 2014.

Desoneração: Senado aprova alteração na lei 12.546/11

Foi aprovada a mudança na Desoneração da Folha, mas temos que aguardar a publicação das novas regras, pois está tudo muito confuso, a presidencia pode alterar alguma coisa (a Câmara já alterou também). Como eu disse já antes, o reflexo será só em 2016.

Obs: Muita gente mandando e-mail pedindo para tirar ´duvidas sobre Desoneração, mas estou em viagem e muito atarefada, então recomendo participar do grupo sobre Desoneraçao no Facebook, pois sempre tem algum colega que pode ajudar e eu entro lá sempre que posso também!

https://www.facebook.com/groups/desoneracao/ 

Link para Matéria: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-08-19/senado-aprova-projeto-que-reduz-desoneracoes-da-folha-de-pagamento.html

LInk para o PLC: 57/2015: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122009

Um agradeciment

o à Janes Nazário, do Sescon Blumenau, que me mandou por zapzap a notícia!

Até breve,
Zenaide.



18/08/15

Livro eSocial - autógrafos

Amigos, ficarei fora por duas semanas e não poderei autografar os livros adquiridos neste periodo (até final de agosto).

Agradeço a compreensão!

Abraços
Z.

Baixe meu app: http://app.vc/zenaide "Zenaide Carvalho"