Blog da Zê (em férias, mas de sobreaviso...risos), bem vindo!

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28/02/15

CNAE 2.2 - Saiu nova tabela!

Para baixar a nova tabela de CNAEs em pdf para consulta, CLIQUE AQUI!


IBGE disponibiliza versão atualizada das subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
O IBGE disponibiliza hoje, 25 de fevereiro, em seu portal na internet, a publicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: Subclasses para uso da administração pública – versão 2.2 (CNAE Subclasses 2.2), conforme previsto na 2ª edição da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0 (CNAE 2.0), publicada em 23 de fevereiro de 2015 (veja aqui a nota técnica).
A publicação completa da CNAE Subclasses 2.2. pode ser acessada no link
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/classificacoes/cnae_2_2_subclasses/default.shtm.
A publicação completa da 2ª edição da CNAE 2.0 está disponível em
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/classificacoes/cnae2_0_2edicao/default.shtm
.
A CNAE é um instrumento essencial na organização dos sistemas de informação dos agentes econômicos. Ela busca padronizar a forma com que os diferentes órgãos do País classificam as unidades econômicas segundo suas atividades. Para compreender a importância desse instrumento, basta lembrar que, até 1994, diferentes classificações eram utilizadas pelo IBGE e órgãos públicos como o Ministério do Trabalho, as secretarias de Fazenda, a Receita Federal do Brasil, a Previdência Social, entre outros. Um mesmo agente econômico poderia estar identificado por códigos diferentes nos diversos cadastros das administrações federal, estadual e municipal, dificultando o confronto de informações e limitando o seu potencial analítico.
Em 1994, foi elaborada a primeira versão da CNAE. No mesmo ano, foi criada a Comissão Nacional de Classificação - Concla, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que conta com a participação de outros 16 ministérios. O IBGE ocupa a presidência e a secretaria executiva da Concla.
Nova versão passa a ter 1.329 subclasses
A CNAE-Subclasses é uma classificação derivada da CNAE hierarquizada em cinco níveis – seções, divisões, grupos, classes e subclasses. Ela é igual à CNAE até o quarto dígito (classe). O quinto nível, de subclasses, corresponde ao detalhamento usado para a identificação econômica das unidades de produção em cadastros e registros da administração pública, nas três esferas de governo.
A definição das subclasses leva em consideração as necessidades da administração pública na identificação mais particularizada da atividade econômica.
Na versão anterior, em vigor desde 2010, a CNAE Subclasses possuía 21 seções, 87 divisões, 285 grupos, 673 classes e 1.318 subclasses. A estrutura atual da versão 2.2, aprovada e divulgada pela Resolução nº1, de 24/09/2013, da Concla, altera somente o quinto nível da classificação, mantendo-se o mesmo número de seções, divisões, grupos e classes e passando a ter 1.329 subclasses. Foram incluídas 20 subclasses, sendo que nove subclasses foram excluídas e nove mudaram de denominação. A CNAE Subclasses 2.2 entrou em vigor em 01 de janeiro de 2015.
Já a 2ª edição da CNAE 2.0 trouxe uma atualização da Introdução da publicação, de forma a incorporar as alterações definidas pela Resolução Concla nº 1, de 17 de julho de 2014, que, dentre outras disposições, estabeleceu a clara separação entre a estrutura da CNAE e da CNAE-Subclasses.
Em 2007, a CNAE já havia sido reestruturada, seguindo padrões internacionais, passando da CNAE 1.0 para CNAE 2.0. Relembre aqui.

Comunicação Social

25 de fevereiro de 2015



27/02/15

Desoneração: bombaaaaa! MP 669/15 aumenta a alíquota e passa a ser opcional!

Ontem eu repercuti aqui no blog uma matéria de que o governo estava pensando em mudar a Desoneração.

Hoje foi publicada a MP 669/2015 (de 26/02, publicada no DOU hoje, 27/02/2015) trazendo as regras novas da Desoneração.

Basicamente aumenta as alíquotas (quem pagava 1% passa a pagar 2,5% e quem pagava 2% passa a pagar 4,5%) a partir de junho/2015 mas tem uma coisa muito boa: a DESONERAÇÃO PASSA A SER OPCIONAL porém ainda somente para as empresas que estão citadas na lei, inclusive podendo optar ainda neste ano de 2015 (a partir da mudança, em junho/2015). 

Porém como as regras só entram em vigor no 1o dia do 4o mês após a publicação (junho/2015), ainda vamos absorver tudo e depois passando para vocês aqui pelo Blog, ok? E a RFB ainda vai disciplinar, a MP precisa ser convertida em lei etc... mas já dá pra ir fazendo as contas aí, pessoal... será que vai valer a pena continuar na Desoneração? 



O texto básico dos artigos 1 e 2 da MP 669/15 vai aqui embaixo:

MEDIDA PROVISÓRIA No - 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento):
.............................................................................................." (NR)

"Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 9º ..................................................................................... ......................................................................................................... 
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.
§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita sequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.
§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.
§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento." (NR)
Art. 2º A contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento das obras referidas:
I - no inciso II do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011;
II - no inciso III do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e
III - no inciso IV do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Medida Provisória.

(...)

Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nesta Medida Provisória. 

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor: 

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º; 

II - a partir de 1º de maio de 2015, quanto aos arts. 3º e 4º; e

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Art. 8º Ficam revogados a partir de 1º de maio de 2015, os arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

26/02/15

Bomba! GOVERNO DEVE REVOGAR DESONERAÇÃO DA FOLHA

O esforço da equipe econômica do governo para por as contas em ordem pode incluir também a revogação da desoneração da folha de pagamentos; desoneração alcança hoje 56 setores, que passaram a pagar de 1% a 2% de seu faturamento para a Previdência Social, no lugar de recolher 20% sobre o salário dos trabalhadores; revogar a medida pode render ao governo pelo menos R$ 13 bilhões a mais; intenção de rever desoneração da folha de pagamentos foi expressa à bancada do PT no Senado, durante reunião nessa quarta-feira, 25, dos senadores com os ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Carlos Gabas (Previdência), Pepe Vargas (Relações Institucionais), Miguel Rossetto (Secretaria Geral da Presidência) e Manoel Dias (Trabalho).

O esforço da equipe econômica do governo para por as contas em ordem pode incluir também a revogação da desoneração da folha de pagamentos. A desoneração alcança hoje 56 setores. Em 2013, a medida representou economia de R$ 13,2 bilhões para as empresas.
Com a desoneração, os setores beneficiados passaram a pagar de 1% a 2% de seu faturamento para a Previdência Social, no lugar de recolher 20% sobre o salário dos trabalhadores.
A medida adicional às já anunciadas pelo governo, que incluem aumentos de impostos sobre combustíveis, sobre o crédito e alteração em direitos trabalhistas e previdenciários, foi justificada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante encontro com líderes do PMDB em Brasília, nessa segunda-feira, 23.
Levy estimou em R$ 80 bilhões a necessidade de economia neste ano. Para alcançar este número, somente a redução de despesas da máquina federal não será suficiente. Um das soluções encontradas pela equipe econômica é revogar a desoneração de pelo menos um parte dos setores beneficiados. 
A intenção de rever desoneração da folha de pagamentos foi deixada clara à bancada do PT no Senado, durante reunião nessa quarta-feira, 25, dos senadores com os ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Carlos Gabas (Previdência), Pepe Vargas (Relações Institucionais), Miguel Rossetto (Secretaria Geral da Presidência) e Manoel Dias (Trabalho).
Fonte: http://www.brasil247.com/

Desoneração da Folha - Mais 20 perguntas respondidas em fev/2015!

  Desoneração da Folha – Mais 20 perguntas respondidas em fev/2015!
Bases legais: Lei 12.546/11 (artigos 7, 8 e 9), IN RFB 1.436/13, Ade CODAC 093/2011.
Leiam o blog www.zenaide.com.br.
Espero que seja útil para todos (e que as respostas estejam corretas)!
Zenaide Carvalho


   1)    Uma Imobiliária e construtora que seja responsável pela CEI, e possui tanto funcionários contratados para executar a obra como terceirização da mão de obra. Porem seu faturamento provem somente da venda os imóveis prontos, e não possui notas de construção civil. Essa empresa está enquadrada na desoneração?
R) Essa é fácil, amigo: NÃO ESTÁ NA DESONERAÇÃO!
Pq não está? Pq a maior receita dela é de venda de imóveis e essa atividade não está enquadrada.

   2)      Uma empresa de pintura em 2014 era MEI (Micro Empreendedor Individual).
Em 2015 ela passou a ser ME (Micro Empresa) optante pelo Simples Nacional.
Devo enquadrar essa empresa na desoneração, uma vez que em 2015 há previsão que a maior receita seja no Anexo IV?
R) Como ela já estava aberta no ano anterior e a atividade desenvolvida era atividade passível de enquadramento (mesmo ele sendo MEI, já que essa questão de ser MEI ou NÃO não está citada na lei), entendo que esse ano - que ele não é mais MEI - deva enquadrar (se ele tiver receita do Anexo IV).

    3)      Tenho dúvidas com relação a obrigação da desoneração em empresa que tem como atividade principal 2330-3/02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção. 
Essa empresa constrói galpões Pré fabricados, emitem nota de serviço, estão desonerados?
R) Como ela emite nota de SERVIÇO e a atividade não é dos CNAES enquadrados para serviço, ela não está.
Poréeeeeeemmm... se ela fabrica os produtos com o NCM que está na lei 12.546/11 e se por ventura ela VENDER como nota fiscal com CFOP de produto industrializado e essa venda for de 5% ou mais da Receita DO MÊS, ela está na desoneração como INDÚSTRIA naquele MÊS. E se for como indústria, faz proporcionalidade.

GFIP de Prefeituras: Conselheiro Tutelar tem regra formal

Já era uma orientação que eu sempre dei nos cursos práticos de GFIP para Órgãos Públicos.

Todo Conselheiro Tutelar tem que entrar na GFIP, a prefeitura tem que recolher os 20% de Patronal e usa-se a categoria 13.

Agora a RFB acordou e expediuregra... ehehehe... segue abaixo!

Abraços,
Zenaide Carvalho

GFIP: Orientações para preenchimento no pagamento de Conselheiro Tutelar

26 fev 2015 - Trabalho / Previdência
Os entes municipais que remunerarem os membros de Conselho Tutelar deverão, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, observar os seguintes procedimentos em relação a esses trabalhadores:

- informar o Conselheiro Tutelar na categoria 13;

- na competência em que houver o pagamento da gratificação natalina, informar o valor total de suas parcelas, somado ao valor da remuneração mensal, no campo Remuneração sem 13º Salário;

 - informar código de ocorrência "05" na tela de cadastro quando houver pagamento de gratificação natalina para possibilitar a abertura do campo Contribuição Descontada do Segurado;

- informar no campo Contribuição Descontada do Segurado a soma dos valores descontados da remuneração mensal e da gratificação natalina, respeitando-se o teto da tabela de salários-decontribuição para a Previdência Social para cada uma dessas rubricas;

- não informar afastamentos para esse segurado de categoria Contribuinte Individual;

- não informar o valor de Salário-Maternidade nos meses de afastamento;

- não informar o valor de salário-maternidade nos campos Deduções - Salário-Maternidade e 13º Salário-Maternidade, já que esse benefício é pago diretamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;

- no caso do pagamento da gratificação em parcelas, o valor total da gratificação deverá ser informado na competência em que ocorrer o pagamento da última parcela.

Os procedimentos acima devem ser observados enquanto o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – SEFIP não estiver atualizado.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 7, de 24/02/2015 foi publicado no DOU em 26/02/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social

Curso Retenções de Tributos e Declarações nos Órgãos Públicos com Prática no Computador (João Pessoa-PB)


Nome do curso
Retenções de Tributos e Declarações nos Órgãos Públicos INSS / ISSQN/ IRRF / IR / CSLL / PIS / COFINS e DIRF / RAIS /DCTF com Prática no Computador (João Pessoa-PB)
Data e horário
17/06 a 19/06/2015
Local

Hotel Verde Green (PB)
Tel: (83) 3044-0000

http://www.gruposolare.com.br/

Carga horária
25 horas
Objetivo
Orientar quanto às retenções de tributos dos órgãos públicos da administração direta e indireta, além do preenchimento da DIRF e RAIS e reflexo nas novas obrigações exigidas a partir de janeiro/15 e DCTF-Prev.
Público-alvo
Gestores e servidores públicos que administram contratos de prestação de serviços de pessoas físicas e/ou jurídicas e/ou atuam nas áreas de recursos humanos, financeiro, contabilidade, orçamento, auditoria, tribunais de contas e controles internos.
Metodologia
Exercícios de cálculos e análises de casos, durante todo o treinamento. Os servidores sairão capacitados a fazerem a análise das notas fiscais e realizarem corretamente a retenção e o recolhimento dos tributos federias e municipais. No último dia haverá prática no computador.
Conteúdo Programático
Palestrante
Zenaide Carvalho - Administradora, Contadora, Especialista em Auditoria e Controladoria, Especialista em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial e Professora de Pós-graduação em Análise Tributária.
Tem mais de 30 anos de experiência profissional. Site: www.zenaidecarvalho.com.br.
Inscrições


25/02/15

GFIP tem mais uma gambiarra: compra de produtor rural - DOU de 25/02/2015

É, como o programa SEFIP não muda, continuam as "marretadas" ou "gambiarras" expedidas pela RFB:

GFIP: Orientações para preenchimento por empresas adquirentes de produção rural

25 fev 2015 - Trabalho / Previdência
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6/2015 a Receita Federal publica orientações para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP por empresas adquirentes de produção rural de produtor rural Pessoa Física impossibilitadas de efetuar a retenção da contribuição previdenciária de 2,3% incidente sobre a receita decorrente da comercialização da produção rural devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.
As empresas deverão, quando do preenchimento da GFIP, observar os seguintes procedimentos:

- quando o produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em ações judiciais que impossibilitar a retenção das contribuições previdenciárias e também das contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, a adquirente não deverá lançar na GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida desse produtor.

- quando o produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em ações judiciais que impossibilitar a retenção apenas das contribuições previdenciárias, a adquirente deverá proceder da seguinte forma:

a) lançar na GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida desse produtor;

b) lançar no campo Compensação o valor da contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – SEFIP;

c) manter controles relativos à compensação efetuada para fins de fiscalização.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6, de 23/02/2015 foi publicado no DOU em 25/02/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social

24/02/15

eSocial: Manual 2.0 oficial já disponível!

Saiu mesmo, não era sem tempo!

Foi publicada hoje a Resolução 01/2015 do Comitê Gestor do eSocial.

Foi alterado o portal www.esocial.gov.br e já estão disponíveis o Manual e no novo "Perguntas Frequentes"!


  • Para baixar os leiautes, o manual e as tabelas, CLIQUE AQUI!


  • Vigência: a informação que consta no Portal do eSocial é que será divulgada em breve, ainda não temos!


E vamos trabalhar que tem muita coisa a fazer!

Abraços,

Zenaide.
24/02/2015

eSocial: Publicada Resolução 01/2015 do Comitê Gestor do eSocial!

Sim, mais uma FORMALIZAÇÃO foi realizada em relação ao eSocial. Após a publicação do Decreto 8.373/14 em dezembro, hoje foi publicada a Resolução 01/2015 do Comitê Gestor.

Na prática, só formaliza o que já vínhamos sabendo através de palestras do Comitê Gestor, mas ainda falta a publicação do Manual e da vigência, o que deve ocorrer em breve no portal www.esocial.gov.br, acompanhe! 

ÓRGÃOS PÚBLICOS

o Comitê Gestor também confirma nesta Resolução 01/2015 a obrigação de gerar o eSocial para todos os órgãos públicos, em relação a todos os Regimes Próprios de Previdência, o que via requerer uma capacitação de todos os servidores envolvidos com a folha de pagamento não das empresas privadas mas de todos os órgãos públicos.

O ato está a seguir.

Abraços,
Zenaide Carvalho
www.zenaidecarvalho.com.br.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO No 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015


Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5o do Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, no art. 1o da Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8o da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei no 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei no 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2o, 9o e 10 do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9o da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3o do art. 1o e no art. 3o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da Lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1o Fica regulamentado o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

I – escrituração digital contendo os livros digitais com in- formações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II – sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III – repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

Parágrafo único. As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no ambiente nacional.

Art. 2o O eSocial é composto pelo registro de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas agrupadas em eventos que contêm:

I – dados cadastrais dos empregadores, inclusive domésticos, da empresa e a eles equiparados em legislação específica e dos segurados especiais;

II – dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;

III – dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares;

IV – dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios de previdência social;

V – dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados no inciso III;

VI – dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte; e

VII – outras informações de interesse dos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, no âmbito de suas competências.

§ 1o Os órgãos partícipes disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes.

§ 2o O disposto no caput não dispensa os obrigados ao eSocial da manutenção, sob sua guarda e responsabilidade, dos documentos, na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

§ 3o As informações previdenciárias constantes do eSocial referem-se ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social previstos no art. 1o da Lei no 9.717 de 27 de novembro de 1998.

§ 4o Os dados de que trata o inciso III do caput referem-se a ativos, aposentados, transferidos para reserva remunerada, reformados ou reincluídos, seus dependentes e pensionistas, devendo abranger também as informações de outras categorias de segurados amparados em regime próprio de previdência social com fundamento em decisão judicial ou em legislação específica do ente federativo.

Art. 3o Os eventos que compõem o eSocial obedecerão as regras constantes no Manual de Orientação do eSocial e serão transmitidos ao Ambiente Nacional nos seguintes prazos:

I – eventos iniciais e tabelas do empregador:

a) as informações relativas à identificação do empregador, de seus estabelecimentos e obras de construção civil deverão ser enviadas previamente à transmissão de outras informações;

b) as informações relativas às tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para validação dos eventos do eSocial, como as rubricas da folha de pagamento, informações de processos administrativos e judiciais, lotações, relação de cargos, carreiras, patentes e funções, jornada de trabalho, horário contratual, ambientes de trabalho e outras necessárias para verificação da integridade dos eventos periódicos e não periódicos deverão ser enviadas previamente à transmissão de qual- quer evento que requeira essas informações;

c) as informações relativas aos vínculos trabalhistas e funcionais mantidos no momento do início da obrigatoriedade da utilização do eSocial deverão ser transmitidas antes do envio de qual- quer evento periódico ou não periódico e até o final do 1o (primeiro) mês de sua obrigatoriedade; e

d) as informações de atualização de identificação do em- pregador, dos estabelecimentos e das obras de construção civil de que trata a alínea “a” deverão ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de ocorrência da alteração, ou previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações para validação, o que ocorrer primeiro.

II – livro de eventos não periódicos:

a) as informações do registro preliminar de admissão do trabalhador devem ser enviadas até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço, observado o disposto no § 1o deste artigo;

b) as informações da admissão do trabalhador e de ingresso e reingresso do servidor público de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, suas autarquias e fundações, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse trabalhador ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência, observado o disposto no § 2o deste artigo;

c) as informações de ingresso e reingresso do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esses segurados ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência;

d) as informações da comunicação de acidente de trabalho devem ser enviadas até o 1o (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;

e) as informações de desligamento devem ser enviadas até o 1o (primeiro) dia útil seguinte à data do desligamento, no caso de aviso prévio trabalhado ou do término de contrato por prazo de- terminado;

f) as informações de desligamento devem ser enviadas até 10 (dez) dias seguintes à data do desligamento nos casos não previstos na alínea “e” deste inciso;

g) as informações do aviso prévio devem ser enviadas em até 10 dias de sua comunicação ao empregado;

h) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente do trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração de até 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente;

i) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho com duração de 3 (três) a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente;

j) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o 31o dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas “h” ou “i”;

k) as informações dos afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e tiverem em sua totalidade duração superior a 30 (trinta) dias, independente da duração individual de cada afastamento, deverão ser enviados em conjunto até o 31o dia do afastamento, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas “h” ou “i”;

l) as informações dos eventos não periódicos não relacionados nas alíneas “a” a “k” devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência ou antes do envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem, observado o disposto no § 2o deste artigo; em) as informações dos afastamentos temporários e desligamentos do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes do evento que contém a remuneração devida no mês a que se refere o afastamento, ou até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao que ocorrerem quando não for devida remuneração na competência.

III – livro de eventos periódicos:

a) as informações das folhas de pagamento contendo as remunerações devidas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, bem como os correspondentes totais, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar no 110, de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre a renda devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram;

b) as informações de folha de pagamento contendo os pagamentos realizados a todos os trabalhadores, deduções e os valores devidos do imposto de renda retido na fonte devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do pagamento;

c) as informações relacionadas à comercialização da produção rural pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física, com as correspondentes deduções, bases de cálculo e os valores devidos e retidos, devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram; e

d) as informações das remunerações e benefícios devidos e dos pagamentos realizados ao servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por regime próprio de previdência social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, bem como as bases de cálculo e valores devidos pelos segurados, beneficiários e pelo ente federativo das contribuições previdenciárias, devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que ocorrerem.

§ 1o O empregador pode optar por enviar todas as informações de admissão do trabalhador até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço ficando, nesse caso, dispensado do envio das informações do registro preliminar do trabalhador.

§ 2o Antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas indicadas nas alíneas “b” “c”, “f”, “h” a “k” e “m” do inciso II e no inciso III.

§ 3o Antecipa-se o vencimento do prazo de envio para o dia 7 (sete) do mês subsequente quando o 10o dia corrido de que trata a alínea “f” do inciso II deste artigo for posterior ao dia 7 (sete).

§ 4o As informações de remuneração do empregado referentes ao mês anterior, de que trata a alínea “a” do inciso III deste artigo, devem ser enviadas previamente às informações de desligamento deste empregado, nas hipóteses em que os vencimentos dos prazos previstos para envio do desligamento ocorram antes do dia 7 (sete) do mês subsequente.

§ 5o Na ausência de fatos geradores que obrigam o envio dos eventos periódicos previstos no inciso III, o obrigado ao eSocial deve enviar um evento específico informando que não possui movimento na primeira competência em que essa situação ocorrer, devendo tal informação ser ratificada na competência janeiro de cada ano enquanto permanecer essa situação.

§ 6o Os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

§ 7o Terão as rotinas de autenticação disciplinadas no Manual de Orientação do eSocial, não se aplicando o § 6o deste artigo, o Micro Empreendedor Individual – MEI com empregado, o segurado especial e os obrigados relacionados a seguir que possuam até 7 (sete) empregados:

I – empregadores domésticos;
II – micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional;
III – contribuinte individual equiparado à empresa; e
IV – produtor rural pessoa física.

§ 8o A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial.

§ 9o Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

Art. 4o O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, MEI com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.

Art. 5o Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 6o Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/Ministério do Trabalho e Emprego
JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
p/Ministério da Previdência Social
JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ
p/Instituto Nacional do Seguro Social
HENRIQUE JOSÉ SANTANA
p/Caixa Econômica Federal
CLÓVIS BELBUTE PERES
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil