Blog da Zê.. de Férias até fev/2014

Bem vindo! Aqui você encontra dicas da área trabalhista e previdenciária (departamento pessoal). Dúvidas? Utilize o "Fale Conosco do site www.zenaidecarvalho.com.br.

Bem vindo ao Blog da Zê!

Blog da Zê, bem vindo!

Agenda de cursos presenciais no site www.zenaidecarvalho.com.br

01/04/13

Empresas do Simples, do Anexo IV (C.Civil e outras), entram na Desoneração!!!

Uma reforma da Solução de Consulta número 70/2011 trouxe nova interpretação para as empresas tributadas pelo Simples Nacional no Anexo IV (entre estas, as Empresas do Ramo de Construção Civil): através de publicação no DOU de HOJE e na Solução de Consulta 35, de 25/03/2013, a RFB informa que, SIM, as empresas tributadas pelo Simples no Anexo IV, terão que recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Desoneração da Folha, Lei 12.546/11 e Decreto 7.828/12 e MP 601/12), não pagando, então os 20% sobre a folha de pagamento. Como a contribuição ao RAT não foi substituída, tais empresas continuarão recolhendo o RAT sobre a folha.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=01/04/2013&jornal=1&pagina=47&totalArquivos=120

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2013 - DOU 01/04/2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO.

 
1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011.

 
 
 
 
2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, § 5º-C; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Lei nº 12.715, de 2012, art. 55; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º, Medida Provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º, e Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS - Chefe

A Solução de Consulta 70/2012 dizia que as empresas do Simples não estavam abrangidas. Como as atividades do Anexo IV abrange as Construtoras, fiquem atentos pois a obrigação inicia a partir de  abril/2013. Retificando: embora a MP 601/12 tenha sido prorrogada por mais 60 dias, a vigencia continua a partir de abril/2013.

Cabe lembrar que as empresas de C.Civil são somente as que desenvolvem as atividades abrangidas são somente as que estão nos CNAES citados na MP 601/12 e que, claro, emitem as notas fiscais para tais atividades. Assim, empresas que constroem para vender - não prestando serviços de construção - não estão enquadradas, justamente porque não emitem nota de prestação de serviço de construção civil e sim emitem escrituras ou promessas de compra e venda de imóveis.

Abraços, bom início de semana!!!

Zenaide Carvalho
Curta no FB: www.facebook.com/zenaidetreinamentos
Publicado em 01/04/2013.

2 comentários:

Anônimo disse...

não traz referencia ao anexo II e V?

Anônimo disse...

Como vai ficar a SEFIP dessas empresas do Simples Nacional? Eles não pagam mais a GPS. Agora vão pagar o DARF, qual é o código da guia?

Postar um comentário

Obrigada por comentar no blog da Zê. Se houver alguma dificuldade, cadastre-se em nosso site www.zenaidecarvalho.com.br e envie seus comentários para nós.