Blog da Zê (em férias, mas de sobreaviso...risos), bem vindo!

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26/03/15

IRRF e INSS de Pastores, Padres e outros "ministros da confissão religiosa"

Acabei de tomar café aqui no hotel onde estou ministrando curso de eSocial e GFIP e um colega perguntou: como fica o INSS e o IRRF dos Padres lá da paróquia?

Vamos responder rapidinho, dividindo a informação...

Quanto ao desconto previdenciário e contribuição patronal, nada deve ser feito na fonte (nem desconto nem pagamento de patronal), já que o "ministro da confissão religiosa" é considerado contribuinte individual porém a contribuição deve ser paga por ele em GPS, no valor que ele declarar como renda. Base legal é a IN RFB 971/09.

Quanto ao imposto de renda, o valor que el recebe é considerado como "rendimentos do trabalho não assalariado" e deve ter o desconto na fonte, recolhido no código 0588. E como é rendimento tributável, deve declarar na sua Declaração Anual de Imposto de Renda. Já houve até pastor condenado por sonegação fiscal por não ter declarado a renda (leia aqui)! Há inclusive uma Solução de Consulta de 2002 que trata do tema:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 25 de Marco de 2002


ASSUNTOImposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 

EMENTA: RENDIMENTOS DE PASTORES DE CULTO RELIGIOSO. Sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte, as importâncias pagas aos pastores em retribuição às atividades religiosas por eles exercidas. 



Já no eSocial, como ele terá IRRF na fonte, deve ser informado no evento "Remuneração", mas como não é empregado, não entra no Cadastro Inicial.

Aqui tem uns artigos legais sobre o tema:

http://www.soareseneves.com.br/como-pagar-corretamente-subsidio-pastoral/
http://www.classecontabil.com.br/artigos/ministro-religioso-tambem-deve-pagar-inss-e-impostos-de-renda
http://www.direitonosso.com.br/artigo66.htm


Bom dia, pessoal, até breve!






Autônomos (e com múltiplos vínculos) na GFIP e no eSocial: como lançar?

Oi, gente!

Este post poderia render um artigo, mas estou meio ocupadinha estes dias, então vai em forma de post mesmo.

Como lançar o autônomo na GFIP e no eSocial? E se ele tiver múltiplos vínculos à Previdência Social?

No eSocial:

Além dos dados que já são solicitados do autônomo (nome, cpf, nis, valor da remuneração e descontos), será solicitada também a DATA DE NASCIMENTO, que será informada, juntamente com os demais dados, no evento de "REMUNERAÇÃO" (não haverá cadastro inicial para o autônomo, ele somente será lançado quando houver remuneração).

Baixe os arquivos oficiais do eSocial (MOS 2.0) no portal www.esocial.gov.br.


Na GFIP com um único vínculo:

- Categoria 13
- Ocorrência: branco
- Campo: Remuneração sem 13o salário: o valor total recebido (o sefip calcula o desconto previdenciário de 11%)

Na GFIP, com mais de um vínculo:

Neste caso eu pego o comprovante que ele trouxe com o valor descontado, somo toda a remuneração e deduzo o que já foi descontado na fonte anterior:
Exemplo:
Ele recebeu R$ 2 mil e descontou R$ 220,00 na fonte anterior
Aqui ele recebeu R$ 3 mil e só vou descontar a diferença para o teto = R$ 513,01 (-) 220,00 = 293,01

Então fica assim na GFIP
- Categoria 13 mesmo
- Ocorrência: 05
- Campo Remuneração sem 13o salário: o valor total recebido (o SEFIP NÃO calcula o desconto)
- Campo Valor Descontado do Segurado: R$ 293,01

Ele pode trazer uma Declaração identificando a fonte (se já descontar pelo teto em outra fonte) ou o comprovante de que já recebeu algum valor e sofreu o desconto.A base legal do desconto de atividades concomitantes está na IN RFB 971/09, veja nos artigos 64 e a partir do artigo 67:

Art. 64. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-de-contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.

§ 2º Quando o segurado empregado receber mensalmente remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração prevista no § 1º poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada, após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada, caso haja rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro.

§ 3º O segurado deverá manter sob sua guarda cópia da declaração referida no § 1º, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à fiscalização da RFB, quando solicitado.
§ 4º Aplica-se, no que couber, as disposições deste artigo ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exercer atividade de segurado empregado.

Das Obrigações do Contribuinte Individual

Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação:

I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 64, quando for o caso;
II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47, quando for o caso.

§ 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.

§ 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.
§ 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição e as alíquotas definidas no art. 65.

§ 4º A contribuição complementar prevista no § 3º, observadas as disposições do art. 65, será de:

I - 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o salário-de-contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário-de-contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou
II - 20% (vinte por cento) quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção.

§ 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.
§ 6º A empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.

Art. 68. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição.

Art. 69. As disposições contidas nesta Seção são aplicáveis ao contribuinte individual que prestar serviços à empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional.

Art. 70. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no inciso III do art. 55.


19/03/15

Atualização Trabalhista e Previdenciária 2015 - 09/04/2015

Nome do curso
Atualização Trabalhista e Previdenciária 2015 (Blumenau-SC)
Data e horário
09/Abril/2015
Horário: 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30
Local
Auditório SESCON Blumenau
Rua 15 de Novembro, 759 – 4° andar – Sala 404
SHOPPING H – Centro – BLUMENAU (SC)
Carga horária
8 horas
Objetivo
Apresentar aos participantes as últimas alterações na legislação trabalhista e previdenciária e evidenciar os reflexos no dia-a-dia das empresas e escritórios contábeis
Público-alvo
Chefes, assistentes e auxiliares de departamento pessoal, contadores, gestores, auditores, analistas e demais pessoas interessadas no tema.
Conteúdo Programático
· Seguro Desemprego – Regras da MP 665/14 para concessão e Seguro Desemprego WEB, nova obrigação a partir de 31 de março de 2015
· PIS/PASEP – Regras da MP 665/14
· Desoneração da Folha: MP 669/15 e Projeto de Lei – mudança de alíquotas e opcionalidade
· Desoneração da Folha: Últimas Soluções de Consulta sobre retenção de 3,5%
· Lei 13.103/15 – Nova Lei dos Motoristas
· Fiscalização Eletrônica do Ministério do Trabalho – o que é e o que vem por aí
· Imposto de Renda na Fonte: Novas regras da IN RFB 1.500/14 e IN RFB 1.548/15 e MP 670/25
· eSocial: novidades e alertas sobre vigência e Resolução 01/2015
· Auxílio-Doença: regras da MP 664/14 para primeiros 30 dias e outras
· Pensão Por Morte: regras para concessão da MP 664/14
· Outras mudanças previdenciárias da MP 664/14
· ADE Codac 06/2015: Compra de Produtor Rural Pessoa Física – informação em GFIP
· Piso Salarial SC para 2015
· GFIP: FPAS 736 x Simples Nacional Anexo VI – ADE CODAC 03/2015
· GFIP: Cancelamento das Multas e regras futuras – lei 13.097/15
· GFIP: Bloqueio de CND e análise mensal de divergências
· Outros assuntos trabalhistas e previdenciários
· Espaço para perguntas dos participantes
Nível
Nível: Avançado (requer conhecimentos básicos da área trabalhista e previdenciária)
Palestrante
Zenaide Carvalho - Administradora, Contadora, Especialista em Auditoria e Controladoria, Especialista em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial e Professora de Pós-graduação em Análise Tributária.
Tem mais de 33 anos de experiência profissional. Site: www.zenaidecarvalho.com.br.
Inscrições

Curso eSOCIAL (EFD-SOCIAL, SPED-FOLHA) e DCTF-PREV - São Paulo/SP

Nome do curso
eSOCIAL (EFD-SOCIAL, SPED-FOLHA) e DCTF-PREV
Nova Obrigação para os Órgãos Públicos e GFIP/SEFIP 8.4 - Com Prática no Computador 
Data e horário
27/05 a 29/05/2015 – São Paulo/SP
Local
Carga horária
25 horas
Objetivo
Capacitar os servidores dos órgãos públicos e sociedades de economia mista a prestarem corretamente as informações no eSocial, fazendo um paralelo com as informações já prestadas na GFIP. O curso é prático com exercícios e simulações feitos nos ambientes de treinamento com os programas específicos baixados nos notebooks.
No último dia, o aluno tem acesso aos notebooks para essa dinâmica. 
Público-alvo
Servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e sociedades de economia mista que estarão envolvidos com o eSocial, fazem ou conferem a GFIP e que atuam nas áreas de Departamento Pessoal, Área Financeira, Contabilidade, Auditoria, Controles Internos e demais pessoas interessadas no tema.
Conteúdo Programático

Palestrante
Zenaide Carvalho - Administradora, Contadora, Especialista em Auditoria e Controladoria, Especialista em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial e Professora de Pós-graduação em Análise Tributária.
Tem mais de 33 anos de experiência profissional. Site: www.zenaidecarvalho.com.br.
Inscrições


15/03/15

Seguro Desemprego via web: acesse aqui o Manual já disponível!

Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril


MTE vai exigir, a partir do dia 1º de abril, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Brasília, 11/03/2015 - A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório, a partir de 31 março de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador.
 
O uso do aplicativo Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) on line, porém ainda não é obrigatório. O uso do Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério. Os atuais formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego somente até o dia 31 de março, quando o envio via Empregador Web passa a ser obrigatório.

 

Empregador Web - O Sistema SD - Empregador Web foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura. 
 
A utilização do Sistema possibilita as empresas mais objetividade, segurança e agilidade no processo, como, por exemplo, o envio de informações em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a eliminação dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; agilidade no processo de prestação de informações; redução de gastos com aquisição de formulários pré-impressos; garantia na autenticidade da informação prestada; além de possibilitar a designação de um representante procurador, que represente o empregador nas ações relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.

Fonte: MTE


11/03/15

IRRF tem correção! Isentos ficam em R$ 1.903,98.

Governo edita MP com novo reajuste da tabela do Imposto de Renda

Deverão ficar isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98.
Medida irá afetar o IR declarado pelos contribuintes em 2016.



Bom dia para todos!

Zenaide.

05/03/15

Desoneração: MP 669/15 é devolvida oficialmente e perde a eficácia - E eu com isso?

Agora é oficial: a MP 669/15 foi devolvida! Então por enquanto não se tem alteração de alíquota ou opcionalidade na Desoneração. Já li alguns depoimentos de advogados que esse ato de devolver Medida Provisória não tem validade jurídica, mas eu não sou advogada e não sei informar a veracidade.

Então o que eu (você) tenho com isso? Na verdade prevalece a orientação anterior que postei ontem aqui no Blog: por enquanto não muda nada na Desoneração.

E o projeto de lei com as mesmas proposituras da MP 669/15? Deve ser votado em até 45 dias e entrando em vigor 90 dias após. Se mudar alguma coisa, vai ser lá para o segundo semestre/2015... por enquanto, vamos calculando...

Abraços,


Ato Declaratório CN Nº 5 DE 03/03/2015

Publicado no DO em 5 mar 2015
Devolve a Medida Provisória nº 669, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016", e declara a perda de eficácia da referida norma.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o atribuem os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e as imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento, foi encaminhada à Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 7 (SF), de 3 de março de 2015, que devolve a Medida Provisória nº 669, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016", e declara a perda de eficácia da referida norma.
Congresso Nacional, 3 de março de 2015.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional




04/03/15

eSocial: Radio Peão informa novos prazos não oficiais...

Esta veio do Ricardo Garcia, moderador do GuiaeSocial.com e tbm do grpo de eSocial do facebook:

RADIO PEÃO INFORMA: AFINAL QUANDO ESSE DIACHO DO ESOCIAL ENTRA EM VIGOR PARA TODOS? E A BASE DE TESTES?

Publicado por Moderador-Ricardo Garcia em 4 março 2015 às 16:34 em RÁDIO PEÃOBack to RÁDIO PEÃO Discussions

Segue informações do Seminário que ainda não foram homologadas pelo Comitê Diretivo mas se aproximam muito do que será divulgado oficialmente... pois o cronograma teve a participação ativa do GT Confederativo.

Em 09/2015: pré produção a todos com a BASE DE TESTES.
• Em 01/2016: produção facultativa a todos que quiserem (ir para forca logo)
• 07/2016: obrigatório para quem fatura acima de 78 milhões
• 01/2017: SAÚDE E SEGURANÇA obrigatório para quem fatura acima de 78 milhões.
• 01/2017: eSocial obrigatório a todos
• 08/2017: obrigatório SAÚDE E SEGURANÇA a todos

Ricardo Garcia
Moderador

Desoneração: Mudança de alíquotas agora terá projeto de lei - Como é que fica agora, Zê?

Nota à imprensa fornecida pelo Planalto ontem, 03/03/2015:

A presidenta Dilma Rousseff assinou agora à noite um Projeto de Lei com urgência constitucional que retoma os termos da MP 669/15, que alterava as alíquotas de desonerações das folhas de pagamento. O Projeto de Lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena. Isso significa que a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal.

Fonte: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-o-planalto/notas-oficiais/notas-oficiais/nota-a-imprensa-presidenta-envia-projeto-de-lei-ao-congresso 

E o Senado anunciou que o Renan Calheiros devolveu a MP 669/15 porque não estava dentro dos padrões. Leia a matéria aqui.

Comentário da Zê: E o pessoal que está no meio do tiroteio (fazendo os cálculos) já pergunta: E agora, como é que fica a Desoneração? Vamos ser práticos e veja como fica:

1) Não muda nada por enquanto (nem com a MP 669/15 e nem com o Projeto de Lei), ou seja, quem está na Desoneração (obrigatoriamente) continua (pagando 1% ou 2%) e quem não está não entra.

2) Ainda não é OPCIONAL, ou seja, quem está tem que ficar, mesmo que esteja entrando agora em março ou abril ou maio/2015. A MP 669/15, para trocar a obrigação por OPÇÃO e as alíquotas só entrará (se entrar) em vigor em junho/2015 (se entrar). 

3) Quando chegar em junho/2015 a gente vai ver se a MP entra em vigor ou se o projeto de lei vira lei até lá (são 45 dias para ser votado) e uma das hipóteses é não entrar em junho, mas lá para agosto/2015.

Por enquanto é só pessoal... até breve!