DP na Prática

Agenda de cursos presenciais no site www.zenaidecarvalho.com.br

15/05/15

Grupo eSocial na Prática - Facebook - Participem!

Convido os amigos e frequentadores do Blog da Zê para participarem do Grupo no Facebook "eSocial na Prática"!

Lá tem muita informação, tem arquivos e muita gente com disposição para ajudar nas dúvidas.

Para entrar, CLIQUE NO LINK A SEGUIR:

https://www.facebook.com/groups/esocialnapratica/


Te vejo por lá!

Abraços e bom final de semana!






14/05/15

Saiu! Seminário Online + Livro eSocial de Zenaide Carvalho em PRÉ-VENDA PROMOCIONAL!

Você precisa de um GUIA DEFINITIVO para a IMPLANTAÇÃO do eSocial na sua empresa, escritório contábil ou órgão público?

Está perdido e não sabe por onde começar? Aqui está a solução!

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 Eu quero!

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São DOIS LIVROS e DOIS SEMINÁRIOS, em DOIS COMBOS com foco para Empresas Privadas e Escritórios Contábeis e outro para Órgãos Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações (capas provisórias).

 


Previsão de Lançamento: dia 01 de julho de 2015!

Seja um dos primeiros a receber o livro autografado!

Seminário online + Livro "eSocial - Guia Prático para Implantação nos Órgãos Públicos" ou "Seminário online + Livro "eSocial - Guia Prático para Implantação nas Empresas Privadas e Escritórios Contábeis"









13/05/15

eSocial: baixe já a apresentação nova do Comitê Gestor!

Amigos, com data de 03/05/2015 está disponível no portal do eSocial uma nova apresentação padrão.

Recomendo FORTEMENTE baixar a apresentação e apresentar aos GESTORES, empregadores, donos de escritórios contábeis e setores que de alguma forma estarão envolvidos com o eSocial.

Para ler e baixar, CLIQUE NO LINK http://www.esocial.gov.br/doc/ApresentacaoPadraoeSocial.pdf

Boa leitura e bons estudos

!


13/05/2015.

12/05/15

Curso e-Social: O que é, como implantar? 21/05/2015 - Florianópolis-SC

Nome do curso
Curso E-SOCIAL – DECRETO 8.373/14 E RES. 01/2015: O QUE É COMO IMPLANTAR?
*** Com análise do Manual 2.0 oficial *** 3ª Edição
Data e horário
21/05/2015 das 08h30min ás 17h30min
Local
CRCSC - Rodovia Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900 - Centro - Florianópolis - Acesso pela Rua Almirante lamego, aos fundos.
Carga horária
8 horas
Objetivo
Levar as informações sobre o e-Social aos profissionais que atuam nas áreas de pessoal e administração, a fim de prepararem seus cadastros e arquivos para o cumprimento da nova obrigação trabalhista e previdenciária, conforme as regras do Manual oficial 2.0.
Público-alvo
Chefes de departamento pessoal, assistentes, auxiliares, contadores, auditores, empresários e demais profissionais interessados no tema, de empresas privadas, escritórios contábeis e órgãos públicos. Também recomendamos para os profissionais que atuam na área financeira, medicina e segurança do trabalho e departamento jurídico, controles internos e demais áreas administrativas.
Conteúdo Programático
  • O que é o eSocial
  • Legislação e vigência
  • Quais os objetivos do eSocial
  • Periodicidade de envio das informações: eventos diários e mensais
  • Quais as entidades envolvidas
  • DCTF-Prev – o que é, informações a serem geradas
  • Registro de Eventos Trabalhistas (RET): férias, aviso prévio, admissões, etc: análise e orientação sobre o preenchimento correto das informações
  • Folha de Pagamento: tabelas de incidências, verbas, etc
  • Cadastros: registro de empregados e de estagiários
  • Campos e tabelas a serem utilizadas no eSocial
  • Medicina e Segurança do Trabalho: o que será exigido no e-Social
  • Inconsistências do RET x Arquivo da Folha de Pagamento
  • Prestação de serviços de pessoa física: o que informar
  • Prestação de serviços de pessoa jurídica: o que informar pelo contratado e pelo contratante
  • O que muda com o eSocial
  • Cruzamento de dados no envio e na fiscalização
  • Como implantar o eSocial?

Nível
Intermediário (requer conhecimentos básicos na área trabalhista e previdenciária)
Palestrante
Zenaide Carvalho - Administradora, Contadora, Especialista em Auditoria e Controladoria, Especialista em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial e Professora de Pós-graduação em Análise Tributária.
Tem mais de 33 anos de experiência profissional. Site: www.zenaidecarvalho.com.br.
Inscrições

02/05/15

Curso eSocial no TRF3 - Fotos

É, eu sei que quase não posto fotos aqui no Blog, deixo mais lá na fanpage do facebook, mas alguns colegas lá do TRF3 (São Paulo) solicitaram que colocasse aqui pois não acessam o facebook, então aí vão as fotos do nosso curso de eSocial ocorrido nos dias 29 e 30/04/2015.

Agradecimento especial à Suely (a baixinha) que me presenteou com um livro do Prof. Seicho Taniguchi. Agradecimento também aos colegas Carlos Neves e Ana Maria, que tinham feito curso comigo em 2011 (é isso?) e que conseguiram levar o treinamento em formato IN COMPANY para o Tribunal Regional Federal.

Obrigada a todos pela participação, amigos! Até breve!






STJ mantém cobrança de Imposto de Renda sobre adicional de férias


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias usufruídas, correspondente a um terço do salário do trabalhador. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para as demais instâncias. 

A decisão impede uma considerável perda de arrecadação. De acordo com estimativa feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2014, o não recolhimento do imposto sobre o terço de férias pelos setores público e privado, nos próximos três anos, traria impacto de R$ 13,37 bilhões aos cofres públicos. 

Para a maioria dos ministros, o terço de férias usufruídas tem caráter remuneratório e, portanto, haveria incidência de Imposto de Renda. Assim, deram provimento ao recurso do Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a incidência do tributo em processo de servidores estaduais. 

Apesar de manter o entendimento que já vinha se consolidando, o julgamento foi apertado e concluído apenas com o voto de desempate do presidente, ministro Humberto Martins. 

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela mudança da jurisprudência. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria reconhecido a natureza indenizatória do terço de férias ao analisar a incidência da contribuição previdenciária. E, portanto, seria necessário readequar o entendimento do STJ. 



Para o ministro, apesar de o Supremo ainda não ter terminado a análise do tema por meio de recurso em repercussão geral, existiria uma pacífica jurisprudência na Corte no sentido de que o adicional possui natureza indenizatória. Marques ainda ressaltou que o direito ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Og Fernandes, que acabaram, junto do relator, vencidos. 

A divergência foi aberta pelo ministro Benedito Gonçalves. Ele explicou que é preciso diferenciar a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária da que trata de Imposto de Renda. Para ele, as razões que levaram o STF a concluir pela não incidência de contribuição previdenciária não são suficientes para que o STJ conclua pelo caráter indenizatório do adicional de férias e altere seu entendimento. Isso porque os ministros do Supremo têm afastado a incidência de contribuição previdenciária sem entrar na discussão sobre o caráter indenizatório. Mas em razão da não incorporação dessa verba para fins de aposentadoria. 

Votaram com Benedito Gonçalves, os ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina Napoleão Nunes Maia Filho e Humberto Martins. A decisão ainda não foi publicada. 

Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, o julgamento deve ficar mais claro após a publicação da decisão. Contudo, ela afirma que essa discussão ainda pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal, a depender dos argumentos apresentados. Segundo a advogada, o terço de férias teria natureza indenizatória, uma vez que a companhia paga para que os trabalhadores possam descansar. 

O advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, contudo, entende que dificilmente o tema será analisado pelo Supremo, se a argumentação for sobre a natureza da verba. Isso porque já existem decisões de ministros que entendem que essa discussão não tem aspecto constitucional. 

Adriana Aguiar - De São Paulo


Fonte: AASP.org.br, enviada pelo colega Dr. Vito Palo Neto

29/04/15

Simples Nacional e Atividades de TI: em que anexo enquadrar e pode ou não fazer cessão?

Sempre surge a dúvida sobre em que anexo enquadrar as atividades de TI (Tecnologia da Informação). A RFB expediu a Solução de Consulta a seguir, que esclarece a situação:

Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 24/03/2015
Publicado no DO em 27 abr 2015
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: INFORMÁTICA. Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos. Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo V, entre outras, as atividades de: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Eram vedadas até 31 de dezembro de 2014, mas a partir de 1° de janeiro de 2015 não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo VI, entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, § 5°-B, IX, § 5°-D, IV, V, VI, § 5°-F, § 5°-H, § 5°-I, XII.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral



Uma dúvida que sempre surge nos cursos de Retenções de Tributos é a questão de CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

As atividades do Anexo III, V e VI não podem fazer cessão de mão de obra, estando a empesa tributada no Simples Nacional, conforme consta no artigo 191 da IN RFB 971/09, sob pena de ser excluída do Simples. Leia:


Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e
II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
§ 1º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividadeselencadas nos §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II desta Instrução Normativa.

§ 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

Então, de todas as empresas de TI que podem estar no Simples, quais estariam sujeitas à retenção? As atividades do Anexo III (reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos) 

E assim sendo, estas empresas não podem fazer cessão de mão de obra, só podem fazer empreitada, ou seja, não podem deixar trabalhadores à disposição no contratante em serviços contínuos. As demais atividades, por não estarem elencadadas entre as quais está sujeita a retenção não tem restrição para cessão de mão de obra e não estão sujeitas à retenção. A mesma lista que consta no art 219 do RPS também pode ser lida nos artigos 117 e 118 da IN RFB 971/09.

Abraços e até breve!

Zenaide.

20/04/15

o Blog da Zê agora é DP na Prática!

Olá, amigos!

Depois de mais de sete anos online, quase um milhão de visitas somente no último ano e com publicações constantes, a partir de hoje o Blog da Zê se chama DP na Prática.  Mas fiquem tranquilos que o Blog vai continuar com minhas postagens e interação voltada para a área trabalhista e previdenciária, por isso a mudança para DP na Prática.

A mudança visa em breve a incorporação do Blog ao novo site que está sendo gestado, para nossos cursos ONLINE... isso mesmo, em breve os treinamentos ministrados por mim estarão em formato ONLINE!

O objetivo é atingir um número cada vez maior de profissionais que não podem participar dos treinamentos presenciais.

A agenda de cursos (presenciais, por enquanto) e meus artigos podem ser vistos no site www.zenaidecarvalho.com.br.


Em breve traremos mais novidades!

Grande abraço a todos!

Zenaide Carvalho
20/04/2014.

Lei dos Motoristas: Decreto regulamenta 8433/15 algumas regras

Saiu o Decreto 8.433/15 regulamentando algumas regras, mas a "parte" da CLT, vamos ter que nos virar com o que tem na lei 13.103/15 mesmo, por enquanto.

Para ler a LEI 13.103/15, vá direto no site do Planalto, clicando AQUI.

Para ler o decreto, está a seguir:

Decreto Nº 8433 DE 16/04/2015
Publicado no DO em 17 abr 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9° a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Art. 2º Os veículos de transporte de carga que circularem vazios ficam isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

§ 1º Os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput .

§ 2º Até a implementação das medidas a que se refere o § 1º, consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, ressalvada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou ao seu agente designado na forma do § 4º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3º Para as vias rodoviárias federais concedidas, a regulamentação de que trata o § 1º será publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto, observada a viabilidade econômica e o interesse público.

§ 4º Regulamentações específicas fixarão os prazos para o cumprimento das medidas pelas concessionárias de rodovias.

Art. 3º As penalidades a que se refere o art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015, ficam convertidas em advertências, conforme os procedimentos estabelecidos:

I - pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso das infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015; e

II - pelos órgãos competentes para aplicar penalidades, no caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015.

§ 1º As penalidades decorrentes das infrações de trânsito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103, de 2015, são aquelas previstas no inciso XXIII do caput do art. 230 e no inciso V do caput do art. 213 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.

§ 2º A restituição de valores pagos pelas penalidades referidas no caput deverá ser solicitada por escrito e autuada em processo administrativo específico junto ao órgão responsável pelo recolhimento.

Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; e

Parágrafo único. Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3º do art. 11 da Lei nº 13.103, de 2015, observarão o cumprimento da regulamentação de que trata o caput .

Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran regulamentar:

I - os modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte
rodoviário de passageiros e de cargas, observadas as disposições do § 3º do art. 11 da Lei nº 13.103, de 2015; e

II - o uso de equipamentos para a verificação se o veículo se encontra vazio e os demais procedimentos a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do art. 17 da Lei nº 13.103, de 2015, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV do caput do art. 10, do art. 11 e do art. 12 da Lei nº 13.103, de 2015, compete:

I - à ANTT, para as rodovias por ela concedidas; e

II - ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para as demais rodovias federais.

Parágrafo único. A outorga de permissão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso IV do caput do art. 10 da Lei nº 13.103, de 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições por ele estabelecidos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio Carlos Rodrigues

Manoel Dias

Gilberto Kassab