03/09/15

Desoneração da Folha - Lei 13.161/15

Inauguração dos Comentários de "Mãe Zenaide" no nosso canal no youtube!



Gostou ou não gostou? Deixe seu comentário no vídeo e dê um "joinha" lá!



Abraços e vamos ver se Mãe Zenaide volta!





Desoneração: cuidado na prática!

Bom dia, pessoal do departamento!

Gente, estou lendo essa alteração na Desoneração da Folha (LEI 13.161/15) com "olhos de instrutora" e está bem complicado na prática.

Se já foi ruim ter aumentado, pior agora executar com 05 (cincoooo!) alíquotas e aplicá-las em separado, se for o caso, na mesma empresa.

As regras já valem a partir da competência novembro/2015 (consta na lei mas é discutível), ou seja, pode ser que na GFIP de novembro (entrega dia 07/12/2015) ou no pagamento do DARF ou da GPS em 18/12/2015 você já tenha mudança.

A RFB ainda não disciplinou a mudança alterando a IN RFB 1.436/13, mas obrigatoriamente o fará (espero que em breve).

Em breve novas informações e agenda de treinamento presencial e quero ver se esse curso entra logo no ONLINE para atender aos colegas que não podem participar dos cursos presenciais.

Baixe aí meu app que vou colocando coisas no Blog da Zê e vc poderá acompanhar melhor. http://app.vc/zenaide (o pessoal do iOS tem que colocar o link no navegador do celular para baixar).

Bom dia novamente!

Zenaide Carvalho Palestrante​

02/09/15

O Blog na sua mão: App da Zê

Você pode acompanhar o Blog pelo app, bora lá baixar:

http://app.vc/zenaide.




GFIP x Simples x Certificado Digital x eSocial - Saiu nova REsolução!

Aprovada a Resolução CGSN nº 122 - 01/09/2015

O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU de 01/09/2015. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que:

CERTIFICADO DIGITAL

A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial:

-  Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
-  A partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
-  A partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados.

Nota Z: eu sempre tenho indicado a todas as empresas fazerem o Certificado Digital, pois está sendo cada vez mais exigido. Hoje já é necessário para fazer o cadastro no Seguro Desemprego Web – ou o procurador tem que ter uma procuração em papel para levar no Sine/M.T.E. Para o envio dos arquivos do eSocial já será exigido desta forma, então.

É importante ressalvar que o texto diz "PODERÁ ser exigida", ou seja, enquanto a CEF aceitar o envio de GFIP com a antiga "chave pri", fica disponível para todos. Porém, quando a GFIP for substituída pelo eSocial, não haverá mais a possibilidade de uso da "chave pri". 

----
Outros assuntos tratados na mesma Resolução:

A certificação digital também poderá ser exigida para entrega aos Estados, a partir de 01/01/2016, das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.

MEI – ATIVIDADES DE SEGURANÇA SERÃO SUPRIMIDAS

Tendo em vista questões legais apresentadas pela Polícia Federal, foram suprimidas as seguintes ocupações dentre aquelas autorizadas a se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI):

- GUARDA-COSTAS;
- SEGURANÇA INDEPENDENTE;
- VIGILANTE INDEPENDENTE.

O MEI inscrito em uma dessas ocupações terá que pedir o desenquadramento com validade a partir de 2016.

RECEITA TRIBUTÁVEL NO SIMPLES

Compõem a receita bruta tributável no Simples Nacional:

- O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;
- As gorjetas.

Não compõem a receita bruta tributável no Simples Nacional:

- A venda de bens do ativo imobilizado, assim considerados ativos tangíveis que: (i) sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e; (ii) sua desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano de sua respectiva entrada;
- Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo.

Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para aferir se a empresa pode ou não aderir ao regime em virtude do total do seu faturamento, os valores cobrados a título de IPI e de ICMS retido por substituição tributária.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (Portal do Simples Nacional)






01/09/15

Curso de Auditoria Trabalhista no Sescon Floripa semana que vem!

Estarei no Sescon Floripa no dia 11/09 e em todo o estado de SC com o mesmo curso de Auditoria TrBALHISTA e Previdenciária com Foco no eSocial. 

Procure o Sindicont de sua cidade ou o site do CRC-SC: www.crcsc.org.br.

As inscrições em Floripa serão no site www.sesconfloripa.org.br

Nos vemos lá!
Zenaide.


Desoneração: finalmente publica a lei que altera!

Ainda não li, não interpretei, mas deixo aqui para todos lerem e analisarem as mudanças. A notícia foi replicada do site www.spedbrasil.net.

Em breve, nosso curso será alterado!

Abraços,
Zenaide.

Link para o Diário Oficial: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=31/08/2015

LEI No 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1o de outubro de 2009; e
revoga dispositivos da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991:
......................................................................................." (NR)
"Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento)."
"Art. 8o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. ....................................................................................................
§ 3o ........................................................................................... ...................................................................................................
II - de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga;
III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;
......................................................................................." (NR)
"Art. 8o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8o será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do § 3o do art. 8o e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto 0302.90.00, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento)."
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.
§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.
§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas nos arts. 7o e 8o, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.
§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7o, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.
§ 17. No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto." (NR)
Art. 2o A contribuição de que trata o caput do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras referidas:
I - no inciso II do § 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
II - no inciso III do § 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e
III - no inciso IV do § 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1o desta Lei.

... o resto da lei não refere-se à Desoneração.

Participe do nosso grupo no face sobre Desoneração!

Abraços,
Zenaide.

Atualização do app para receber comunicados/push

Pessoal, sempre tenho enviado PUSH (recadinhos) no aplicativo "Zenaide Carvalho", mas ele precisa estar ATUALIZADO para receber as mensagens.

Atualize agora a sua versão: http://app.vc/zenaide.

Ah, agora também estou no Instagram, segue lá: @zpalestrante.

Vou já enviar um push informando que a Qualificação Cadastral já está disponível. Se a sua versão estiver disponível você receberá. Se não estiver, não recebera,

Um excelente setembro para todos nós!

Zenaide.

31/08/15

eSocial: Já pode fazer Qualificação Cadastral para todos!

Ainda não é por lote, mas individualmente até 10 por vez já dá pra fazer a qualificação cadastral, clique aqui:

http://esocial.dataprev.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml

O que é a Qualificação Cadastral?

O aplicativo de "Consulta Qualificação Cadastral"
permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa
Física-CPF e o Número de Identificação Social-NIS
(NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no
eSocial.

• A Qualificação é essencial para enviar os arquivos
corretamente no eSocial

• Podem ser pesquisados até 10 trabalhadores por vez

E se houver divergências?

• Divergências relativas ao CPF (situação "suspenso", "nulo"
ou "cancelado", nome ou data de nascimento divergente) -
o aplicativo apresentará a mensagem orientadora de onde
deverá requisitar a alteração dos dados;

Divergências relativas ao NIS (CPF ou data de nascimento
divergentes) - o usuário deverá estar atento, pois a
orientação será dada de acordo com o ente responsável
pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou BANCO DO BRASIL).

• IMPORTANTE: as alterações cadastrais efetuadas pela CAIXA
serão reconhecidas pelo Aplicativo em até sete(07) dias
após o ajuste.


Abraços!

Zenaide Carvalho


Obs.: quem já tem meu aplicativo, baixe a atualização no seu celular, pois eventualmente mando "recadinhos" (push) quando tem algo relevante!


Atualize já! http://app.vc/zenaide

eSocial: Qualificação Cadastral está definida em Resolução publicada hoje!


Saiu hoje no Diário Oficial da União:

eSocial - Resolução nº 4, de 20 de agosto de 2015

Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014;
Resolução n° 2, de 3 de julho de 2015 do Comitê Gestor do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e considerando necessidade de realizar os batimentos dos dados cadastrais dos trabalhadores de forma a garantir sua correção antes de serem inseridos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, resolve:

Art. 1° O Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line é a ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social – NIS e o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF estão aptos para serem utilizados no eSocial, conforme descrito no item 4.2.2 do Manual de Orientações do eSocial, versão 2.1 aprovado pela Resolução n° 2, de 3 de julho de 2015 do Comitê Gestor do eSocial Art. 2° A implantação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line se dará conforme o seguinte cronograma:

I – para empregadores/empregados domésticos: a partir de 31/08/2015;
II – demais obrigados ao eSocial: a partir de 01/02/2016.

Art. 3° Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial definirão as rotinas, no âmbito de suas competências, para atendimento ao disposto nesta Resolução.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÓVIS BELBUTE PERES p/ Secretaria da Receita Federal do Brasil
JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ p/ Instituto Nacional do Seguro Social
JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX p/ Ministério da Previdência Social
JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO p/ Ministério do Trabalho e Emprego
VIVIANE LUCY DE ANDRADE p/ Caixa Econômica Federal

Fonte:  D.O.U - 31/08/2015 - Seção 1 - Página 72

Agora é esperar...

Acompanhe nosso grupo sobre eSocial no Facebook: https://www.facebook.com/groups/esocialnapratica/ 

ABraços,
Zenaide.




30/08/15

Domésticos dispensados a partir de 28/08/2015 já têm direito ao Seguro Desemprego!

Publicada Resolução do CODEFAT que regulamenta o Seguro Desemprego.

As regras são simples, veja a seguir:

RESOLUÇÃO 754 CODEFAT, DE 26-8-2015
(DO-U DE 28-8-2015)

SEGURO-DESEMPREGO – Concessão ao Empregado Doméstico
Codefat regulamenta concessão do Seguro-Desemprego para empregados domésticos

O Ato em referência estabelece, dentre outras normas, que para ter direito ao Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, deve comprovar:

1)    ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
2)    não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
3)    não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.
4)    O valor do benefício corresponderá a 1 salário-mínimo e
5)    será concedido por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.
6)    Caberá ao agente público ou atendente vinculado ao Ministério do Trabalho, após conferir se o requerente preenche os critérios de habilitação ao benefício, fornecer a CDED - Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico, devidamente preenchida.
7)    Fica revogada a Resolução 253 Codefat, de 4-10-2000.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e conforme o disposto no art. 26, § 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação no Programa do Seguro Desemprego na forma do que dispõe o art. 26, § 1º, da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no que couber.

Art. 2º O Programa do Seguro Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta;
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional na forma da Lei.

Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove: