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02/09/14

Desoneração: nova interpretação da RFB sobre a retenção de 3,5%

Até eu ler a Solução de Consulta publicada a seguir, a orientação era a que a RFB tinha: somente os serviços enquadrados na Desoneração - das empresas enquadradas por CNAE - estariam sujeitos à retenção de 3,5% (três e meio por cento) e os demais serviços não enquadrados - mesmo a empresa estando enquadrada no CNAE - deveriam ter a retenção de 11%, quando cabível.

A situação mudou!

Agora, a RFB interpreta que mesmo o serviço não estando enquadrado, mas a empresa estando enquadrada - a retenção deverá ser de 3,5%. E ainda sugere o que eu já estava orientando em meus treinamentos: a empresa deverá entregar declaração à contratante (a RFB sugere que seja apenas uma declaração anual) informando estar enquadra na Desoneração.

Acho coerente a interpretação, já que as empresas enquadradas pelo CNAE não fazem proporcionalidade e pagam os 2% sobre a receita total (incluindo a receita de atividades não desoneradas), substituindo totalmente os 20% sobre a folha, inclusive sobre a folha de atividades não enquadradas na Desoneração.

Eu já tinha tinha adaptado tal modelo e posto aqui para os colegas.

Exemplo: A empresa é de C.Civil e está enquadrada na Desoneração pelo CNAE (para o exercício todo, então, pela maior receita auferida ou esperada). Assim, se eu prestar um serviço de LIMPEZA - que não está na Desoneração - a contratante deverá reter apenas 3,5% e não 11%, como era a orientação anterior.

Uma outra dúvida que tem tirado o sono dos contratados é que os contratantes estão interpretando "ao pé da letra" o que consta na lei 12.546/11: "deverão reter sobre o VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL" e aí querem fazer a retenção de 3,5% sobre o valor bruto, sem considerar as deduções que sempre foram permitidas. Só que a lei não diz - mas tem que ser seguido - o que consta na IN RFB 971/09 sendo possível fazer as deduções de materiais e equipamentos, segundo as regras constantes nos artigos 121 a 127 da citada IN, amigos. A lei 12.546/11 faz referencia ao artigo 31 da lei 8.212/91, que por sua vez tem sua operacionalidade ditada pelas regras da IN RFB 971/09 a partir do artigo 112, que por sua vez novamente, permite a dedução de materiais e equipamentos.

Ora, a lei 12, 546/11 traz somente a mudança de 11% para 3,5% porque as empresas enquadradas passaram a pagar em DARF as contribuições sobre a RECEITA BRUTA e não mais os 20% sobre a folha em GPS, por isso a redução do percentual. Mas nada mais mudou, continua tudo igual como era antes.

Abraços e divirta-se! Posto a seguir a solução de consulta e o modelo da Declaração que utilizo por enquanto.




Solução de Consulta Cosit nº 156
Data da publicação: 26 de agosto de 2014
DOU: Edição nº 163, de 26 de agosto de 2014, Seção I, pág. 20 
Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. CNAE. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL.
Na contratação de empresas que estão no regime de substituição da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE, a contratante deverá, quando cabível, reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive daqueles que, apesar de não incluídos na substituição previdenciária mencionada, são por ela alcançados em razão do disposto no § 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Para afastar a responsabilidade por aplicação indevida do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para a retenção, a contratante poderá apresentar, para cada exercício, declaração firmada pela contratada em que esta informe o CNAE de sua atividade principal, observando o disposto no art. 17 da IN RFB nº 1.436, de 2013, e tomando como modelo a declaração constante do Anexo III da mencionada IN.

O parágrafo 10 do art 9 da lei 12.546/11 reza:

§ 10.  Para fins do disposto no § 9o, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7o e o caput do art. 8o será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

... E segue o modelo que utilizo em treinamentos desde o início do ano, agora adaptado para a nova interpretação:

DECLARAÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 3,5%

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA DESONERAÇÃO DA FOLHA COM RETENÇÃO DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) – (Lei 12.546/11 e Art. 9º da IN RFB nº 1436/2013)

CNPJ


NOME EMPRESARIAL



Declaro, sob as penas da Lei, para fins do disposto na Lei 12.546/11 – artigos 7 a 9 – e no art. 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013, que a empresa acima identificada recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma dos art. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (DESONERAÇÃO DA FOLHA), e sujeita-se à RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA de 3,5% (três e meio por cento), conforme determina a legislação vigente, assumindo toda e qualquer responsabilidade legal oriunda da presente declaração.

________________________              ,______ de ____________________ de _______.
Local
Data

Representante legal
Nome/CPF/assinatura:
Qualificação:






Serviços de Construção Civil: Anexo III ou Anexo IV?

Sempre surge a dúvida: os serviços de construção civil que não são considerados como "obras", são tributados no Anexo III ou Anexo IV? Devo fazer ou não a retenção e o valor pode ser considerado ou não no cálculo das contribuições da obra de construção civil?

Primeiro, o que é considerado no Anexo IV de imediato?


Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decorações de interiores, serviço de vigilância, limpeza ou conservação

·         Porém, algumas atividades como, por exemplo, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, tanto podem ter suas receitas tributadas no Anexo III (caso de manutenções ou consertos em edificações já existentes) ou no Anexo IV (caso de instalações em obras novas, que dependem de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – onde a RFB interpreta através de Soluções de Consulta que sejam consideradas como “obras de engenharia” e, portanto, sujeitas ao Anexo IV e devem seguir a tributação da obra, caso sejam contratadas como subempreitada de Construção Civil).


·         Recomendamos bastante ATENÇÃO para o correto enquadramento da Receita das atividades a fim de evitar infrações à legislação.  Na dúvida, solicite esclarecimentos à RFB através de Solução de Consulta.

Caso então a atividade for considerada como subempreitada de c.civil deve haver a retenção previdenciária e a subcontratada deve gerar a GFIP no código 150 e alocando a mão de obra no CEI, gerando a contribuição previdenciária como Anexo IV, ou seja, com a informação dos 20% (mesmo que ela esteja desonerada, a RFB considera a informação das contribuições informadas na GFIP para apropriação no cálculo da obra)

Leiam esta solução de consulta, para ver que a situação é a que exponho: se for contratada para subempreitada de c.civil, os serviços que são de manutenção no Anexo III terão que ser tributados no Anexo IV, seguindo a tributação da obra:

Solução de Consulta Cosit nº 167
Data da publicação: 13 de agosto de 2014
DOU: nº 154, de 13 de agosto de 2014, Seção 1, pag. 116 
Assunto: Simples Nacional 
Ementa: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO. 
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e instalações elétricas, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e de instalações elétricas façam parte do contrato, a tributação desses serviços ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Eis um resumo para enquadramento: 


CNAE
Atividade na Construção Civil – Enquadramento no Simples Nacional
Anexo
4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários.
Atividade impedida ao Simples Nacional conforme anexo I da Resolução CGSN nº 06 de 2007 e Resolução CGSN nº 50 de 2008. Resoluções Concla nº 01 e 02/2006 de 04/09 e 15/12/2006
IMPEDIDO

4120-4/00
Construção de edifícios
ANEXO IV
4211-1/01
Construção de rodovias e ferrovias
ANEXO IV
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
ANEXO III
4212-0/00
Construção de obras-de-arte especiais: - A construção e recuperação de pontes, viadutos, elevados, passarelas, etc. - A construção de túneis (urbanos, em rodovias, ferrovias, metropolitanos)
ANEXO IV
4213-8/00
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
ANEXO IV
4221-9/01
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
ANEXO IV
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
ANEXO IV
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
ANEXO III
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
ANEXO IV
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
ANEXO III
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
ANEXO IV
4222-7/02
Obras de irrigação
ANEXO IV
4223-5/00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
ANEXO IV
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
ANEXO IV
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
ANEXO IV
4292-8/02
Obras de montagem industrial
ANEXO IV
4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas
ANEXO IV
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
ANEXO IV
4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas - Elencado no Anexo IV por estar enquadrada dentre os serviços de construção que trata o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 030, de Outubro de 1999 (DOU de 18.10.1999)
ANEXO IV
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
ANEXO IV
4312-6/00
Perfurações e sondagens
ANEXO IV
4313-4/00
Obras de terraplenagem
ANEXO IV
4319-3/00
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
ANEXO IV
4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica (Sendo a instalação como subempreitada da construção civil, será utilizado o Anexo IV. Sendo a parte de manutenção, será utilizado o ANEXO III)
ANEXO IV
4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (Sendo serviços de manutenção de instalações hidráulicas, será utilizado o ANEXO III)
ANEXO IV
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (sendo instalação de sistemas centrais em Oobra nova - subempreitada de c.civil - tributa no Anexo IV, se não for empresa fabricante)
ANEXO III
4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (Sendo serviço de instalação como subempreitada da construção civil, será Anexo IV, sendo serviços para terceiros, será ANEXO III)
ANEXO IV
4329-1/01
Instalação de painéis publicitários
ANEXO III
4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
ANEXO III
4329-1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria (Subempreitada na C.Civil anexo IV)
ANEXO III

4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
ANEXO III
4329-1/05
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
ANEXO III
4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
ANEXO III
4330-4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil (Sendo atividade de impermeabilização em obras de engenharia civil, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o anexo III de tributação).
NOTA: A atividade de instalação e montagem de estandes para feiras e eventos encontra-se neste cnae e é previsto para o anexo V.
ANEXO IV

4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (Sendo atividade de Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o anexo III de tributação)
ANEXO IV
4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque (Sendo a atividade de Obras de acabamento em gesso e estuque, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o anexo III de tributação)
ANEXO IV
4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral (Sendo a atividade de Serviços de pintura de edifícios em geral, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o anexo III de tributação)
ANEXO IV
4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
(Sendo a atividade de Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o anexo III de tributação)
ANEXO IV
4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção (Sendo a atividade de
Outras obras de acabamento da construção, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o anexo III de tributação)
ANEXO IV
4391-6/00
Obras de fundações
ANEXO IV
4399-1/01
Administração de obras *Atividade impedida ao Simples Nacional conforme anexo I da Resolução CGSN nº 06 de 2007 e Resolução CGSN nº 50 de 2008.
IMPEDIDO
4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
ANEXO III
4399-1/03
Obras de alvenaria
ANEXO IV
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
ANEXO III
4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água
ANEXO IV
4399-1/99
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
ANEXO IV

01/09/14

Nova versão SEFIP para Windows 8 e 8.1 já disponivel!

Comunicado Caixa – Conectividade Social

Informamos que está disponível a nova versão para atualização do aplicativo SEFIP pelos usuários do sistema operacional Windows 8 e Windows 8.1.

Para os usuários dos demais sistemas operacionais e versões do Windows não há necessidade de atualização do aplicativo SEFIP.

Para atualizar o aplicativo SEFIP acessar o endereço www.caixa.gov.br, clicar na área de DOWNLOADS, em seguida selecionar a opção FGTS e clicar em “SEFIP/GRF”, arquivo SETUPSEFIPV8_4.EXE _29_08_2014.

Atenciosamente,

Caixa Econômica Federal

Comentário da Zê: Para os usuários dos demais sistemas operacionais NÃO HÁ NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO?! Desde que esse bichinho nasceu que HÁ NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO!...rss... pena que não devem mais atualizar por conta do eSocial, foi só a versão pro W8 mesmo, mas não mudou nada... abraços!

Na contratação de Cooperativa de Trabalho tem que pagar os 15% de Contribuição Patronal Previdenciária?

Na contratação de cooperativa de trabalho (como a UNIMED, por exemplo) o artigo 22 da lei 8.212/91 reza que a empresa contratante deve pagar a contribuição patronal previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo (reduzida em alguns casos, segundo as regras da IN RFB 971/09).

Ocorre que agora em MAIO/2014 o STF declarou INCONSTITUCIONAL tal contribuição. 

A lei não mudou, mas no dia 27/08/2014 o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - julgou IMPROCEDENTE a contribuição. Ressalto que o CARF é órgão do Ministério da Fazenda. Assim, se a empresa for multada pela RFB por não pagar a contribuição, poderá recorrer ao CARF que ganha o direito de não pagar.

OBS: NÃO SOU ADVOGADA, CONSULTE SEMPRE SEU ADVOGADO TRIBUTÁRIO!

Eis o extrato da decisão, que pode ser obtida no site do CARF (completa), que ainda reforça a não contribuição sobre o vale-transporte pago em pecúnia:

Número do Processo 
15540.000301/2008-69
Contribuinte 
AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.
Tipo do Recurso 
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 
14/08/2014
Relator(a) 
OSEAS COIMBRA JUNIOR
Nº Acórdão 
2803-003.558
Tributo / Matéria
Decisão 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para afastar as rubricas referentes a vale transporte e pagamento a cooperativas. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Ementa 
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. O pagamento de seguro de vida em grupo, sem a observância das normas trazidas no art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, se configura como salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte


Para acessar o site do CARF e fazer pesquisa na jurisprudência: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf

Abraços,
Zê, que não é advogada mas tem que ler essas coisas por ser uma contadora e administradora que ministra treinamentos na área trabalhista e previdenciária.


Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação pagos em dinheiro têm contribuição previdenciária?

Sempre tenho respondido aos colegas sobre a tributação previdenciária sobre Vale-Transporte ou Auxílio-alimentação pagos em dinheiro, mas vamos rever:

1) Vale-Transporte pago em dinheiro: não sofre contribuição previdenciária

2) Auxílio-alimentação pago em dinheiro (ou ticket sem inscrição no PAT): sofre contribuição previdenciária


Sobre o Vale-Transporte, embora a lei não tenha mudado, todas as decisões do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão do Ministério da Fazenda, são unânimes em afirmar a não tributação. Se a RFB (que fiscaliza a arrecadação previdenciária) autuar o empregador é possível entrar com recurso administrativo no CARF e conseguir a não tributação.

Sobre o Auxílio-alimentação, a base legal está na legislação trabalhista e previdenciária para a NÃO TRIBUTAÇÃO APENAS se houver inscrição no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador -  ou, não havendo, se for dado IN NATURA. Então, nos demais casos, há a tributação, mesmo sendo dado em ticket ou carga em cartão, pois nesse caso é considerado como "dinheiro", se não há a devida inscrição no PAT.

Aos órgãos públicos já é possível fazer a inscrição no PAT, conforme revisão recente da Cartilha do PAT de abril/2014 (até então a Cartilha dizia que os órgãos públicos não podiam se filiar ao PAT) e dar o benefício segundo as regras do PAT (não pode dar em dinheiro diretamente mas pode dar em carga no cartão ou ticket).

OBS: NÃO SOU ADVOGADA, CONSULTE SEMPRE SEU ADVOGADO TRIBUTÁRIO!

Sobre as decisões acima, na data de 28/08/2014 (semana passada) o CARF expediu novo acórdão, cujos dados publico abaixo:

Número do Processo 
10805.724002/2012-28
Contribuinte 
DESAFIO RECURSOS HUMANOS EIRELI
Tipo do Recurso 
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 
16/07/2014
Relator(a) 
ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
Nº Acórdão 
2302-003.206
Tributo / Matéria
Decisão 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir, também, do lançamento as contribuições incidentes sobre a verba auxílio-alimentação. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Ementa 
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. AMPLITUDE CONCEITUAL. EXCEÇÕES. O artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece conceito amplo para o salário de contribuição do segurado empregado, incluindo a “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título” (...) “qualquer que seja a sua forma”, de sorte que se pode concluir que a regra é a incidência de contribuição previdenciária, estando as exceções expressamente enumeradas no § 9° do referido artigo. Havendo pagamentos sem a comprovação de sua natureza jurídica, supõe-se consubstanciarem verba remuneratória, ainda que se atribua, sem provas, outra denominação. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Provido em Parte

Links para confirmar e pesquisar:

CARF - http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf (para pesquisa, use o quadrinho  no canto superior direito em Jurisprudência - consulta inteiro teor com a palavra "vale-transporte").

PAT (baixar a Cartilha no link "Pat Responde") - http://portal.mte.gov.br/pat/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm

Abraços!


01/09/2014

31/08/14

Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias disponível para todos

A Previdência Social disponibiliza através do seu site (link: http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/168). Na mesma página há instruções para acerto.

Também é possível obter o extarto através das agências e caixas eletrônicos do Banco do Brasil e da CEF (para correntistas) o extrato das empresas onde o empregado já trabalhou e foi corretamente informado na GFIP.

Esse extato é importantíssimo para acertar as contribuições antes da aposentadoria.

O extrato não diz se a empresa pagou ou não as contribuições, mas por enquanto o que vale é ter sido corretamente informado na GFIP.

Se houver divergência entre as informações e o controle do trabalhador basta agendar uma visita em um posto da Previdência (pelo telefone 135 ou direto pela internet, no site www.previdencia.gov.br)  para acerto.

Eu já usei e deu certo. Sempre vou lá verificar as informações.

Veja abaixo o extrato disponibilizado:


Repasse esta informação para os empregados da sua empresa!

Bom domingo!





Homolognet: agora é a vez de Pernambuco

A cada dia que passa o M.T.E. torna obrigatório o uso do sistema Homolognet para as homologações em alguns estados ou municípios.

Ressalte-se que são as rescisões homologadas no âmbito do M.T.E, pois para as homologações efetuadas em Sindicatos ainda não é obrigatório, porém é opcional e pode ser que algum sindicato já esteja utilizando.

Portaria n°97/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 28.08.2014 e traz a obrigatoriedade para o estado de Pernambuco.

Para saber como usar o sistema Homolognet, entre no link http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/modulo-empresa.htm 

Bom domingo!