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23/04/13

C.Civil - CEI e Cnae - Desoneração

Pergunta da colega:


Para empresas optante pelo simples anexo IV , com atividades de mão de obra, serviços elétricos, prest ando serviço a empresa da Construção Civil  (construtora ) que estão realizando serviços a CEI já existentes ate 31/03/2013 , aplica-se a regra da desoneração? ou somente quando prestarem     
serviços a novos CEI ? seguindo o mesmo entendimento das construtoras ? e quanto a retenção sob notas fiscais fatura , de 11% para 3,5% também      
utilizar somente para CEI a partir de 01/04/2013?         

E eu respondo:

Ainda não está esclarecido quando a receita de outras atividades for maior, para empresas enquadradas por cnae.

Ainda não está esclarecido quando houver CEI, se enquadra só o responsável pelo cei na tal regra ou se enquadra todas as empresas que prestam serviço para aquele cei.

Sobre a retenção, independe de CEI, já que a regra existia desde 17/10/2013, no Decreto 7.828/12, que não faz menção a cei, salvo alterem a legislação. Se a empresa se enquadra na desoneração, a retenção é de 3,5%.

Sobre empresas do simples com atividades concomitantes com outros anexos, mantém (em meu entendimento) a regra da proporcionalidade, considerando que para os outros anexos já há a contribuição previdenciaria sobre a receita. Vide IN RFB 971/09, art 195 e IN RFB 925/09.

Se eu souber de mais detalhes, vou postando no blog!

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